ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES XANGRI-LÁ
Exma. Sra. Presidente
Com base nos arts. 40, II, da Lei Orgânica; e 189, VII e 201 do Regimento Interno,
apresento esta Indicação, requerendo sua inclusão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
subsequente.
INDICAÇÃO Nº 48/2025
Autoria: Ver. Alexandre Rivael
Sugere ao Poder Executivo Municipal o envio de
Projeto de Lei que assegure a continuidade do
benefício de vale-alimentação aos servidores
públicos municipais de Xangri-Lá em licença saúde
por doenças graves, sem prejuízo do direito, mesmo
durante o período de afastamento.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Xangri-Lá,
O Vereador abaixo-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, indica ao Poder
Executivo que promova a elaboração e o envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei
com o seguinte teor:
Art. 1º Fica assegurada a continuidade do benefício de vale-alimentação/auxílioalimentação aos servidores públicos municipais de Xangri-Lá que se encontrem em
licença saúde por doenças graves, nos mesmos termos e valores de quando em exercício.
Art. 2º Para os fins desta lei, consideram-se doenças graves aquelas definidas em lei
federal ou estadual que impliquem afastamento do servidor, como:
I – doenças graves como tuberculose ativa, esquizofrenia, esclerose múltipla, neoplasia
maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave,
doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave,
estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,
síndrome da imunodeficiência adquirida entre outras previstas em legislação nacional;
II – situações de afastamento médico comprovado por laudo pericial oficial.
Processo 1120/2025. Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRE RIVAEL CHERUTTI ALVES
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrilacv.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/DB426054B2AA47E6B2421A8FDC548D35
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Art. 3º O direito previsto no Art. 1º não será suspenso ou interrompido durante o
período de afastamento por licença saúde decorrente das doenças definidas no artigo
anterior, desde que:
I – haja comprovação médica e laudo pericial oficial;
II – o servidor mantenha vínculo ativo com o município;
III – o benefício tenha sido concedido previamente ao período de afastamento.
Art. 4º O valor do vale-alimentação será o mesmo praticado antes da concessão da
licença, sem descontos ou redução em decorrência do afastamento.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias da Prefeitura Municipal / Poder Executivo, devendo constar na Lei
Orçamentária Anual (LOA) previsão específica ou acréscimo de dotação para
cumprimento desta obrigação.
Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Xangri-Lá/RS, 16 de Outubro 2025.
Alexandre Rivael Cherutti Alves
Vereador PP
Processo 1120/2025. Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRE RIVAEL CHERUTTI ALVES
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JUSTIFICATIVA
A presente Indicação busca assegurar a continuidade do benefício de vale-alimentação
aos servidores municipais que, por motivo de doenças graves, encontram-se afastados
em licença saúde.
É nos momentos mais difíceis que o poder público deve demonstrar solidariedade e
cuidado com aqueles que dedicaram sua vida ao serviço da comunidade. O servidor
afastado por doença grave já enfrenta a angústia do tratamento, a incerteza do futuro e os
altos custos com medicamentos, deslocamentos e cuidados médicos. Retirar dele o
benefício do vale-alimentação nesse momento significa impor mais uma dor, mais uma
preocupação, quando tudo o que ele precisa é de apoio, dignidade e segurança.
O vale-alimentação não é apenas um auxílio financeiro; é também um gesto concreto de
reconhecimento, uma garantia de que o servidor e sua família não ficarão desamparados
no momento em que mais precisam. Assim como outros municípios já compreenderam,
é dever do poder público estender a mão e manter esse direito, evitando injustiças e
assegurando condições mínimas de bem-estar.
Portanto, a presente proposição não representa aumento de despesa, mas sim um
investimento humano e social. É uma forma de reafirmar que em Xangri-Lá a gestão
pública se faz com humanidade, respeito e sensibilidade.
Xangri-Lá/RS, 16 de Outubro 2025.
Alexandre Rivael Cherutti Alves
Vereador PP
Processo 1120/2025. Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRE RIVAEL CHERUTTI ALVES
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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
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