ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES XANGRI-LÁ
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 04/2025
Autoria: Adalcir Rodrigues da Silva, Alexandre Rivael C. Alves, Aline Silva, Cristóvão
Wolff, Daiane Emerim, Geovane N. Laurentino, Luzia Barbosa Netto, Mariane Lavieja
e Sérgio Tadeu dos Santos.
“Altera a redação do §1º do artigo 86-A da Lei
Orgânica Municipal.”
Art. 1º Altera a redação do §1º art. 21 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas
no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco décimos por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade
deste percentual será destinada a ações e serviços públicos da saúde”.
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Xangri-Lá, dia 27 de outubro de 2025.
(assinado digitalmente)
Adalcir Rodrigues da Silva
(assinado digitalmente)
Alexandre Rivael C. Alves
(assinado digitalmente)
Aline Silva
(assinado digitalmente)
Cristóvão Wolff
(assinado digitalmente)
Daiane Emerim
(assinado digitalmente)
Geovane N. Laurentino
(assinado digitalmente)
Luzia Barbosa Netto
(assinado digitalmente)
Mariane Lavieja
(assinado digitalmente)
Sérgio T. dos Santos
Processo 1152/2025. Assinado por 1 pessoa: LUZIA BARBOSA NETTO Processo 1152/2025. Assinado por 2 pessoas: LUZIA BARBOSA NETTO e ALEXANDRE RIVAEL CHERUTTI ALVES Processo 1152/2025. Assinado por 3 pessoas: LUZIA BARBOSA NETTO, ALEXANDRE RIVAEL CHERUTTI ALVES e SÉRGIO TADEU DOS SANTOS Processo 1152/2025. Assinado por 4 pessoas: LUZIA BARBOSA NETTO, ALEXANDRE RIVAEL CHERUTTI ALVES, SÉRGIO TADEU DOS SANTOS e mais 1 Processo 1152/2025. Assinado por 5 pessoas: LUZIA BARBOSA NETTO, ALEXANDRE RIVAEL CHERUTTI ALVES, SÉRGIO TADEU DOS SANTOS e mais 2 Processo 1152/2025. Assinado por 6 pessoas: LUZIA BARBOSA NETTO, ALEXANDRE RIVAEL CHERUTTI ALVES, SÉRGIO TADEU DOS SANTOS e mais 3 Processo 1152/2025. Assinado por 7 pessoas: LUZIA BARBOSA NETTO, ALEXANDRE RIVAEL CHERUTTI ALVES, SÉRGIO TADEU DOS SANTOS e mais 4
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrilacv.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/6E6F44A95B8B4E019E73E117C6618387
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES XANGRI-LÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Este projeto de emenda à Lei Orgânica de Xangri-Lá trata de adequar o número de
cadeiras a serem ocupadas por representantes legítimos da população, para atender a
proporcionalidade e a efetiva representatividade compatível com o número de habitantes
da cidade.
A proposta encontra guarida no que está esculpido na Constituição Federal, art. 29,
inciso IV, letra “b”, em relação ao número de vereadores de cada comunidade.
A matéria é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, à luz do que
determina o artigo 41, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal.
A providência ora adotada vai de encontro para que o legislativo municipal seja
representativo da maior parte dos habitantes do município, possibilitando a uma maior
participação efetiva da população, e todos os segmentos sociais existentes
Assim, na busca da representatividade mais democrática possível, os vereadores
que esta subscrevem encaminham a proposta para exame do Plenário.
Xangri-Lá, dia 27 de outubro de 2025.
(assinado digitalmente)
Adalcir Rodrigues da Silva
(assinado digitalmente)
Alexandre Rivael C. Alves
(assinado digitalmente)
Aline Silva
(assinado digitalmente)
Cristóvão Wolff
(assinado digitalmente)
Daiane Emerim
(assinado digitalmente)
Geovane N. Laurentino
(assinado digitalmente)
Luzia Barbosa Netto
(assinado digitalmente)
Mariane Lavieja
(assinado digitalmente)
Sérgio T. dos Santos
Processo 1152/2025. Assinado por 1 pessoa: LUZIA BARBOSA NETTO Processo 1152/2025. Assinado por 2 pessoas: LUZIA BARBOSA NETTO e ALEXANDRE RIVAEL CHERUTTI ALVES Processo 1152/2025. Assinado por 3 pessoas: LUZIA BARBOSA NETTO, ALEXANDRE RIVAEL CHERUTTI ALVES e SÉRGIO TADEU DOS SANTOS Processo 1152/2025. Assinado por 4 pessoas: LUZIA BARBOSA NETTO, ALEXANDRE RIVAEL CHERUTTI ALVES, SÉRGIO TADEU DOS SANTOS e mais 1 Processo 1152/2025. Assinado por 5 pessoas: LUZIA BARBOSA NETTO, ALEXANDRE RIVAEL CHERUTTI ALVES, SÉRGIO TADEU DOS SANTOS e mais 2 Processo 1152/2025. Assinado por 6 pessoas: LUZIA BARBOSA NETTO, ALEXANDRE RIVAEL CHERUTTI ALVES, SÉRGIO TADEU DOS SANTOS e mais 3 Processo 1152/2025. Assinado por 7 pessoas: LUZIA BARBOSA NETTO, ALEXANDRE RIVAEL CHERUTTI ALVES, SÉRGIO TADEU DOS SANTOS e mais 4
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