materia nº 163/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Projeto de Lei nº AS /2025.
Autor: Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo a
realizar o Processo Seletivo e
a contratar servidores
temporários para a Secretaria
de Saúde.
Reculres
Malultõ
eo
o
14/1:/2025, 17:20 FlowDocs - XANGRI-LÁ
Documen » assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: hitps://xangrila fowdocs com bripubliciassinaturas/72865FF536C64037B9F33EF6765CD1B0
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
Projeto de Leinº 2025.
Autoriza o Poder Executivo a realizar o
Processo Seletivo e a contratar servidores
temporários para a Secretaria de Saúde.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR por até 12 (doze) meses visando à
contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades temporárias
e de excepcional interesse público nos termos do artigo 233, inciso IV e 235 do RJU.
UNTERADET CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
15 [ Médico (a) Clínico (a) Geral | 24
Art. 2º A contratação deverá seguir a ordem de classificação por meio
por meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Fará jus o servidor contratado por esta Lei, facultativamente, ao
vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art.
37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações
orçamentárias da respectiva secretaria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
https !iowdocs.xangrila.rs.gov.br/admin/inbox/folder/24178/ux/185445 13
14/1/2025, 17:20 FlowDocs - XANGRI-LÁ
Documen o assinado digitalmente/eletronicamente. Confira a» assinaturas no link hitps:/xangrila flowdocs. com br'public/assinaturas/72865FF536C64037B9F33EF6765CD1B0
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lein" /2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Encaminho para apreciação dos nobres vereadores Projeto de Lei que
Autoriza o Poder Executivo a realizar o Processo Seletivo e a contratar servidores
temporários para a Secretaria de Saúde
Considerando que o processo em trâmite no Ministério Público veda a
realização de processo seletivo simplificado destinado exclusivamente à formação de
cadastro reserva, impõe-se a necessidade de apresentação de Projeto de Lei que autorize
a contratação temporária de médicos para atendimento na Policlínica 24 horas do
Município.
Considerando que o concurso público destinado ao provimento de cargos
efetivos na área da saúde ainda não foi homologado, inexistindo, portanto, possibilidade
de nomeação imediata de profissionais aprovados:
Considerando a necessidade imediata de preenchimento dos cargos
mencionados no referido ato judicial, de modo a evitar descontinuidade nos serviços
essenciais prestados pelo Município;
Considerando, ainda, a imprescindibilidade da manutenção ininterrupta
do atendimen'o aos educandos e à população em geral, especialmente no serviço de
saúde de urgência e emergência;
Neste sentido, envio a presente proposta, EM REGIME DE
URGÊNCIA, confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 14 de novembro de 2025.
CELSO BASSANI BARBOSA
https /flowdocs.xangrila.rs.gov.br/admin/inbox/folder/24178/flux/185445
213
14/1/2025, 17:20 FlowDocs - XANGRI-LÁ
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confir 1 as assinaturas no link https://xangrila flowdocs.com. bripublic/assinaturas/72865FF536C64037B9F33EF6765CD1BO
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - RS
AV. ELMAR RICARDO WAGNER, 854 - CNPJ 94.436.474/0001-24
XANGRI-LÁ - 3S - CEP:9588-000
FONE: (51) 3689 0600 - WWW.XANGRILA.RS.GOV.BR
CÓDIGO DE ACESSO
72865FF536C64037B9F33EF6765CD1BO
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
4 Assinante: CELSO BASSANI BARBOSA em 14/11/2025 17:19:16
CPF **t.***-.310-53
Certiicadora: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - CA
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
https://xangrila. lowdocs.com.br/public/assinaturas/72865FF536C64037B9F33EF6765CD1 BO
https /flowdocs.xangrila.rs.gov.br/admin/ nbox/folder/24178/flux/185445
El SYPS8L XNHB7 LPZNSp|oyxoquyuiupe 1q'aob'si"ejuBuex'soopmo|y:sdyy
ON'PPTOLTE
EB'L9ST6T
tr'egrvest Te'LsveLPT
Tr'ocreeoE (+34 + 351) esadsap ep 2303 oquawny|
(4) ogSejuawne ajea
(LT) OXpouad auOdy - Sady
(2) %SSTT jeuonea - SádN
(2 + 9=0) jeossad wos esadsaq]
To'6zo LoL EE'POT'9ST
6EPET'LTET 6PESEZITT
(2) (suafejuea) soziastp stewag
(q) .£T + jeossad wo> esadsaq
(2) epesso ajuan103 esadsag
EGTPLL TO'60E9L
LVTOELETT mol |
SEG6o80OSsT [g0TSLLOM | OO6LEGISEEL
“sequanbasqnis 7 so a jenje ojajasaxa o eJed sesadsap ep ogSsfoug - 7 ospenp
se'gpe'spoz esadsap e agos opinbij oypedus
a [o oue jejoy
[o] Oo o
E ã - o %O o
apepuqnjesu; our ON ouejes oeIped % 2as Oossadod queny ogótosag oBieo po)
“soupsodua) sojenuoo ap ogseSoLosd 3 sofieo ap ogónpas “| J0d sopego soupsodusa solieo ap ogiessuoxa 'ogSurpa —Z'T oJpenb
se'ore'sroz SoSou TT eJed Saçõesa)je sep jesaf [ojos
o OBSejuatui|e ajea was sosse)
Op'PLrTrE B6TLELOLT st oue joy
e o %O o
op'piy Tre S6TLELOLT op'sgr'6 vz Ed apnes STOZ/68S98T ST tesao (2) oxumo 9€
apepuqnjesuy oue oN aseq Jojen opIped % 22g 0SS3001d wenn ogiiosag oBses po)
st/zap 9gSesajje ep ONjU| Op janjssod ejeg
suzap qe OgÍe1ayje Pp ejeg
sopessje no sopeio solie)-7"T open
OUEONYNH-ONYINIINVÕEO OLIVAINI 3Q VALLVINLISI
apepiqejuod ap Jojog
VONIZVA VO VRIVIINOIS
VTISONVX JO OIdIDINNA
WS 00 3aNVHO OI OG Oqvisa
VTTHINVX - SIOAMO| 4 LZ:ZI 'GZOZILLIPL
SvPSBLXNI/87 | bz HSpjoyxoquyuiupe iq "n06'siejuBuex"soopmo|yj:sdyu
(21an) osSejuawty ajep LOS eperafosg Esadsaq (Ti
'SV+IGIN) OpSejuaujy aj2A usos epejalorg esadsag (1
STLISGOOST | TOOLTESEMT | cszo6vaLT
[ressverer | 6LTISGSSTI TS'L96vBLT
6E'SEL'BEE'S6T treeroczs BU'9ESGSE'SLT
(sa!
Opeintwnay ojna|so - ou ou [ejo4 Z"€ ospenp
EB'LIS TEL OS'BTE EST (iene exsodosa) opóesuauiy ogpny- ojusueõso ou sejsindid ogu segiemyy— p'T'E
Tresrpest Te LspezpT o (jenge exsodoud) ojuawedso ou seysinsad EU sagÍeayy — E'T'E|
6r'6B0'005 OBSeJuauje OHXNy - Sa:0psajue sojoeduwy — 7"T'€]
OjuaweSed ap eyjo) - sasoyajue sopediw— [Tg]
PIUBLIOS SOjuBtweS:o aigos ojoeduu — T“g ospeny
esadsap ep jejo) ojuauny
OpÍejuan|e ajeA|
I20OSSad LO? esadsap ep qquatune [ejo;|
SBJQuajue Saçõe say - OujdLEUH-OUPJUDUIRÍIO Opedul 3p eAgeuigsa
ONSIUPULI-OUPIUSLIPÍIO Ojeduu| ap Engesa ep jess3 ownsay - g ospeny
vo'BLTG9IT vi'LETYSST
6I'TIS6BSTI
TS'L96 VEL T
seor
TO'ZS0's8T'E
6r'6s0'005
Ts'L96rBLT
sE'pgezese sstegtere
TUOTT'9PS TStos tis
9TPSTTPOE 90'TETOTET
Lo
OpSeIjul dp Seja
(2/1) teme essodosd ep onnaja ojpediu
VITHDNVX - SIOQMO|4 VZ:ZL “GZOZILLIPL
EE TT NES
anes ap eegasas
esadsop ap SsJopeuapio sop eauqna[apepiniv Tor
:(sJapepiane/(s)osafoud (sjou sepnuos seugjuatrõso sagõelop sep)
lejuOS Jod Ogiau100 anb epezijeau sos e esadsap ep einuagoo esed sosindas JNSIXO OJe|ap “Oxadueuta - OLPJUSUILÍIO OPA Op BANBUINISO EP SEISIA SE 3 sesadsaq
ap Jopeuapuo ap apepijenb eu '000Z/TOT Jejuawa|dwo) 197 dp 9T “UE OP || OSBUI Op sagóeuiusaap se ojuawiduna wo a sieBa| sagÍInguae sequiw ap osn ON
SToz ap oJquiaaou ap TT “et-uBuex
esadsap ep Jopeuapio op ogieiepeg
“TZ .u ue op odun ojesBgJed “(posty
apepijigesuodsay ap 19] auojuoo jepuspnad aut] o opuesseden|n ogu (14) epinbr] 234931107 2]/295% ep %9'Sb ejuasaudau jeme jpossad too |ejo3 esadsap v
BJA OSJNDa4 UIOD OSed OpÍejua!|P ajeA Op OBSPINISSeja) é OpUBJapISUO) - jpOssad WO? esadsap ep auuwn
SIA] OSINI31 U1OD Seed opdejuaulje ajea od esadsaq
“BIA OSIND91 UJOD sOBed OpÍeJjUaLUIje ajea Op Op5BIIJISSED34 E OD 31-44] OLPHUSO PP SDIpu O aJgos ojedu! op asijpuy
Tue Op Ill OSDUI Op (q, eSUIfe “147 — 12897 SUN
tz "ue Op ou ojesfpsed “447 — |epuaprud auwn
65 “HE OP ol 6 OP || OSPU] “JW] - EUP]V 9P OPSSIUIZ esed SuN
SASV 3 JQIN OBSEJUSUNV SICA + 301 OBPIUS) "2/9 jeossad uioo esadsap ep ajuwr
301 9gpRUao “2/2 jeossad uia esadsap Ep ay
jeme jeossad wo |ejo1 esadsag|
728 — epinbr aJu31109 BH3294
SdSY 3 IGN [BOSSA UIOS OJS28 QUIOO Epeolyissepõa! opouad op OBSPJUQUN|E 2jPA U1OD esadsag
|pOssad woa epinbi esadsaq
LT'9T6 STE ETL
[assitir sou)
sepeynaaxa SZ0z ap oyunl e pzoz ap oyjnf ap opojad eossag wo? esadsaq
ToannDoxa) Ephiuia OgphS) eunIn - |Eossad uo> esadisap ep OANeIsUOUISd - + ospenp
V/ (EH) <— (BIANASASV+IQIN OBSeJUSUUHE Bj2A UOD) VOSSA INOD VSIASIA VOA JI10N] /S OVINI OQ VALVINLISI
W/ <= (SdSVAICIN OBSeJUSIE S/A WOD) TVOSSIA INOD VSIdSIA VO JDHONI /S OLIVAINI OQ VALLVINILSI
v/ 4 <- (opsaxo op opepyosuo)) VOVIITONd TVOSSId INOD VSIdSIA VG JDANI /5 SIQÍVUILTV SVO JQVGIALLVINISIUATA|
66'92T' TEGEIT ST'T6S ES6'9ST TE'COD'POS'6ET [ TFH=T— (dq uio ogJejuaue sjea Op oesnpul + seisodosd saçõe:syje se woo) epelafoid jeossad wos epinby| esadsaq ep [ojos (f
YTHHONVX - SI0AMO| 4 VZ:LL GZOCILLIVL