materia nº 129/2023

E DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Projeto de Lei nº 139 2023.
Autor: Executivo Municipal
Acresce $ e altera a redação
dos incisos IV e 81º, da Lei
2500 de 16 de janeiro de
2023, que regulamenta O
cumprimento da obrigação a
que se refere o Artigo 18 da
Lei Complementar 012/2005,
autorizando o Poder
APROVADO EM Executivo a receber
aa ul benfeitorias em pagamento.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE XANGRI-LA
Projeto de Leinº ' /2023.
Acresce $ e altera a redação dos incisos
IV e $1º, da Lei 2500 de 16 de janeiro de
2023, que regulamenta o cumprimento
da obrigação a que se refere o Artigo 18
da Lei Complementar 012/2005,
autorizando o Poder Executivo a receber
benfeitorias em pagamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acresce $2º e altera a redação do inciso IV e do $1º do Art. 1º da Lei 2.500 de
16 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(.)
IV - Rua Luiz Comunelli: trecho entre Av. Ana Paula e fim da quadra B
(praça), no bairro Arpoador = 2.226 m?.
81º As benfeitorias serão realizadas no prazo máximo de cento e vinte
dias contados a partir da aprovação desta Lei, mediante cronograma a ser definido em
conjunto entre a Secretaria de Obras e Serviços Públicos e a empresa empreendedora.
82º O descumprimento do prazo assumido no parágrafo anterior, ensejará
a revogação de todas as licenças emitidas, com a consequente conversão do valor em
pecúnia e, consequente inscrição em dívida ativa do município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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É q
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
Projeto de Leinº | /2023.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Incluso, remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, Projeto de
Lei que “Acresce $ e altera a redação dos incisos IV e $1º, da Lei 2500 de 16 de
janeiro de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o
Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a
receber benfeitorias em pagamento.”
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, EM
RÉGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 23 de novembro de 2023.
ba,
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeitg Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer Jurídico ao PROJETO DE LEI Nº 129/2023
Autor: (Executivo Municipal)
Assunto: “Acresce $ e altera a redação do inciso IV e $ 1º da Lei 2.500, de 16 de
janeiro de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o
Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a
receber benfeitorias em pagamento
Senhor Presidente:
Vem a análise desta assessoria jurídica o projeto de lei em
epígrafe.
O Projeto de Lei supra tem origem no Executivo Municipal, pelo qual,
não vislumbra-se vício de inciativa.
Visa acrescer o parágrafo 2º e alterar a redação do inciso IV, assim
E como, do parágrafo 1º da referida lei 2500/2023.
No aspecto legal, não há óbice a tramitação, pois cabe ao
Município organizar-se administrativamente, elaborar suas leis e administrar seus bens, nos
termos do art. 6º, inciso III, art. 7º, incisos |, Il, Ill e art. 61, incisos VI e VIII, todos da Lei
Orgânica Municipal, bem como a LC nº 012/2005.
A matéria é político-administrativo e o Projeto de Lei visa
adequação da norma, portanto, vem ao encontro dos interesses da Administração
Municipal, conforme exposto na exposição de motivos, razões pelas quais não se vislumbra
quaisquer vícios de origem, assim como vem disciplinar conteúdos já enfrentados na Lei
Municipal, que pretende alterar.
Diante exposto, entendo que projeto reveste-se de legalidade e
constitucionalidade, ao que exaro PARAECER FAVORÁVEL , devendo o plenário da casa
manifestar sua vontade política, seguindo os trâmites previstos na Lei Orgânicá Municipal e no
Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
É o Parecer, s. m.j.
Xangri-Lá, 27 de novembro de 2023.
Assessor Jurídico
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO
PROJETO DE LEI Nº 129/2023: Acresce $ e altera a redação dos incisos IV e $1º,
da Lei 2.500 de 16 de janeiro de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação
a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder
Executivo a receber benfeitorias em pagamento.
Autor: Executivo Municipal
Relatório
Analisada a proposta, o Relator Adalcir Rodrigues da Silva acolhe na íntegra o
anexo do parecer jurídico e sugere a remessa dessa proposta a plenário para a sua
apreciação.
(A
Xangri-Lá, 27 de Novembro de 2023.
PL ps
Ver. Adalcir Rodrigues da Silva
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI Nº 129/2023: Acresce $ e altera a redação dos incisos IV e Gio
da Lei 2.500 de 16 de janeiro de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação
a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder
Executivo a receber benfeitorias em pagamento.
Autor: Executivo Municipal
Relatório
Analisada a proposta, o Relator Cleomar Gnoatto Vargas acolhe na íntegra o
anexo do parecer jurídico e sugere a remessa dessa proposta a plenário para a sua
apreciação.
Merc mid Ur
Ver. Cleómar Gnoatto Vargas
E ad
Xangri-Lá, 27 de novembro de 2023.
é
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
ÉRICO DE SOUZA JARDIM
Redação Final ao Projeto de Lei nº 129/2023
Faço saber, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal e o
Regimento Interno desse Poder Legislativo, que a Câmara de Vereadores aprovou o
seguinte Projeto de Lei:
Acresce 8 e altera a redação dos incisos
IV e 81º, da Lei 2500 de 16 de janeiro de
2023, que regulamenta o cumprimento
da obrigação a que se refere o Artigo 18
da Lei Complementar 012/2005,
autorizando o Poder Executivo a receber
benfeitorias em pagamento.
Art. 1º Acresce 42º e altera a redação do inciso IV e do $1º do Art. 1º da Lei 2.500 de
16 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(..)
IV - Rua Luiz Comunelli: trecho entre Av. Ana Paula e fim da quadra B
(praça). no bairro Arpoador = 2.226 m?.
$1º As benfeitorias serão realizadas no prazo máximo de cento e vinte
dias contados a partir da aprovação desta Lei. mediante cronograma a ser definido em
conjunto entre a Secretaria de Obras e Serviços Públicos e a empresa empreendedora.
$2º O descumprimento do prazo assumido no parágrafo anterior, ensejará
a revogação de todas as licenças emitidas, com a consequente conversão do valor em
pecúnia e, consequente inscrição em dívida ativa do município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá - RS
Erico de Souza Jardim
Xangri-Lá, 27 de novembro de 2023
Ver. Geovane Slazário Laurentino
Presidente