| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | Acresce § e altera a redação dos incisos IV e §1º, da Lei 2500 de 16 de janeiro de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento. |
| native_id | 4712 |
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