ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Projeto de Lei nº 4“( 5 /2025.
Autor: Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo a
receber imóvel a título de
doação de RIRO
CONSTRUÇÕES E
INCORPORAÇÕES EIRELI.
Documen » assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrila.flowdocs.com. bripublic/assinaturas/CBDF 47 AG8464452FBOBA3230AECCODBC
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2025.
Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel a
título de doação de RIRO CONSTRUÇÕES E
INCORPORAÇÕES EIRELI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber a título de doação de RIRO
CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob nº
14.055.885/0001-30. com sede na Rua São Pedro, nº 25, bairro Florestal, Município de Lajeado,
Estado do Rio Grarde do Sul, o imóvel discriminado na matrícula nº 8.945, no Livro nº 2 —
Registro Geral, do Registro de Imóveis de Xangri-lá/RS, conforme descrição a seguir: IMÓVEL:
Um terreno urbano, situado na Praia e Município de Xangri-lá/RS, com a área superficial de
5.616,54m? (cinco rr il, seiscentos e dezesseis metros e cinquenta e quatro decímetros quadrados),
tendo as seguintes medidas e confrontações: Partindo da divisa Leste, no sentido Sul/Norte,
medindo 12,03m (dc ze metros e três centímetros), confrontando a Leste com a Faixa de Domínio;
Daí faz ângulo no sentido Leste/Oeste, medindo 450,45m (quatrocentos e cinquenta metros e
quarenta e cinco certímetros), confrontando ao Norte com a Sucessão de João Maurício Macuco
de Souza; daí faz ângulo no sentido Norte/Sul, medindo 12,35m (doze metros e trinta e cinco
centímetros), confro tando a Oeste com a Gleba BA; daí faz ângulo no sentido Oeste/Leste, em
03 (três) segmentos, o primeiro em linha reta, medindo 46,29m (quarenta e seis metros e vinte e
nove centímetros); o segundo em linha curva, medindo 65,50m (sessenta e cinco metros e
cinquenta centimetros); e o terceiro em linha reta, medindo 346,03m (trezentos e quarenta e seis
metros e três centímetros), confrontando ao Sul, com o muro divisório do condomínio (Área
remanescente), chegando ao ponto de partida, fechando o perímetro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrila.ffowdocs.com.bripublic/assinaturas/CBDF47A68464452FBO8/ 3230AECCODBC
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Leinº /2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Apresentamos para análise e consideração, o presente Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel a título de doação de RIFR.O CONSTRUÇÕES
E INCORPORAÇÕES EIRELI.”
Referido imóvel integra uma série de ajustes realizados entre doador é donatária,
em virtude das obrigações assumidas em razão do Termo de Ajustamento de Conduta firmado
entre as partes.
Diante do exposto, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 16 de outubro de 2025.
FREDERICO FREIRE FIGUEIRÓ
Prefeito Municipal, em exercício
Documen o assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrila.ffowdocs.com.br/public/assinaturas/CBDF47 A68464452FBOBA3230AECCODBC
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - RS
AV. ELMAR RICARDO WAGNER, 854 - CNPJ 94.436.474/0001-24
XANGRI-LÁ - F'S - CEP:9588-000
FONE: (51) 3689 0600 - WWW.XANGRILA.RS.GOV.BR
CÓDIGO DE AZESSO
C8BDF47A6846-1452FBO8A3230AECCOD8C
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
/ Assir ante: FREDERICO FREIRE FIGUEIRO em 17/10/2025 16:38:29
CPF:"**.*"*..630-00
Certificadora: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - CA
ara verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
https://xanarila fio: r/public/assinatur: F4TAG84 E
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE CAPÃO DA CANOA - MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
FERNANDO PFEFFER
Registrador Público
e:
CERTIFICO, usando a fa uldade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste Serviço” :
Registral o Livro nº 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o teor seguinte:
REGISTRO DE IMÓVEIS DE XANGRI-LÁ - RS
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL .
Xangri-Lá/RS, 10 de novembro de 2021
[IMÓVEL: Um terreno urbano, situado na Praia & Munici;
superficial de 5.618,54m? (cinco mil, seiscentos e dezesseis metros e cinquenta e quatro
decímetros quadre dos), tendo as seguintes medidas e confrontações: Partindo da divisa
Leste, no sentido SulNorte, medindo 12,03m (doze metros e três centímetros),
ângulo no sentido Norte/Sul, medindo 12,35m (doze metros e trinta e cinco centímetros),
confrontando a Osste com a Gleba BA; daí faz ângulo no sentido Oeste/Leste, em 03
(três) segmentos, o primeiro em lin reta, medindo 46,29m (quarenta e seis metros e
vinte e nove centirnetros); o segundo em linha curva, medindo 65,50m (sessenta e cinco
metros e cinquent.: centímetros); e q terceiro em linha reta, medindo 346,03m (trezentos
e quarenta e seis metros e três ce metros), confrontando ao Sul, com o muro divisório
do condomínio (área remanescente), chegando ao ponto de partida, fechando o
E inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 14.055.885/0001-30, com sede na Rua São Pedro, nº 25, Bairro
Florestal, na cidad 3 de Ss.
; 'Matrícula nº 8.499, do Livro 2-RG deste Ofício.
: Mo praticado em conformidade com a regra de prorrogação de
prazos para a prética de atos registrais, estabelecida pelo Provimento nº do
CNJ. Prot. 1-E. nº 13838, de 22/09/2021. Emol. R$27,20. Selo: 0764.01.21 .01172 -
R$1,40; 0764.03.2100005.00181 - R$2,70
Tainá Hoffmann R ues - Escrevente Autorizad:
Av.1/8.945, em 10 de novembro de 2021.
TÍTULO: AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO.
Procede-se esta averbação, para constar que, em virtude do requerimento datado de 01
de julho de 2021, instruído com Decreto nº 366, expedido em 04 de novembro de 2021,
pelo Município de Xangri-Lá/RS e Licença de Instalação nº 007/2021, expedida em 26 de
agosto de 2021, palo Município de Xangri-Lá/RS, de acordo com o projeto aprovado para
o Empreendimento denominado Condomínio Residencial Allure Beach Condo, o imóvel
da presente ma'rícula será objeto de doação ao Município de Xangri-Lá, cuja
escritura de doação deverá ser celebrada pela proprietária nos exatos termos do decreto
de aprovação ao rzferido empreendimento.
: “Mo praticado em conformidade com a regra de prorrogação de
prazos para a prética de atos registrais, estabelecida pelo Provimento nº 8
CNJ. O referido é verdade do que dou fé. Emal.: R$44,60. Selo: 0764.01.210 pais.
- R$1,40; 0764.04 1900002.04491 - R$3,30
1)
Tainá Hoffmann Rodrigues
Prot. 1-E, nº 138
Avenida Centr: |, nº 775 - Atlântida - Xangri-Lá/RS - CEP.: 95.588-000 - Fone: (51) 3416-3954
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Av.2/8.945, em 23 de agosto de 2022.
CÓDIGO NACIONAL DE MATRÍCULA - CNM.
Procede-se esta averbação, para constar que o Código Nacional de ifatrícula - CNM,
relativo a este imóvel é: 15987.2.0008945-73. O referido é verdade, do c ue dou fé. Emol.:
NIHIL. Selo: 0764.04.2200004.06003 - NIHIL
Av.3/8.945, em 8 de outubro de 2025.
TÍTULO: RETIFICAÇÃO DO CÓDIGO NACIONAL DE MATRÍCULA - CNM.
Procede-se esta averbação, para constar que fica retificado o Código Nacional de!
Matrícula - CNM, relativo a este imóvel, para: 159871.2.0008945-98. O referido é
verdade, do que dou fé.
Emolumentos Averbação: NIHIL
Selo:0764.04.2500003.08481 = NIHIL
Tainá Hi n Rodrigues - Escrevente Autorizada
mer cntrmonmo
SERVIÇO REGISTRAL
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
Xangri-Lá, 8 de outubro de 2025.
Total; R$ 49,8
Certidão Masricula 8.945 - 2 páginas: R$ 19,20 (0764.03,2500002 07875 = R$ 4.20)
Busca em livros e arqubvos: 420)
Processamento-etEtrón =R$2,10)
A presente ce
Juliana Bastard 1
Avenida Central, nº 775 - Atlântida - Xangri-Lá/RS - CEP.: 95.588-000 - For e: (51) 3416-3954