| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2009 |
| Date | 2009-04-16 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo, em caráter excepcional, a substituição da obrigação a que se refere o art. 19, caput, da Lei Complementar 012/2005, e dá outras providências. |
| native_id | 4711 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 30
> &s Ve te to low ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL às ud , Va, PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ “Ylox SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROTOCOLO GERAL E ARQUIVO MUNICIPAL E QUIRaAs TIPO DE PROCESSO » Cora (leme vZ ou de 28 de map de 2009 ] Projeto de Lei Complementar nº Oo b /2009. Autor: Executivo Municipal AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 012/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Taiânquilo - 3625-1518 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL É PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Dot 12009. AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 012/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber do empreendimento ROCHEDO o valor integral em pecúnia ou benfeitorias do percentual de 15% a que se refere o artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, atribuído; peló.N it m;R$ 701. 596, 74 (setecentos e hum mil, quinhentos e noventa'e seis reais 193.971,39 (cento e nó: centímetros) e que os 15 e promoverem a êntico também à Secretaria de neste trecho, cof ) Obras e aprovadas serem realizadas $3º- A planilha da obra ref com memórial descritivo contendo valores, metragens, quantidade e qualidade dos m serem utilizados, deverá ser formalizada e protocolada pelo empreendimento Rochedo junto ao processo de aprovação, ocasião em que será submetida ao órgão técnico do município. $ 4º — Verificada pelo órgão técnico diferenças em relação aos valores, traçados e quantidades, a empresa Rochedo deverá retificar as mesmas nos moldes sugeridos. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. par. TO E dà FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 00 b /2009. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! A Lei Complementar 012/2005 em seus artigos 18 e 19, prevêem a constituição de 15% de área extra muros em favor do município e via lateral de 12 metros. Ocorre que no local onde. se á lado a rua Rio dos Índios empreendimento já faz divi de 12 metros na sua late não há na prática necessid: razão de excepcionalm pagamento em pec it Condomínio Acqua empr errdienento ROCHEDO já existe de um ! ção 'cOnstituída. Do outro lado o ago; de deverá haver reserva que ali se instalar. Assim, e 12 metros naquele local ST d! ser substituída por utilizados para o itípio, que indicará para pagamento m horia: 0) O quatro mil reais) a serem aplicadas Ui Por entendé gem material para inha, é que submeto o FONE/FAX: 51 3689.2408 / 51 3689.2400 PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Estado do Rio Grande do Sul | Secretaria de Planejamento | LAUDO DE AVALIAÇÃO SOLICITANTE Prefeitura Municipal de Xangri-lá IMÓVEL AVALIADO Gleba de terra situada os fundos da Praia de Xangri-lá, município sde Xangri-lá/RS (Matrículas 60.449 — FI 01 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa — Livro nº 2 — Registro Geral) DATA DE REFERÊNCIA 17 de Março de 2009 VALOR DE AVALIAÇÃO R$ 4.677.311,79 (QUATRO MILHÕES SEISCENTOS E SETENTA E SETE MIL E TREZENTOS E ONZE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) e Valor Mínimo: R$ 3.975.715,02 e Valor Máximo: R$ 5.378.908,56 EM =BIDC ADO RE! sr 03 -N 16 NPR AS) aPRON iso di Ca PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Estado do Rio Grande do Sul Secretaria de Planejamento A Prefeitura Municipal de Xangri-lá, através do Responsável Técnico Eng.º Adalberto Jean de Souza Pizzio, CREA/RS 00139900, em conformidade com a Lei Federal 5.194 de 24 de dezembro de 1966, que regulamenta o exercício das profissões de Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos, complementado pelas Resoluções 218/73 e 345/90 do CONFEA CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, emite o presente Laudo. Este trabalho busca atingir o Grau II de Fundamentação e Precisão, segundo a NBR — 14653-2 - Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. M Re ER E PRO q jo2 E Po = A — N | PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Estado do Rio Grande do Sul | Secretaria de Planejamento 1. SOLICITANTE E FINALIDADE Este trabalho visa atender solicitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, cuja finalidade é a de apropriar O valor de mercado do imóvel a seguir descrito. 2. IMÓVEL AVALIANDO O imóvel a ser avaliado corresponde a uma gleba de terra, situada nos fundos da praia de Xangri-lá, em Xangri-lá/RS. 3. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL Trata-se de um imóvel urbano situado nos fundos da praia de Xangri-lá, medindo 290,14 (duzentos € noventa metros e quatorze centímetros) à oeste fazendo divisa com expólio de Osvaldo Jacobsen e Ivaldo da Silva, medindo 678,28 m (seiscentos e setentae oito metros e vinte e oito centímetros) ao sul fazendo divisa com O imóvel de Intercontinental Incorporadora Ltda, medindo 290,22 m (duzentos € noventa metros e vinte e dois centímetros) à leste fazendo divisa com Cilon Nunes da silveira e Outros e medindo 673,00 m (seiscentos € setenta e três metros) ao norte fazendo divisa com a faixa de terras com à largura de 20 m (vinte metros) computando uma área total de 193.971,39 m? (cento e noventa e três mil novecentos € setenta e um metros e trinta e nove decímetros quadrados) ou 19,397139 Ha. Apresenta relevo predominantemente plano com predomínio de vegetações rasteiras. O imóvel não apresenta benfeitorias executadas e não possui infra- estrutura implantada. Por se tratar de uma gleba de terras inseridas à zona urbana do município e por estarem ao alcance de futuros investimentos em infra-estrutura urbana há de se considerar a valoração compatível com aqueles já implantados em áreas de mesmo potencial de investimento. Atualmente o imóvel está inserido, conforme Lei 1.111/08 e 1.180/09 — Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, em Zona residencial e de comércio diversificados. Conforme matrícula nº 60.449 do livro nº 2, do Registro Geral de Imóveis de Capão da Canoa/RS disponibilizadas pelo contratante, O imóvel apresenta a seguinte área: St DA é | PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Estado do Rio Grande do Sul Secretaria de Planejamento Unidade Área Total (m?) Gleba urbana 193.971,39 TOTAL 193.971,39 4. DIAGNÓSTICO DE MERCADO A demanda por lotes em Condomínios Horizontais de uso particular ao longo do município de Xangri-lá mostra-se crescente no últimos anos. Tais empreendimentos são reconhecidos de tal forma por apresentarem infra-estrutura adequada e em conformidade com as exigências aplicáveis, quer na esfera municipal, quer na esfera estadual. Tais condições levam tais empreendimentos a uma melhor valorização da unidade e para tais unidades a demanda se torna bem elevada, embora tal quadro não garanta efetivação das transações. O imóvel avaliando apresenta este perfil, estando situado em região em fase de desenvolvimento, ao lado do condomínio Quintas do Lago, zona servida por infraestrutura básica, com acesso fácil ao centro e outras zonas comerciais, além de vizinhança consolidada de ocupação classe média, onde o mesmo se enquadra. Este fato, aliado a um volume grande de ofertas na região tornam o investimento atrativo a médio e longo prazo. 5. METODOLOGIA AVALIATÓRIA Foi utilizado o consagrado MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO, o qual: "Define o valor através da comparação com dados de mercado assemelhados quanto às características intrínsecas e extrínsecas. As características e os atributos dos dados pesquisados que exercem influência na formação dos preços. É condição fundamental para a aplicação deste método a existência de um conjunto de dados que possa ser tomado, estatisticamente, como amostra do mercado imobiliário”. A coleta de amostra comparativa com dados heterogêneos, extraídos do mercado imobiliário, torna imperiosa a utilização de modelos estatísticos fundamentados que minimizem a variação não aleatória da média, causada pelas diferenças entre os dados disponíveis. Para a definição do modelo estimativo, é necessária a análise da variância amostral, através do teste da hipótese de existência de regressão. Para tanto, lança-se mão da distribuição "F" de Fischer-Snedecor, bem como da distribuição "t" de Student, na análise da influência das variáveis trazidas ao processo, definindo-se os níveis de incerteza aceitáveis para as diversas hipóteses formuladas. A jo 4 16 APR LUdo PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Estado do Rio Grande do Sul Secretaria de Planejamento 6. APLICAÇÃO DA METODOLOGIA 6.1 COLETA DE DADOS A apropriação do real valor de mercado, para o imóvel avaliando, exigiu inicialmente, a elaboração de pesquisa de ocorrências de mercado, relativos a ofertas e transações reais de imóveis similares, situados na região de influência. Assim, na coleta de dados para compor a amostra do mercado, foram desenvolvidos contatos junto a imobiliárias, administradoras de imóveis, corretores autônomos e anúncios classificados, desprezando-se informações incompletas e/ou inconsistentes (sem data; localização imprecisa, etc.). O resultado final desta etapa contabilizou 8 (oito) informações para o segmento de mercado, permitindo o estudo matemático-estatístico. 6.2 ESTUDO ESTATÍSTICO Foi desenvolvido modelo estatístico baseado na amostra colhida, possibilitando a estimação de valor médio de comercialização para o imóvel em estudo e um intervalo de confiança para a estimativa. A amostra apresenta elementos analisados segundo atributos de influência nos valores, estando descritas, nos anexos deste relatório, tanto as variáveis estudadas como os resultados estatísticos mais significativos. 7. CÁLCULO DO VALOR DO IMÓVEL A aplicação do modelo inferido ao imóvel avaliando, exige a adequação de seus atributos intrínsecos e extrínsecos às características numéricas estudadas na amostra. Conforme relatório de Simulação de valor mostrado nos anexos deste trabalho, a substituição destes atributos no modelo explicitado fornece a estimativa de valor unitário para o imóvel avaliando, bem como intervalo de confiança para a estimativa, calculado com base na distribuição “t” de Student, resultando: VALOR UNITÁRIO ESTIMADO (R$/m?) MÍNIMO MÉDIO | MÁXIMO 18,43267448 24,11341069 | 29,79414696 O valor unitário adotado como representativo, resultou de análise criteriosa da situação do mercado pesquisado, principalmente no que se refere à sua regularidade, indicando que o valor médio do intervalo estimado representa o valor de mercado para o imóvel em estudo, resultado: VALOR DO IMÓVEL : R$ 24,11341069/m? 193.971,39 m? = R$ 4.677.311,79 ppRON! ç|22 094 PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRELÁ | Estado do Rio Grande do Sul | Secretaria de Planejamento 8. RESUMO DA AVALIAÇÃO Conforme estudo efetuado junto ao mercado imobiliário, o valor do imóvel assume, nesta data, o montante de: VALOR DO IMÓVEL R$ 4.677.311,79 (QUATRO MILHÕES SEISCENTOS E SETENTA E SETE MIL TREZENTOS E ONZE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) e Valor Mínimo : R$ 3.575.411,49 * Valor Máximo : R$ 5.779.212,10 Xangri-lá, 17 de março de 2009 Eng. Adalberto Jean de S. Pizzio CREA/RS 00139900 PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ | Estado do Rio Grande do Sul | Secretaria de Planejamento | ANEXOS ] | * MAPA DE LOCALIZAÇÃO | * DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA * RESULTADOS ESTATÍSTICOS * MATRÍCULAS DO REGISTRO DE IMÓVEIS APROVADO EM | ce : A A a 7 QU — K PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Estado do Rio Grande do Sul | Secretaria de Planejamento Gleba Urbanizável — Guerino S/A Constr. e Incorporações MAPA DE SITUAÇÃO SITUAÇÃO PROPOSTA ESC.: 1: 5000 POSTO DA POLICIA HODOVIARIA ESTADUNC — —— ese sd EBag3 07 |] EIDMGDI DO meme | É | ] | MÓVEL 01 7 Eq GUERINO SIA CONTR. é INCORPORAÇÕES UA VOD0O eme cm | t | rosca | mm ne | I a Do > 5 | ÓVEL 02 | | Sp É Je INFERCONTINENTAL a LTDA / | o | | Prareg ar ] s, i | | ma | | | FUGIWI CO mn sd 25/05 122 | Estado do Rio Grande do Sul: | Secretaria de Planejamento Gleba Urbanizável — Guerino S/A Constr. e Incorporações LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRE-LÁ Estado do Rio Grande do Sul Secretaria de Planejamento gua relatórios TS-Sisreg (sintético, correlações e simulação) APROVADO EM DR Dt , Í Q $| 2 na! 16 noi [NUS IbTituloResultados Data de referência: 17/3/2009 13:50:59 Informações complementares: * Número de variáveis: 2 * Número de variáveis consideradas: 2 * Número de dados: 8 * Número de dados considerados: 8 Resultados Estatísticos: Linear * Coeficiente de correlação: 0,957205 e Coeficiente de determinação: 0,916241 e Coeficiente de determinação ajustado: 0,902281 e Fisher-Snedecor: 65,63 e Significância: 0,01 Não-Linear e Coeficiente de correlação: 0,957205 e Coeficiente de determinação: 0,916241 malidade dos resíduos * 75% dos resíduos situados entre -1e +1 s e 87% dos resíduos situados entre -1,64 e +1,64 s * 100% dos resíduos situados entre -1,96 e +1,96 s Outliers do modelo: O Equação Regressores Equação T-Observado Significância e Área Total x 8,10 0,02 e Valor da Gleba y “ojapoiy op ejuspusdeqg joAguea ea sejuepusdepu! SIGABLIBA 9p ojunfuoo o eua oesejol ep neis : ovôviadsoo e “sepez!|yn sejuapusdepui SISABUEA Sep OBÓBUIBA Ejod Opesneo 9 enb Jeeum oesseibey ap ojepoiy op sjuspusdeg ISABUBA BP OIP9U JOJBA OP OUJO] UI9 SSJ0]2A SOP OBÍBBA EP jenjusdlsd : OVÔVNINHILIA e SvoIsva SIOSINIdIA (%06 0gSSS1Be1-0ne 0EN) 8p'z isjuspusdep |saguea eJed uosjem uiging SOPeAJSSGO SSJ0Oje A 000'000'51 000'000'01 000'000'5 Ss . hmd & 000'000'Z Q O como» 2 Te " 1 0000008 4 Vu 000'000'8 & > 8 000000'0L 6) ron E es 00000074 É E) 000'000'pL & <á. | 000'000'9L CN I E -000'000'8L [2301 BoIY , GL9PG6'9Z + TTC6SL'CLLLSS- ça = egajo epuojen o o VIONTAIAV AA ODdIAVIO Ovyssadoaa JA OT1IGON 56 06 | 9 |ozped rear ana E : Es 00L | 18 | sz LO'o es's9 L8zz06'0 | LzgL6'o | S02/56'0 fá z 8 8 VIONVOIINOIS | “OIVO-A | Oavisnrv | OvôvNINHILIA [Ovôviausoo svavsn | IVIOL | SOAVSN | TvIOL HODICAINS JIHSIA SILNIIDISIOOD SIIJAVISVA soava | 00O1IdOWN “OTIAON Taczos O “ISABUBA Ep BSuasaId e WOD Jesum OIspow op opeysnly SJus/ojs09 oe JOUISJUI 195 8A9q PABUBA ep BSussaid e Was Jesum Ojspoy wa opejnojeg “opeysnly OBSeuIuaag epezIyn oen Ionguea , 00'Ze9'g0g:z| e 00'0v6'sog"| sjuspusdeg Paso ep sojen EL'c6LLZz . E 00 0b5'69 opesnly |, “uuojoq Agubis spryduy a o R l |oo'zes'sge'9 86'pLO SPT SVININO |8 |00'zE9'80€'ZL EL'coL LTL VavasNa |Z [00'0ZL 246" 00'0h5'69 VNNVNDY (9 |00'LOO'806'0L Sy'L25'68€ NOLLVagINIO |S 00'000'000'€ 00'000'06L valadad adiada |y 00'S9S'8LT'S 0g'0z6'68Z IV AIIAIS [E '00'0p6'S08'L 86'6c€ 00L IVABIAR |Z 00'000'000'SL | 00'000'09+ NIITX ONNAI || | -s > | 2 E | | o a) » o o aj ejuoJ odsJspug ON 2 o Do | SIIJAVIRIVA OvôvoIalLNaAI 0013COW :OTAGON OFICIO DOS REGISTROS PÚBLICOS SEGISTRO DE IMÓVEIS DE CAPÃO DA CANOA - RS DD 4. LIVRO N.º 2 REGISTRO GERAL Fls Matricula 5 Capão da Canoa, 17 de fevereiro de 2005 0i 60.449 IMÓVEL: UM IMÓVEL URBANO, situado nos fundos da Praia de Xangri- lã, municipio de XANGRI-LÃ/RS, com as Seguintes dimensões e controntações: inicia no vértice P6, com sentido anti-horário, com Um rumo Sw 16936'10'' e uma distância de 290,14m (duzentos e noventa metros e quatorze centímetros), chega-se ao vértice ul. Neste segmento o imóvel faz divisa com terras dos outorgantes vendedores. Dai, com um Tumo SE 82014'25'" e uma distância de 078,2tm (seiscentos e setenta e oito metros e vinte e oito centimetros), chega-se ao vértice M3. Neste segmento o imóvel faz divisa com o imóvel da Intercontinental Incorporadora Ltda. Dai com ur rumo de NE 15032'48'* e uma distância de 290,22m (duzentos noventa metros e vinte e dois centimetros), chega-se ao vértice Po. Neste segmento o imóvel faz divisa com terras de propriedade a Cilon Nunes da Silveira e outros. Dai com um rumo de NW 82218'44"" a uma distância de 673,00m (seiscentos e setenta e três metros), chega-se ao vértice P-6, efetuando-se, assim o fechamento à poligonal. Neste Segmento o imóvel faz divisa com a faixa de terras com a largura de 20,00m (vinte metros), de propriedade dos vendedores. A área total é de 193.971,39m2 (cento e noventa e três mil, novecentos e setenta e um metros e trinta e nove decimetros quadrados) ou 19,397139Ha.- 7 xUPRIETÁRIOS: O condomínio de INTERCONTINENTAL INCORPORADORA LIDA., com sede na Avenida Assis Brasil, nº 3322, na cidade de Balneário Camborit/SC, inscrita no CGc/mp sob número 01.047.105/0001-81 e GUERINO S, A, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES, ccm sede em Porto Alegre/RS, à Avenida Assis Brasil, nº 4600, inscrita no CGC/MF sob número 92.873.140/0001-92,-- PROCEDÊNCIA: Matricula número 1.941 do Livro 2 - Registro Geral deste Oficio de Registro de Imóveis e decreto número 022/2004 da Prefeitura Municipal de Xangri-lã/RS.- . Capão da Canoa, 17 de fevereiro de 2005.- E MY REGA GUS A 227 Bel. Márcia E. Comassetto dos Santos, Of, Re istradorã R$8,10 Ik R.1/60.449,- Protocolo nº 80.120, do Livro 1-5, de 03.02.2005,- "ÍTULO: DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. - RANSMITENTES : O condomínio de INTERCONTINENTAL INCORPORADORA LTDA., com sede na Avenida Assis Brasil, nº 3322, na cidade de Balneário Camboriú/SC, inscrita no: CGCc/ME sob número 01.047.165/0001-81 e GUERINO S. A, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES, com sede em Porto Alegre/RS, à Avenida Assis Brasil, nº 4600, inscrita no CGC/MP sob número 92.873.140/0001-92,- ADQUIRENTE: GUERINO S/A CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. , inscrita no CNPJ/MF. sob número 92.873.140/0001-92, com sede na Avenida Assis Brasil, nº 4600, na Cidade de Porto hAlegre/RS.- ANUENTES : PORTELA -— PORTELA ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ sob número 87.065.496/0001-60, com sede na Avenida independência, nº 796, conjunto 06, na cidade de Porto Alegre/RS e SOLAR NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LIDA., inscrita no CNPJ/MP Continua no verso RS | -- Malricuta - fm Flg, — 00.449 | meme mes E sob número 88.714.514/0001-50, com sede na Avenida Nilo Peçanha, nº 550, conjunto 401, na cidade de Porto Alegre/RS, -— FORMA DO TÍTULO: Escritura pública de divisão e extinção de condomínio, lavrada no 4e Tabelionato de Notas de Porto Alegre/RS, no livro 413 de Contratos, folhas 018 à 020, sob número 8.866-016, escritura pública áe aaitivo, lavrada no 40 Tabelionato de Notas de Porto Alegre/RS, no livro 415 de Contratos, folhas 148, sob número 9.288-102 » lavradas em 29.07.2004 e 29,12.2004,- VALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) .,- AVALIAÇÃO: R$ 80.000,00, isento ITBI conforme guia número 0447-1,- OBJETO: O imôvel da Presente matricula, - e Capão da Canoa, 17 de fevereiro de Dodi PRP 3 bel. Márcia E. Comassetto dos Santos, OF. RegistradoraR$303,90 1k Continua na ficha nº E masiiarnnneo e vADO EM | ESSANDODOGRICEBANNBIDOCGSSUL CÂMARA ANIDIDUTRA IDEEOANERL Á Á EDITAL DE COMUNICAÇÃO Nº 005/2009 A Presidente da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, no uso de suas atribuições legais, comunica que estão em trâmite nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar nº 006/2009, que “Autoriza o Poder Executivo, em caráter excepcional, a substituição da obrigação a que se refere o Artigo 19, caput, da Lei Complementar 012/2005, e dá outras providências”, Projeto de Lei Complementar nº 007/2009 que “Suprime o inciso I do artigo 10 da Lei Complementar nº 032/2008, renumerando os demais incisos”, Projeto de Lei Complementar nº 008/2009 que “Altera o artigo 112 da Lei 419/90 (Regime Jurídico dos Servidores)”. Comunica ainda que as matérias citadas estão a disposição dos munícipes e partes interessadas para que possam manifestar-se quanto aos referidos projetos conforme preceitua o Artigo 56, 8 2º da Lei Orgânica Municipal e Art. 227, IX do Regimento Interno, que deverão solicitar cópias na secretaria da Câmara Municipal, sito a Rua Rio Douradinho, 1385. Xangri-Lá, 29 de Abril de 2009. Vereadora EBBBRBTe BARBOSA Presidente da Câmara Municipal APROVADO EN py 9 ag ca DITO dD=i = pre aiteuoo weurmusuvs ouu DU sUunvU UZ> dEuI “SOUI!; SOp SOjJed SOp JsISSe Uanosa1 anb sied sunhje sowap "apepigesuodsau ep 191109 utas sagõenys segnuL 10d Jessed opuindasuos sestauanh a SaLJ04 OBS Sejayjntu sy “Bdejuode seanefau sesiog Jesadsa 9 JezyeJauab eunbje euo; ap Liapod oeu'opuenb uia zaA ap Labins enb setuajgoud so opuesn ajuea -1HMeJÓ epiAnp ap esquios Luas q septy 0es anb sejaynuu Se pieq “Ojuauuefeue|d was wajeIA esmugA Jod anb sojau SOp à euI!; ep opuepina wegear sapuy se sazaa Sep puoreu eN - "SOLUGAA enb Uia apepaioos eU Sejuanhau; ojuatuaajuose sapuu se pied sapepiliges -UOdsaI se opuessed a opuepineiBua urge sopepina ap eyey Jod à SeInynHsa WAS segno “sap uiajas esed sieu oonod un sejadsa ul -[anb apepunjeui ueyua) BJOQUIS anb suaAo/ seuinhje psed as Sei “9pepitsjeu ep ejapy E UJO9 Sepeseo UUg98I SUaAO/ SE OpuejSnSSe LUEqeIe S9z9A SE à SO mn SO ogIefauya opuenh aigos 1a9asede e weáauos PÍ sojuawueuonsenh SO PpeSeo Jayjnu eun q ol tos ua 0fag apuesh tr “pãopeide soa à iatg9l/9] S0A Set uranduju USaUI “SUSqEIA 3 ipInLIa) op o one tus op sora ofiag L delgy um 'opôdadxa was sepoj 2 'sapy se a Ve - “pan E o E onuoes a osjnd 2 opey. Ep a eng e ojs “fedigjuny Er n99 unit ef uesnodal juas 10d anh opunt BIELIEO EP eLejoIoBs EU SeIdoo Ieyajos opianap anb “oussjuj oque | (SSSP Wenmed pf anh semyssiprianh sozjy se uaquiey emiauijeir” “12 OP XI “22 Uy à [ediolunyy EaIueÕIO 197 Pp oz 8 “99 0BM1y O | “If Sae Eno Weiang ogu so0zes jr 10d anh sojuey esed 'opô êmiSoeid euLojuoa sojaford sopeja! soe ojuenh as-Iejsagueu tes | -Bfauge a apepisoiauo6 ejad “ojuidsa ojau a opópioo Ojad saem -Sod enb eied sepessajajui sajsed a sadijuntu sop oedIsodsip e og] ajtouteosy Enf ONE -Sê SEpejto seiajeui se anb epuje eajuntog o “ASBJOPIMAS SOp OMpunp aulboH) 06 /6Lb !872p 2 L 0bnJe O eseuy, enb EO0Z/800 cu Jejuaura duros 197 ap OafoId ',sostau| sietuap so opueiaunuas '8002/2€0 ou Jejualu -9JÁUOS 197 PP QL ODjIE Op | Ostou! O euuudns, anb G00Z/Z00 ou TESUIOTÓNIOO [STO Ojafora “,Sejouapinoud senno ep a 'G002/2 [edijun BLwed ep ajuapisais VSOgHVE 3138YZITa 210peas9A 9ud ajsap spJed e anb ejapl JejUSUIS|ÁLIO9 (97 Ep Jndeo '6| obnuy O sigja1 as anb e ogdebugo | Sigiua; as an ON tum utajoy Ori so B U1O9 NOLUN|SODE 9S Lau eja à Jeseo anj0sai uranof run opueny Pp ogânusqns e 'feuojadaoxa Jajpseo ua “ONINIAXI J9p0d O eZUO] lajuas as afoy anb a sewsau “opôpJadndoy Luas opdenoIde JS es E ajuaLueuo eÔugo 9 ppeaoIdas aop asi se “SPpiSaujaatia ajusti Jas apod ogu anb eaoId ejsa Jod sessed uia janb Salayjnu Sep euoreu E apepiLuajew e 192) 9 ogu anb uebip sasaypnu seLunbje BIOQuII é9BUU 195 9P BIUQLAdXO Pjod Jessed sanb ogu gnb Jeyntu e jenp IVW as safiog BIUB| "JOJd -ny, enb “GUUZ/900 cl JeRUSUWapdwo 1a Tap vjafoig o “eNeIsida BSeq EISOU ajuuei Uia ogjsa anb eojunuloo “steba] saoáinquie sens ap OSN OU “ET-UÔUEY 2p SaiopeaisA ap BreLeo ep ajuapisaia V 600Z/500 oN OVÍVIINNHOD aa TVLIdI BI-UBUeX ap sas0pea1ap ap BJBUILS INS OP 9puei9 og op opejsa zIjD> opuo La Db 0] 9. epIA E anh uisiages 1d =. | 216 pum AjuinSSE OP BpUojea Syjeoueo ep ordes - pin ejueSicro ouos( jelsuas enyy E tap : jnóyip onvzssadesm 'saret. 2 Seupuata epuje saeiy se - — 7 “SOUIGAIA ond ua CuemINsap a ejuajoia. DOS Bp Sojumu sofjiad sui, os-janiad,, Utaga Sono “pajsij lá IIS E" SIoAPJOSUOU 3 se pliop “ie i01j9 onh se a sopas nas i O ojoa op “ojjad op sopemie sat so :s109 “sazmay “uia a ua RASA SOUEQEI 9 sa/0p 'senosuva sep tesade gnb S9B A Se - — SiSyINOISOdNHISI VaNIU IA OLSOdWI SyWHIs Ia OMISIDIU XE = SEPUOOIO 0UH04*3, NODIAHNAS om VIAS P VN DO VISOR TUNHOE amos (NONO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Ada as Panremça oa tuna ts a E Eua 1% da Renteros ido Xe 4 Ene Speol É Mg fa. Que sm nsses E aro | iso E Deo Ef So EVA És dei p. pa Ted Maria Lota Eai va VI ZA rd 7 JO ia . 7 | faquato per Seu ga - A ai qndo fi fis E CAR Una Vouadinc 0,8 Draaf te Va A va! d “CoD APROVADO EM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Mlos tos CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ o ct . beta. É sjiii VUS 2 O Pure ota ra Ma sos 229 Seuecia Care. o roda Fui Trrescomo frete flar sobe o jrep uque ela na Carrara tera Tal res Nreradeus MO decido cacrade Popeda e as Vereactres fo A nhormo vata d lada proflo pu ma umelicaco eo EP AP Gitiui upper: qu O dinhuno sera cLoato stjencia seara Gueto () crmgepato crlstia nebes ig Viu; O np » pa mea mento dasico ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ A Vetado Stesostem Lo Coca Queue O dA NO 7 Sua AO” FROM : Imobiliaria LEX FHONE NO. : 452 3455 May. ZE 2005 ES: 4ePm PL imo Srs. Vereadores Câmara Municipal de Xangri-lá/RS Municipio de Xangri-lá'RS ROCHEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. inscrita no CNPJ nº 02.127.601/0001-95, com sede na Rua Saldanha Marinho, nº 545, centro, na cidade de Bento Gonçalves/RS, CEP: 95700-000, negie ato representada pelo seu sócio administrador IVO SIVIERO FILHO, inscrito no CPF sob o nº 680.041.250-34, vêm, respeitosamente perante Vossas Senhorias, ratificar os entendimentos verbais estabelecidos na reunião ocorrida em 25 de maio de 2009, assumindo o compromisso de regulamentar € regularizar a situação das famílias assentadas na área fronteira ao Condomínio Rochedo localizado na Rua Rio Novo, em número de doze a quinze propriedades, confornie situação cadastral junto a Prefeitura Municipal de Xangri-iá/RS até a presente data. O compromisso da Rochedo Empreendimentos imobiliários Ltda, será de demarcar, mapear e providenciar a abertura das matrículas dos imóveis que serão transmitidos aos atuais moradores na mesma ocasião em que será feito o registro do Condomínio Rochedo junto ao Registro de Imóveis local. Bento Gonçalves, 28 de maio de 2009. RECEBE, b) | EM pp Atenciosamente, a APROVADO EM Parhada Empreendimentos Imobiliários Ltda. Estado do Rio Grande do Sul CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Assessoria Jurídica Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2009 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 012/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Senhora Presidente, senhores Vereadores O presente Projeto de Lei é de iniciativa do Executivo Municipal, não havendo o pecado do vício de origem. Tem a finalidade de regulamentar as disposições específicas contidas no art. 19 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 012/2005, em especial substituindo a reserva de área da parte externa (art. 19 caput) pela totalidade da indenização do artigo 18. Assim, neste aspecto ressalto que quanto à forma, entendo que deve ser dado concordância a ementa do projeto substituindo o termo “a substituição da obrigação” por “a substituir a obrigação”. Ao que refere-se ao valor, cabe aos senhores Edis o livre convencimento quanto as benfeitorias apresentadas e seu proveito a municipalidade, assim como o “quantum” indenizatório em cotejo com as avaliações apresentadas no corpo do Projeto para verificação se agsmesmas são justas ou não. pDO EM RECEBIDO e ” pe pos EMZBl ou SZ LL Co Não vislumbro, a princípio, nada que obste a tramitação normal do projeto. Diante do Exposto, entendo atendidas as exigências de natureza legal, devendo o projeto seguir os trâmites previstos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores. É o meu parecer, salvo melhor juízo. ] angri-Lá, 23/de abril de 2.009. er de Medeiros essor Jurídico EM a oS5 RECEBIDO JONADO aPRO EM 23/04/23. 22$ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PELA PORTARIA Nº026 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº006/2009 QUE, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVCO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 012/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. Cumpridas todas as exigências legais a Comissão analisou o Projeto e o remete ao Plenário para votação com parecer favorável a sua aprovação com emendas em sua EMENTA, ao Inciso II do $2º e $3º que passam a vigorar com a seguintes redações: EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A SUBSTITUIR A OBRIGAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 012/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. II —- No mínimo 50% (cingiienta por cento) do valor pecuniário serão investidos na construção de uma Escola Infantil (Creche) a ser construída no Bairro Figueirinha por indicação de audiência pública realizada pelo Poder Legislativo com comunidade do Bairro. 8 3º - As planilhas das obras referidas nos incisos I e II, com memorial descritivo contendo valores, metragens, quantidades e qualidade dos materiais a serem utilizados, deverão se formalizadas a protocoladas pelo empreendimento Rochedo junto ao processo de aprovação, ocasião em que serão submetidas ao órgão técnico do Município. Xangri-Lá, 28 de Maio de 2009. Ver. ENE MARTINS = Presidente AC APROVADO a e) os / a mm E y Cabide ga8 ilha == ué / ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ f “Lee —— V LISMAR MENDES DA SILVA - Relator CanQ! As paDilha. Ver. CANDIDO PADIL Ver. FRANCISCO T U MAGNUS