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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Projeto de Lei nº /5 > /2025.
Autor: Executivo Municipal
Revoga as Leis Municipais
2.367, de 25 de fevereiro de
2022, 2.659, de 21 de
fevereiro de 2024 e 2.842, de
04 de setembro de 2025.
Recebido
amob/ 11 145
Document » assinado digitalmente eletronicamente. Confira a assinaturas no link: "ps:!bangria fowrdoca com bripuble/assinaturas/EECBOBS1024243049725717437843501
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lein? /2025
Revoga as Leis Municipais 2.367, de 25 de
fevereiro de 2022, 2.659, de 21 de fevereiro
de 2024 e 2.842, de 04 de setembro de 2025.
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.367, de 25 de fevereiro de 2022.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.659, de 21 de fevereiro de 2024.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.842, de 04 de setembro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado digitalmente/eletronicamento, Confira as assinaturas no ink https //xangrila flowdocs com bripublic/assinaturas/EECBOB5 102424304972571 7437843501
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
Projeto de Lei nº /2025
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Apresento para análise e consideração, o presente Projeto de Lei que
“Revoga as Leis Municipais 2.367, de 25 de fevereiro de 2022, 2.659, de 21 de
fevereiro de 2024 e 2.842, de 04 de setembro de 2025.”
Referida proposta legislativa tem por objetivo, revogar as leis mencionadas,
considerando que houve o pagamento em pecúnia pelo empreendedor.
Desta forma, envio a presente proposta, confiando na sua aprovação.
Xangri-Lá, 04 de novembro de 2025.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
“Men o assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: htps:/xangrila fowdocs com bripubliciassinaturas/EECBB510242430497257174378A3501
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - RS
AV. ELMAR RICARDO WAGNER, 854 - CNPJ 94.436.474/0001-24
XANGRI-LÁ - RS - CEP:9588-000
FONE: (51) 3689 0600 - WWW.XANGRILA.RS.GOV.BR
CÓDIGO DE ACESSO
EECB8B510242430497257174378A3501
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
«/ Assinante: CELSO BASSANI BARBOSA em 06/11/2025 16:11:59
CPF:"**,.*"*..310-53
Certificadora: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - CA
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
https://xanarila flowdocs.com br/public/assinatura B8B510242430497257174378A3501
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