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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Projeto de Lei nº /5(/2025.
Autor: Executivo Municipal
Estabelece a desafetação e
declara de uso dominical,
alterando a destinação de uso
comum do povo, bem público
localizado na Praia de
Atlântida, neste município de
Xangri-lá.
- Confira as assinaturas no link: hitps:/ixangrila fowdocs com CORA ialuran OS TECRAGSO82 42093FDETBETTAdaGeA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DF XANGRI-LÁ
Projeto de Leinº 2025
Estabelece q desafeta
dominical, alterando
comum do povo,
Praia de Atlân
Xangri-lá,
ção e declara de uso
a destinação de uso
bem público localizado na
tida, neste município de
Art. 1º Fica estabelecida a desafetação do seguinte bem público de uso
comum do povo:
IMÓVEL: Uma Área de Terras Urbana, destinada à Via Pública, denominada Rua Sem
Nome, situada na Praia de Atlântida, neste Município de Xangri-lá/RS, setor 367
(trezentos e sessenta € sete), com a área superficial de 680,00m? (seiscentos e oitenta
metros quadrados), tendo as seguintes medidas e confrontações: a Oeste, medindo
68,00m (sessenta e
oito metros) confrontando com a quadra 6E (seis E), que pelo
cadastro municipal é quadra 192 (cento e noventa e dois); ao Norte, medindo 10,00m
(dez metros) confrontando com
a Rua Beija-Flor (antiga Rua 51); a Leste, medindo
68,00m (sessenta e oito metros) confrontando com o Largo 41 (quarenta e um) e, ao Sul,
medindo 10,00m (dez metros) confrontando com a Avenida Central. Dito imóvel
encontra-se registrado na matrícula 14.608, no Livro nº 2 — Registro Geral, do Registro
de Imóveis de Xangri-lá — RS.
Art. 2º A desafetação de que trata o Art. 1º
ampliação do terreno onde se localiza à subprefeitura de
na prestação dos serviços públicos daquela unidade.
tem por finalidade viabilizar a
Atlântida, buscando a melhoria
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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BE77AD4664
FDE7
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lein? | /2025
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Apresento para análise e consideração, o presente Projeto de Lei que
“Estabelece a desafetação e declara de uso dominical, alterando a destinação de uso
comum do povo, bem público localizado na Praia de Atlântida, neste município de
Xangri-lá.”
Referida proposta legislativa tem a finalidade de viabilizar a ampliação do
terreno onde se localiza a subprefeitura de Atlântida, buscando a melhoria na prestação
dos serviços públicos daquela unidade.
Desta forma, envio a presente proposta, confiando na sua aprovação.
Xangri-Lá, 05 de novembro de 2025.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
77494664
2433093F DETBE
n9/0378C6A9568
Documer o assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrila.flowdocs.com.bripublic/assinatur
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - RS
AV. ELMAR RICARDO WAGNER, 854 - CNPJ 94.436.474/0
XANGRI-LÁ - RS - CEP:9588-000
FONE: (51) 3689 0600 - WWW .XANGRILA.RS.GOV.BR
001-24
CÓDIGO DE ACESSO
0378C6A95682433093FDE7BE77A94664
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
4 Assirante: CELSO BASSANI BARBOSA em 06/1 1/2025 15:59:45
CPF:**",*""-,310-53
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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Certificadora: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - CA
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DE/B TTA94B66A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE CAPÃO DA CANOA - MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
FERNANDO PFEFFER Pógina
Registrador Público
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Valide aqui NES E
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CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste Serviço
Registral, o Livro nº 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o teor seguinte:
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| SERVIÇO REGISTRAL Cc.
| REGISTRO DE IMÓVEIS DE XANGRI-LÁ - RS
| LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL O
) Fis Matricula 4
ES Xangri-Lá/RS,20 de abril de 2023 1 14.608 ,
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MOVEL: Uma Area de Terras Urbana, destinada à Via Pública, denominada Rua Sem
Nome, situada na Praia de Atlântida, neste Município de Xangri-Lá/RS, setor 367
SFB
o (trezentos e sessenta e sete), com a área superficial de 680,00m? (seiscentos e oitenta
RT metros quadrados), tendo as seguintes medidas e confrontações: a Oeste, medindo
co 68,00m (sessenta e oito metros) confrontando com a quadra GE (seis E), que pelo
ti cadastro municipal é quadra 192 (cento e noventa e dois); ao Norte, medindo 10,00m
T (dez metros) confrontando com a Rua Beija-Flor (antiga Rua 51); a Leste, medindo
a 68,00m (sessenta e oito metros) confrontando com O Largo 41 (quarenta e um) e, ao Sul,
ad medindo 10,00m (dez metros) confrontando com à Avenida Central.
- - inscrito no CNPJ/MF sob o nº
94.436.474/0001-24.
* Inscrição nº 11, do Livro 8, às folhas 09 do Registro de Imóveis de
Osório/RS. Matrícula aberta em virtude de requerimento datado de 24 de janeiro de 2028,
instruído com Certidão de Existência do Imobiliário, expedida em 22 de fevereiro de 2023,
pela Prefeitura Municipal desta cidade, Memorial Descritivo, Planta, Certidão de
Inexistência de Matrícula, expedida em 02 de fevereiro de 2023, pelo Registro de Imóveis
de Osório/RS e Certidão de Inexistência de Matrícula, expedida em 27 de março de 2023,
pelo Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, arquivadas neste Ofício.
| - 367.PUBL.0017.0000. Prot. 1-H. nº 22683, de 12/04/2023.
Emol. R$47,90. Selo: 0764.01.2300001.00943 - NIHIL; 0764.03.2200005.06054 - NIHIL,
0764.03.2200005,06055 - NIHIL
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CS/
Veridiane da Silva Dutra - Escrevente Autorizada
Av.1/14.608, em 20 de abril de 2023.
- AFETAÇÃO. /
Procede-se esta averbação, nos termos dos procedimentos relativos ao Parcelamento do
Solo Urbano, criados pela Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
especificamente em seu capítulo VI, no artigo 22 e do art. 623 da CNNR-CGJ/RS, para
constar que o Imóvel da presente matrícula destina-se à via pública, conforme prevê o
artigo 99, inciso |, do código Civil Brasileiro. O referido é verdade, do que dou fe. Emol.
R$54,10. Selo: 0764.01 '2300001.00944 - NIHIL; 0764.04.2200005.08539 - NIHIL
Prot. 1-H, nº 22683, de 12/04/2023.
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Documento assinado digitalmente
www,repistradores.onr.org.br
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Veridiane da Silva Dutra - Escrevente Autorizada
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*» REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
“angri-Lá, 24 de abril de 2023.
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o Cosrsartilhado
co de Atendimento
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Total: R$30,30
- vertidão Matrícula 14.608 - | página: R$11,80 (0764.02 2200007.02255 = NIHIL)
| Pusça em livros e arquivos: R$12,10 (0764.02.220(007.02254 = NIHIL) Fra
> eletrônico de dados: R$6,40 (0764.1.2300001.00987 = NIHIL) a dagrú= http://go.tirs jus.br/selodigital/consulta
pd Chave de autenticidade para corisulta
rtidão tem validade de 30 dias.
: a
Paraguassú 4123, Sala 02 - Xangri-Lá/RS - CEP.: 95.588-000 - Fone: (51) 3416-3954
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