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materia nº 6/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2009
Date 2009-04-16
EmentaAutoriza ao Poder Executivo, em caráter excepcional, a substituição da obrigação a que se refere o art. 19, caput, da Lei Complementar 012/2005, e dá outras providências.
native_id4711

Autoria

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL às ud
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ “Ylox
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROTOCOLO GERAL E ARQUIVO MUNICIPAL E
QUIRaAs
TIPO DE PROCESSO
» Cora (leme vZ ou de 28 de map de 2009
]
Projeto de Lei Complementar nº Oo b /2009.
Autor: Executivo Municipal
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO,
EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A
SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO A
QUE SE REFERE O ARTIGO 19, CAPUT,
DA LEI COMPLEMENTAR 012/2005, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Taiânquilo - 3625-1518
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL É
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Dot 12009.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO, EM
CARÁTER EXCEPCIONAL, A
SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO A QUE SE
REFERE O ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI
COMPLEMENTAR 012/2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber do empreendimento ROCHEDO o
valor integral em pecúnia ou benfeitorias do percentual de 15% a que se refere o artigo 18 da
Lei Complementar 012/2005, atribuído; peló.N it m;R$ 701. 596, 74 (setecentos e hum
mil, quinhentos e noventa'e seis reais
193.971,39 (cento e nó:
centímetros) e que os 15
e promoverem a
êntico também
à Secretaria de
neste trecho, cof )
Obras e aprovadas
serem realizadas
$3º- A planilha da obra ref com memórial descritivo contendo valores,
metragens, quantidade e qualidade dos m serem utilizados, deverá ser formalizada e
protocolada pelo empreendimento Rochedo junto ao processo de aprovação, ocasião em que
será submetida ao órgão técnico do município.
$ 4º — Verificada pelo órgão técnico diferenças em relação aos valores, traçados e
quantidades, a empresa Rochedo deverá retificar as mesmas nos moldes sugeridos.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
par. TO
E dÃ
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 00 b /2009.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
A Lei Complementar 012/2005 em seus artigos 18 e 19, prevêem a constituição de 15%
de área extra muros em favor do município e via lateral de 12 metros.
Ocorre que no local onde. se á
lado a rua Rio dos Índios
empreendimento já faz divi
de 12 metros na sua late
não há na prática necessid:
razão de excepcionalm
pagamento em pec it
Condomínio Acqua
empr errdienento ROCHEDO já existe de um
! ção 'cOnstituída. Do outro lado o
ago; de deverá haver reserva
que ali se instalar. Assim,
e 12 metros naquele local
ST d! ser substituída por
utilizados para o
itípio, que indicará
para pagamento m horia: 0) O quatro mil reais)
a serem aplicadas Ui
Por entendé
gem material para
inha, é que submeto o
FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Estado do Rio Grande do Sul |
Secretaria de Planejamento |
LAUDO DE AVALIAÇÃO
SOLICITANTE
Prefeitura Municipal de Xangri-lá
IMÓVEL AVALIADO
Gleba de terra situada os fundos da Praia de Xangri-lá, município sde
Xangri-lá/RS
(Matrículas 60.449 — FI 01 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa —
Livro nº 2 — Registro Geral)
DATA DE REFERÊNCIA
17 de Março de 2009
VALOR DE AVALIAÇÃO
R$ 4.677.311,79
(QUATRO MILHÕES SEISCENTOS E SETENTA E SETE MIL E
TREZENTOS E ONZE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS)
e Valor Mínimo: R$ 3.975.715,02
e Valor Máximo: R$ 5.378.908,56
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria de Planejamento
A Prefeitura Municipal de Xangri-lá, através do Responsável Técnico
Eng.º Adalberto Jean de Souza Pizzio, CREA/RS 00139900, em conformidade com a Lei
Federal 5.194 de 24 de dezembro de 1966, que regulamenta o exercício das profissões de
Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos, complementado pelas Resoluções
218/73 e 345/90 do CONFEA CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA,
ARQUITETURA E AGRONOMIA, emite o presente Laudo.
Este trabalho busca atingir o Grau II de Fundamentação e Precisão,
segundo a NBR — 14653-2 - Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis da ABNT -
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Estado do Rio Grande do Sul
| Secretaria de Planejamento
1. SOLICITANTE E FINALIDADE
Este trabalho visa atender solicitação da PREFEITURA
MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, cuja finalidade é a de apropriar O valor de mercado do
imóvel a seguir descrito.
2. IMÓVEL AVALIANDO
O imóvel a ser avaliado corresponde a uma gleba de terra, situada
nos fundos da praia de Xangri-lá, em Xangri-lá/RS.
3. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Trata-se de um imóvel urbano situado nos fundos da praia de
Xangri-lá, medindo 290,14 (duzentos € noventa metros e quatorze centímetros) à oeste
fazendo divisa com expólio de Osvaldo Jacobsen e Ivaldo da Silva, medindo 678,28 m
(seiscentos e setentae oito metros e vinte e oito centímetros) ao sul fazendo divisa com O
imóvel de Intercontinental Incorporadora Ltda, medindo 290,22 m (duzentos € noventa
metros e vinte e dois centímetros) à leste fazendo divisa com Cilon Nunes da silveira e
Outros e medindo 673,00 m (seiscentos € setenta e três metros) ao norte fazendo divisa
com a faixa de terras com à largura de 20 m (vinte metros) computando uma área total de
193.971,39 m? (cento e noventa e três mil novecentos € setenta e um metros e trinta e nove
decímetros quadrados) ou 19,397139 Ha. Apresenta relevo predominantemente plano com
predomínio de vegetações rasteiras.
O imóvel não apresenta benfeitorias executadas e não possui infra-
estrutura implantada. Por se tratar de uma gleba de terras inseridas à zona urbana do
município e por estarem ao alcance de futuros investimentos em infra-estrutura urbana há
de se considerar a valoração compatível com aqueles já implantados em áreas de mesmo
potencial de investimento.
Atualmente o imóvel está inserido, conforme Lei 1.111/08 e
1.180/09 — Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, em Zona residencial e de comércio
diversificados.
Conforme matrícula nº 60.449 do livro nº 2, do Registro Geral de
Imóveis de Capão da Canoa/RS disponibilizadas pelo contratante, O imóvel apresenta a
seguinte área:
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Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria de Planejamento
Unidade Área Total (m?)
Gleba urbana 193.971,39
TOTAL 193.971,39
4. DIAGNÓSTICO DE MERCADO
A demanda por lotes em Condomínios Horizontais de uso
particular ao longo do município de Xangri-lá mostra-se crescente no últimos anos. Tais
empreendimentos são reconhecidos de tal forma por apresentarem infra-estrutura adequada
e em conformidade com as exigências aplicáveis, quer na esfera municipal, quer na esfera
estadual. Tais condições levam tais empreendimentos a uma melhor valorização da unidade
e para tais unidades a demanda se torna bem elevada, embora tal quadro não garanta
efetivação das transações.
O imóvel avaliando apresenta este perfil, estando situado em região
em fase de desenvolvimento, ao lado do condomínio Quintas do Lago, zona servida por
infraestrutura básica, com acesso fácil ao centro e outras zonas comerciais, além de
vizinhança consolidada de ocupação classe média, onde o mesmo se enquadra. Este fato,
aliado a um volume grande de ofertas na região tornam o investimento atrativo a médio e
longo prazo.
5. METODOLOGIA AVALIATÓRIA
Foi utilizado o consagrado MÉTODO COMPARATIVO DE
DADOS DE MERCADO, o qual:
"Define o valor através da comparação com dados de mercado assemelhados
quanto às características intrínsecas e extrínsecas. As características e os atributos
dos dados pesquisados que exercem influência na formação dos preços. É condição
fundamental para a aplicação deste método a existência de um conjunto de dados
que possa ser tomado, estatisticamente, como amostra do mercado imobiliário”.
A coleta de amostra comparativa com dados heterogêneos,
extraídos do mercado imobiliário, torna imperiosa a utilização de modelos estatísticos
fundamentados que minimizem a variação não aleatória da média, causada pelas diferenças
entre os dados disponíveis.
Para a definição do modelo estimativo, é necessária a análise da
variância amostral, através do teste da hipótese de existência de regressão. Para tanto,
lança-se mão da distribuição "F" de Fischer-Snedecor, bem como da distribuição "t" de
Student, na análise da influência das variáveis trazidas ao processo, definindo-se os níveis
de incerteza aceitáveis para as diversas hipóteses formuladas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria de Planejamento
6. APLICAÇÃO DA METODOLOGIA
6.1 COLETA DE DADOS
A apropriação do real valor de mercado, para o imóvel avaliando,
exigiu inicialmente, a elaboração de pesquisa de ocorrências de mercado, relativos a ofertas
e transações reais de imóveis similares, situados na região de influência. Assim, na coleta
de dados para compor a amostra do mercado, foram desenvolvidos contatos junto a
imobiliárias, administradoras de imóveis, corretores autônomos e anúncios classificados,
desprezando-se informações incompletas e/ou inconsistentes (sem data; localização
imprecisa, etc.).
O resultado final desta etapa contabilizou 8 (oito) informações para
o segmento de mercado, permitindo o estudo matemático-estatístico.
6.2 ESTUDO ESTATÍSTICO
Foi desenvolvido modelo estatístico baseado na amostra colhida,
possibilitando a estimação de valor médio de comercialização para o imóvel em estudo e
um intervalo de confiança para a estimativa. A amostra apresenta elementos analisados
segundo atributos de influência nos valores, estando descritas, nos anexos deste relatório,
tanto as variáveis estudadas como os resultados estatísticos mais significativos.
7. CÁLCULO DO VALOR DO IMÓVEL
A aplicação do modelo inferido ao imóvel avaliando, exige a
adequação de seus atributos intrínsecos e extrínsecos às características numéricas estudadas
na amostra. Conforme relatório de Simulação de valor mostrado nos anexos deste trabalho,
a substituição destes atributos no modelo explicitado fornece a estimativa de valor unitário
para o imóvel avaliando, bem como intervalo de confiança para a estimativa, calculado
com base na distribuição “t” de Student, resultando:
VALOR UNITÁRIO ESTIMADO (R$/m?)
MÍNIMO MÉDIO | MÁXIMO
18,43267448 24,11341069 | 29,79414696
O valor unitário adotado como representativo, resultou de análise
criteriosa da situação do mercado pesquisado, principalmente no que se refere à sua
regularidade, indicando que o valor médio do intervalo estimado representa o valor de
mercado para o imóvel em estudo, resultado:
VALOR DO IMÓVEL : R$ 24,11341069/m? 193.971,39 m? = R$ 4.677.311,79
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRELÁ |
Estado do Rio Grande do Sul |
Secretaria de Planejamento
8. RESUMO DA AVALIAÇÃO
Conforme estudo efetuado junto ao mercado imobiliário, o valor do
imóvel assume, nesta data, o montante de:
VALOR DO IMÓVEL
R$ 4.677.311,79
(QUATRO MILHÕES SEISCENTOS E SETENTA E SETE MIL
TREZENTOS E ONZE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS)
e Valor Mínimo : R$ 3.575.411,49
* Valor Máximo : R$ 5.779.212,10
Xangri-lá, 17 de março de 2009
Eng. Adalberto Jean de S. Pizzio
CREA/RS 00139900
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
| Estado do Rio Grande do Sul
| Secretaria de Planejamento
| ANEXOS ]
| * MAPA DE LOCALIZAÇÃO
| * DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA
* RESULTADOS ESTATÍSTICOS
* MATRÍCULAS DO REGISTRO DE IMÓVEIS
APROVADO EM |
ce :
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PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Estado do Rio Grande do Sul |
Secretaria de Planejamento
Gleba Urbanizável — Guerino S/A Constr. e Incorporações
MAPA DE SITUAÇÃO
SITUAÇÃO PROPOSTA
ESC.: 1: 5000
POSTO DA POLICIA
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| Estado do Rio Grande do Sul:
| Secretaria de Planejamento
Gleba Urbanizável — Guerino S/A Constr. e Incorporações
LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRE-LÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria de Planejamento
gua relatórios TS-Sisreg (sintético, correlações e simulação)
APROVADO EM DR Dt
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IbTituloResultados
Data de referência:
17/3/2009 13:50:59
Informações complementares:
* Número de variáveis: 2
* Número de variáveis consideradas: 2
* Número de dados: 8
* Número de dados considerados: 8
Resultados Estatísticos:
Linear
* Coeficiente de correlação: 0,957205
e Coeficiente de determinação: 0,916241
e Coeficiente de determinação ajustado: 0,902281
e Fisher-Snedecor: 65,63
e Significância: 0,01
Não-Linear
e Coeficiente de correlação: 0,957205
e Coeficiente de determinação: 0,916241
malidade dos resíduos
* 75% dos resíduos situados entre -1e +1 s
e 87% dos resíduos situados entre -1,64 e +1,64 s
* 100% dos resíduos situados entre -1,96 e +1,96 s
Outliers do modelo: O
Equação
Regressores Equação T-Observado Significância
e Área Total x 8,10 0,02
e Valor da Gleba y
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joAguea ea sejuepusdepu! SIGABLIBA 9p ojunfuoo o eua oesejol ep neis : ovôviadsoo e
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OFICIO DOS REGISTROS PÚBLICOS
SEGISTRO DE IMÓVEIS DE CAPÃO DA CANOA - RS DD 4.
LIVRO N.º 2 REGISTRO GERAL Fls Matricula 5
Capão da Canoa, 17 de fevereiro de 2005 0i 60.449
IMÓVEL: UM IMÓVEL URBANO, situado nos fundos da Praia de Xangri-
lã, municipio de XANGRI-LÃ/RS, com as Seguintes dimensões e
controntações: inicia no vértice P6, com sentido anti-horário, com
Um rumo Sw 16936'10'' e uma distância de 290,14m (duzentos e
noventa metros e quatorze centímetros), chega-se ao vértice ul.
Neste segmento o imóvel faz divisa com terras dos outorgantes
vendedores. Dai, com um Tumo SE 82014'25'" e uma distância de
078,2tm (seiscentos e setenta e oito metros e vinte e oito
centimetros), chega-se ao vértice M3. Neste segmento o imóvel faz
divisa com o imóvel da Intercontinental Incorporadora Ltda. Dai
com ur rumo de NE 15032'48'* e uma distância de 290,22m (duzentos
noventa metros e vinte e dois centimetros), chega-se ao vértice
Po. Neste segmento o imóvel faz divisa com terras de propriedade
a Cilon Nunes da Silveira e outros. Dai com um rumo de NW
82218'44"" a uma distância de 673,00m (seiscentos e setenta e três
metros), chega-se ao vértice P-6, efetuando-se, assim o fechamento
à poligonal. Neste Segmento o imóvel faz divisa com a faixa de
terras com a largura de 20,00m (vinte metros), de propriedade dos
vendedores. A área total é de 193.971,39m2 (cento e noventa e três
mil, novecentos e setenta e um metros e trinta e nove decimetros
quadrados) ou 19,397139Ha.-
7 xUPRIETÁRIOS: O condomínio de INTERCONTINENTAL INCORPORADORA
LIDA., com sede na Avenida Assis Brasil, nº 3322, na cidade de
Balneário Camborit/SC, inscrita no CGc/mp sob número
01.047.105/0001-81 e GUERINO S, A, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES,
ccm sede em Porto Alegre/RS, à Avenida Assis Brasil, nº 4600,
inscrita no CGC/MF sob número 92.873.140/0001-92,--
PROCEDÊNCIA: Matricula número 1.941 do Livro 2 - Registro Geral
deste Oficio de Registro de Imóveis e decreto número 022/2004 da
Prefeitura Municipal de Xangri-lã/RS.- .
Capão da Canoa, 17 de fevereiro de 2005.- E MY
REGA GUS A 227
Bel. Márcia E. Comassetto dos Santos, Of, Re istradorã R$8,10 Ik
R.1/60.449,- Protocolo nº 80.120, do Livro 1-5, de 03.02.2005,-
"ÍTULO: DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. -
RANSMITENTES : O condomínio de INTERCONTINENTAL INCORPORADORA
LTDA., com sede na Avenida Assis Brasil, nº 3322, na cidade de
Balneário Camboriú/SC, inscrita no: CGCc/ME sob número
01.047.165/0001-81 e GUERINO S. A, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES,
com sede em Porto Alegre/RS, à Avenida Assis Brasil, nº 4600,
inscrita no CGC/MP sob número 92.873.140/0001-92,-
ADQUIRENTE: GUERINO S/A CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ,
inscrita no CNPJ/MF. sob número 92.873.140/0001-92, com sede na
Avenida Assis Brasil, nº 4600, na Cidade de Porto hAlegre/RS.-
ANUENTES : PORTELA -— PORTELA ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA.,
inscrita no CNPJ sob número 87.065.496/0001-60, com sede na
Avenida independência, nº 796, conjunto 06, na cidade de Porto
Alegre/RS e SOLAR NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LIDA., inscrita no CNPJ/MP
Continua no verso
RS |
-- Malricuta -
fm Flg, —
00.449 |
meme mes E
sob número 88.714.514/0001-50, com sede na Avenida Nilo Peçanha,
nº 550, conjunto 401, na cidade de Porto Alegre/RS, -—
FORMA DO TÍTULO: Escritura pública de divisão e extinção de
condomínio, lavrada no 4e Tabelionato de Notas de Porto Alegre/RS,
no livro 413 de Contratos, folhas 018 à 020, sob número 8.866-016,
escritura pública áe aaitivo, lavrada no 40 Tabelionato de Notas
de Porto Alegre/RS, no livro 415 de Contratos, folhas 148, sob
número 9.288-102 » lavradas em 29.07.2004 e 29,12.2004,-
VALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) .,-
AVALIAÇÃO: R$ 80.000,00, isento ITBI conforme guia número 0447-1,-
OBJETO: O imôvel da Presente matricula, - e
Capão da Canoa, 17 de fevereiro de Dodi PRP 3
bel. Márcia E. Comassetto dos Santos, OF. RegistradoraR$303,90 1k
Continua na ficha nº
E masiiarnnneo e
vADO EM |
ESSANDODOGRICEBANNBIDOCGSSUL
CÂMARA ANIDIDUTRA IDEEOANERL Á Á
EDITAL DE COMUNICAÇÃO Nº 005/2009
A Presidente da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, no uso de
suas atribuições legais, comunica que estão em trâmite nesta Casa Legislativa, o
Projeto de Lei Complementar nº 006/2009, que “Autoriza o Poder Executivo, em
caráter excepcional, a substituição da obrigação a que se refere o Artigo 19, caput,
da Lei Complementar 012/2005, e dá outras providências”, Projeto de Lei
Complementar nº 007/2009 que “Suprime o inciso I do artigo 10 da Lei
Complementar nº 032/2008, renumerando os demais incisos”, Projeto de Lei
Complementar nº 008/2009 que “Altera o artigo 112 da Lei 419/90 (Regime
Jurídico dos Servidores)”.
Comunica ainda que as matérias citadas estão a disposição dos
munícipes e partes interessadas para que possam manifestar-se quanto aos
referidos projetos conforme preceitua o Artigo 56, 8 2º da Lei Orgânica Municipal
e Art. 227, IX do Regimento Interno, que deverão solicitar cópias na secretaria da
Câmara Municipal, sito a Rua Rio Douradinho, 1385.
Xangri-Lá, 29 de Abril de 2009.
Vereadora EBBBRBTe BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal
APROVADO EN
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SOp à euI!; ep opuepina wegear sapuy se sazaa Sep puoreu eN
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Uia apepaioos eU Sejuanhau; ojuatuaajuose sapuu se pied sapepiliges
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CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
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FROM :
Imobiliaria LEX FHONE NO. : 452 3455 May. ZE 2005 ES: 4ePm PL
imo Srs. Vereadores
Câmara Municipal de Xangri-lá/RS
Municipio de Xangri-lá'RS
ROCHEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA. inscrita no CNPJ nº 02.127.601/0001-95, com sede na Rua Saldanha
Marinho, nº 545, centro, na cidade de Bento Gonçalves/RS, CEP: 95700-000,
negie ato representada pelo seu sócio administrador IVO SIVIERO FILHO,
inscrito no CPF sob o nº 680.041.250-34, vêm, respeitosamente perante
Vossas Senhorias, ratificar os entendimentos verbais estabelecidos na reunião
ocorrida em 25 de maio de 2009, assumindo o compromisso de regulamentar €
regularizar a situação das famílias assentadas na área fronteira ao Condomínio
Rochedo localizado na Rua Rio Novo, em número de doze a quinze
propriedades, confornie situação cadastral junto a Prefeitura Municipal de
Xangri-iá/RS até a presente data.
O compromisso da Rochedo Empreendimentos
imobiliários Ltda, será de demarcar, mapear e providenciar a abertura das
matrículas dos imóveis que serão transmitidos aos atuais moradores na mesma
ocasião em que será feito o registro do Condomínio Rochedo junto ao Registro
de Imóveis local.
Bento Gonçalves, 28 de maio de 2009.
RECEBE,
b) |
EM pp Atenciosamente,
a
APROVADO EM
Parhada Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
Assessoria Jurídica
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2009
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM CARÁTER
EXCEPCIONAL, A SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO
A QUE SE REFERE O ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI
COMPLEMENTAR 012/2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Senhora Presidente, senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei é de iniciativa do Executivo
Municipal, não havendo o pecado do vício de origem.
Tem a finalidade de regulamentar as disposições específicas
contidas no art. 19 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 012/2005, em especial
substituindo a reserva de área da parte externa (art. 19 caput) pela totalidade da
indenização do artigo 18.
Assim, neste aspecto ressalto que quanto à forma, entendo
que deve ser dado concordância a ementa do projeto substituindo o termo “a
substituição da obrigação” por “a substituir a obrigação”.
Ao que refere-se ao valor, cabe aos senhores Edis o livre
convencimento quanto as benfeitorias apresentadas e seu proveito a municipalidade,
assim como o “quantum” indenizatório em cotejo com as avaliações apresentadas no
corpo do Projeto para verificação se agsmesmas são justas ou não.
pDO EM RECEBIDO
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Não vislumbro, a princípio, nada que obste a tramitação
normal do projeto.
Diante do Exposto, entendo atendidas as exigências de
natureza legal, devendo o projeto seguir os trâmites previstos na Lei Orgânica
Municipal e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
É o meu parecer, salvo melhor juízo.
]
angri-Lá, 23/de abril de 2.009.
er de Medeiros
essor Jurídico
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RECEBIDO
JONADO
aPRO EM 23/04/23.
22$
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL
CRIADA PELA PORTARIA Nº026 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009, AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº006/2009 QUE, “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVCO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A
SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 19,
CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 012/2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
Cumpridas todas as exigências legais a Comissão
analisou o Projeto e o remete ao Plenário para votação com parecer favorável
a sua aprovação com emendas em sua EMENTA, ao Inciso II do $2º e $3º
que passam a vigorar com a seguintes redações:
EMENTA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A SUBSTITUIR A
OBRIGAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI
COMPLEMENTAR 012/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
II —- No mínimo 50% (cingiienta por cento) do
valor pecuniário serão investidos na construção de uma Escola Infantil
(Creche) a ser construída no Bairro Figueirinha por indicação de
audiência pública realizada pelo Poder Legislativo com comunidade do
Bairro.
8 3º - As planilhas das obras referidas nos
incisos I e II, com memorial descritivo contendo valores, metragens,
quantidades e qualidade dos materiais a serem utilizados, deverão se
formalizadas a protocoladas pelo empreendimento Rochedo junto ao
processo de aprovação, ocasião em que serão submetidas ao órgão técnico
do Município.
Xangri-Lá, 28 de Maio de 2009.
Ver. ENE MARTINS = Presidente AC
APROVADO
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CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
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V LISMAR MENDES DA SILVA - Relator
CanQ! As paDilha.
Ver. CANDIDO PADIL
Ver. FRANCISCO T U MAGNUS

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