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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N°08/2025
Autoria: DAIANE EMERIM
Exmo. Sr. Prefeito Municipal Xangri-Lá, 24 novembro de 2025.
Nos termos art. 46, V, da Lei Orgânica Municipal e do art. 204 do Regimento Interno
do Legislativo Municipal, solicito:
Que o Executivo Municipal informe a esta Casa Legislativa:
Considerando:
Que a empresa Visibs Segurança presta serviços terceirizados ao Município de XangriLá;
Que diversos funcionários relataram atraso de salários, falta de direitos e insegurança
trabalhista;
Que alguns trabalhadores informaram terem sido demitidos, enquanto outros relataram
posteriormente ter sido feita uma reunião dizendo que deveriam continuar trabalhando, pois a
empresa ainda não foi oficialmente desvinculada da Prefeitura;
Que foi informado aos trabalhadores que a Prefeitura não poderá pagar salários ou
direitos atrasados, cabendo apenas à empresa Visibs;
Que existe grande preocupação sobre a continuidade ou não do contrato, sobre
possíveis demissões futuras e sobre eventual perda de direitos e dias trabalhados pelos
funcionários.
Diante disso, solicito as seguintes informações:
SOBRE O CONTRATO
1. Qual é o status atual do contrato entre o Município e a empresa Visibs Segurança?
Processo 1241/2025. Assinado por 1 pessoa: DAIANE EMERIM DE SOUZA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrilacv.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/12E3753179244C03952433883D987D6D
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CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
2. Houve formalmente algum processo de rescisão, encerramento ou penalização
contratual? Se sim, enviar cópias.
SOBRE OS PAGAMENTOS E FISCALIZAÇÃO
3. O Município possui registro oficial de atrasos de salários e descumprimento de
obrigações trabalhistas por parte da empresa?
4. A Prefeitura realizou notificações, advertências ou aplicação de multas à empresa
Visibs? Enviar documentos.
5. Há valores retidos pelo Município em razão do descumprimento contratual?
SOBRE A SITUAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS
6. A Prefeitura confirma que alguns funcionários foram informados de demissão e
depois orientados a retornar ao trabalho?
7. Qual é a situação oficial dos trabalhadores da Visibs no momento:
Estão todos trabalhando?
Estão parcialmente afastados?
Houve alguma orientação formal aos funcionários?
8. Caso a rescisão do contrato venha a ocorrer, o Município tem conhecimento se todos
os trabalhadores serão desligados?
9. A Prefeitura tem informações sobre como ficarão os dias trabalhados recentemente
pelos funcionários, caso o contrato seja encerrado?
10. Há risco de esses trabalhadores perderem salários, direitos trabalhistas ou verbas
rescisórias?
Processo 1241/2025. Assinado por 1 pessoa: DAIANE EMERIM DE SOUZA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrilacv.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/12E3753179244C03952433883D987D6D
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
11. O Município pode esclarecer se existe alguma ação sendo tomada para evitar
prejuízo aos funcionários?
SOBRE A RESPONSABILIDADE PELOS ATRASADOS
12. A Prefeitura confirma oficialmente que não poderá pagar nenhum valor atrasado
aos funcionários, ficando toda a responsabilidade exclusivamente com a Visibs?
13. O Município poderá oferecer apoio administrativo, jurídico ou orientação aos
funcionários que deverão buscar seus direitos?
SOBRE A CONTINUIDADE DO SERVIÇO
14. O Município irá realizar contrato emergencial com outra empresa?
15. Caso isso ocorra, os mesmos funcionários serão reaproveitados no novo contrato?
16. Já existe empresa definida para eventual contrato emergencial? Se sim, qual?
Justificativa
O presente Pedido de Informação visa esclarecer uma situação que envolve diversos
trabalhadores do município, que estão enfrentando insegurança trabalhista, risco de prejuízo
financeiro e falta de informações oficiais.
Trata-se de um tema que afeta diretamente várias famílias e exige transparência,
responsabilidade e fiscalização do uso dos recursos públicos.
Justificativa: No exercício da fiscalização.
Daiane Emerim
Vereadora PDT
Processo 1241/2025. Assinado por 1 pessoa: DAIANE EMERIM DE SOUZA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrilacv.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/12E3753179244C03952433883D987D6D
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Processo 1241/2025. Assinado por 1 pessoa: DAIANE EMERIM DE SOUZA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrilacv.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/12E3753179244C03952433883D987D6D
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - RS
RUA RIO DOURADINHO, 1385 - CNPJ: 94.436.367/0001-04
XANGRI-LÁ - RS- CEP: 95.588-000
FONE: (51) 3689-1081
CÓDIGO DE ACESSO
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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
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