materia nº 154/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 154/2025
Autoria: VEREADORA DAIANE EMERIM
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas
concessionárias ou permissionárias que fornecem energia
elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou
outro serviço, por meio de rede aérea, a promover a
remoção, manutenção e alinhamento de fios, cabos e
equipamentos inutilizados ou em desuso instalados em
postes de energia elétrica no Município de Xangri-Lá e dá
outras providências. Art. 1º Ficam as empresas concessionárias ou permissionárias que fornecem energia
elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede
aérea, a promover a remoção, manutenção e alinhamento de fios, cabos e equipamentos
inutilizados ou em desuso instalados em postes de energia elétrica no Município de
Xangri-Lá. §1º A obrigação deverá ser cumprida sem qualquer ônus ao Município. §2º As empresas deverão também identificar e organizar os cabos existentes, mantendo
os postes em condições seguras e adequadas. Art. 2º O Poder Executivo Municipal notificará as empresas referidas no artigo anterior
sempre que constatar a necessidade de remoção, manutenção e alinhamento de fios, cabos e equipamentos inutilizados ou em desuso instalados em postes de energia elétrica
§1º A notificação deverá especificar o local e o tipo de irregularidade, devendo ser
atendida no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da notificação da empresa
concessionária ou permissionária. §2º O descumprimento do prazo sujeitará a empresa à multa fixada em decreto
municipal a ser expedido pelo Poder Executivo, sem prejuízo da obrigação de sanar as
irregularidades. §3º Em caso de ser aplicada multa, seu pagamento não desobriga o infrator de sanar as
irregularidades existentes. Processo 1173/2025. Assinado por 1 pessoa: DAIANE EMERIM DE SOUZA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrilacv.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/2A11A1CF271D4C3CAA35DD508503E55E
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Art. 3º Quando a irregularidade oferecer risco iminente à segurança da população, o
Município poderá determinar a suspensão temporária do funcionamento do serviço até a
completa adequação da rede. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo critérios técnicos, prazos e valores de multa, bem como as formas de fiscalização e de comunicação entre o
Município e as empresas responsáveis. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Xangri-Lá/RS, 31 de outubro de 2025. (assinado digitalmente)
Daiane Emerim
Vereador(a) PDT Processo 1173/2025. Assinado por 1 pessoa: DAIANE EMERIM DE SOUZA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrilacv.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/2A11A1CF271D4C3CAA35DD508503E55E
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a segurança, a organização e a boa
aparência urbana de Xangri-Lá, obrigando as empresas concessionárias e
permissionárias de energia elétrica, telefonia, internet e televisão a cabo a remover, alinhar e identificar fios e cabos inutilizados instalados em postes do Município. Nos últimos anos, é comum vermos postes sobrecarregados, fios caídos e cabos
amontoados, o que gera risco de acidentes, poluição visual e dificulta o trabalho da
manutenção pública. Essa situação compromete tanto a segurança dos moradores quanto
a imagem da cidade. Embora o Município já possua a Lei nº 2.096/2019, que trata do licenciamento e da
instalação de antenas e estações transmissoras de telecomunicação, ela não abrange o
problema da fiação aérea nos postes. Aquela norma trata da infraestrutura técnica das
antenas, enquanto este projeto trata da manutenção e organização da fiação visível nas
vias públicas — temas diferentes, mas complementares. Assim, o PL nº 154/2025 não conflita com a legislação existente, apenas completa uma
lacuna importante. Ele permite que o Poder Público notifique as empresas responsáveis, fixe prazos para correção e aplique penalidades em caso de descumprimento, sem
qualquer custo ao Município. Trata-se, portanto, de uma medida simples, legal e necessária para que Xangri-Lá tenha
uma rede aérea mais segura, moderna e organizada, em benefício direto de toda a
comunidade. Xangri-Lá/RS, 31 de outubro de 2025. (assinado digitalmente)
Daiane Emerim
Vereador(a) PDT Processo 1173/2025. Assinado por 1 pessoa: DAIANE EMERIM DE SOUZA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrilacv.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/2A11A1CF271D4C3CAA35DD508503E55E
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XANGRI-LÁ - RS- CEP: 95.588-000
FONE: (51) 3689-1081
CÓDIGO DE ACESSO
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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
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