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materia nº 49/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2015
Date 2015-08-03
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE OHR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 49/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM
DAÇÃO EM PAGAMENTO OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE OHR
EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica Poder Executivo autorizado
a receber em dação em pagamento de OHR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, obra de
pavimentação a título de benfeitorias do percentual de 15% a que se refere o artigo 18 da Lei
Complementar 012/2005, cujo saldo do débito pendente oiriginário do termo de ajustamento
conduta firmado entre as partes, é atribuído pelo Município em R$ 150.518,74 (cento e cinquenta
mil e quinhentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos),
§ 1º - O valor será pago mediante a Execução da obra abaixo relacionada:
I - Obra de pavimentação da Avenida “B” no trecho compreendido entre o Condomínio PATEO
MARBELLA e a Avenida Paraguassú, com extensão de 3.448,00m (três mil quatrocentos e quarenta
e oito metros) conforme memorial descritivo e planilhas orçamentárias em anexo parte integrante
da presente Lei, cujo valor para execução importa em R$ 269.752,50 ( duzentos e sessenta e nove
mil e setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).
II - As obras descritas no inciso I deverão ser executadas no prazo de noventa dias, com tolerância
de mais 30 (trinta) dias a partir da publicação da presente lei, sob pena de em caso de
descumprimento, ser revogado o "habite-se" concedido ao Condomínio Páteo Marbella.
§ 2º - As planilhas das obras referidas nos incisos I , com memorial descritivo contendo valores,
metragens, quantidades e qualidade dos materiais a serem utilizados, deverão ser formalizadas e
protocoladas pelo empreendimento junto ao processo de aprovação, ocasião em que serão
submetidas ao órgão técnico do município.
§ 4º - Verificada pelo órgão técnico diferenças em relação aos valores, traçados e quantidades, a
empresa OHR deverá retificar as mesmas nos moldes sugeridos.
ART. 2º – Está Lei entrará em vigência na
data de sua publicação.
PROJETO DE LEI Nº /2015
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei visa buscar a
necessária autorização para receber Obra de pavimentação da Avenida “B” no trecho
compreendido entre o Condomínio PATEO MARBELLA e a Avenida Paraguassú, com extensão de
3.448,00m (três mil quatrocentos e quarenta e oito metros) a título de benfeitorias do percentual
de 15% a que se refere conforme memorial descritivo e planilhas orçamentárias em anexo parte
integrante da presente Lei.
A referida OBRA será recebida em
DAÇÃO EM PAGAMENTO da empresa OHR empreendimento imobiliário ltda em decorrência da
mesma estar em em débito com o Município com referência ao TAC firmado por OHR
Empreendimento e o Município de Xangri-Lá, cujo valor atualizado importa em R$ 150.518,74
(cento e cinquenta mil e quinhentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos).
Considerando que a obra que será
realizada pelo empreendedor nos termos da planilha orçamentária (anexa) possui valor superior
ao valor efetivamente devido, e sendo esta também de interesse do empreendedor, este renúncia
a restituição do valor referente a diferença que importa em R$ 119.233,76 (cento e dezenove mil
duzentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos).
Isto posto, encaminho o presente
projeto de lei para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal

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