04/17/2025, 16:56 FlowDocs - XANGRI-LÁ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
Of. nº 793/2025 —-GPMX. Xangri-Lá, 04 de dezembro de 2025.
Senhora Presidente:
Solicito apreciação do Projeto de Lei que:
Autoriza o Poder Executivo a conceder
cessão de uso de áreas para a Companhia
Riograndense de Saneamento — Corsan,
destinada a estação V) Reage de
esgoto -ETE. Dc 4Y4
Atenciosamente.
Celso Bassani Barbosa
Prefeito Municipal
Luzia Barbosa Netto po É 4
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores £
Xangri-Lá/RS.
https /flowdocs.xangrila.rs.gov.br/admin/inbox/folder/62386/flux/186872 1/2
QN
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Projeto de Lei nº 17 /2025.
Autor: Executivo Municipal
“Autoriza o Poder Executivo a
conceder cessão de uso de
áreas para a Companhia
Riograndense de Saneamento
- Corsan, destinada a estação
de tratamento de esgoto -
ETE.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Leinº /2025.
Autoriza o Poder Executivo a conceder
cessão de uso de áreas para a
Companhia Riograndense de
Saneamento - Corsan, destinada a
estação de tratamento de esgoto - ETE.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cessão de uso da área
descrita na matrícula 19.765, do Livro nº 2 — Registro Geral, do Registro de Imóveis de
Xangri-lá, à Companhia Riograndense de Saneamento —- CORSAN, tendo referida área a
descrição a seguir: IMÓVEL: Um terreno rural, situado nos fundos da Praia de Xangri-
lá, neste Município de Xangri-lá, CEP 95588-000, constituído de parte do lote A3 (A-
três), denominado de ÁREA REMANESCENTE, com a área superficial de 59.724,77m?
(cinquenta e rove mil, setecentos e vinte e quatro metros e setenta e sete decímetros
quadrados), tendo as seguintes dimensões e confrontações: Partindo do vértice “AB” que
é a intersecção entre a faixa de domínio da Estrada do Mar (RS 389), e o alinhamento da
cerca da área desmembrada (gleba A), onde forma ângulo interno de (73º48"12º”) e
percorrendo uma distância de 268,84m (duzentos e sessenta e oito metros e oitenta e
quatro centímetros), no sentido Noroeste, chega-se ao vértice “FB”, confrontando a
direita com a área desmembrada (gleba A), do vértice “FB”, formando ângulo de
(106º06'25”), no sentido Sudoeste e percorrendo uma distância de 231,75m (duzentos e
trinta e um metros e setenta e cinco centímetros), chega-se ao vértice “FA”,
confrontando a direita com a área desmembrada (gleba A), do vértice “FA”, formando
um ângulo de (73º44'41”) no sentido Sudeste e percorrendo uma distância de 268,67m
(duzentos e sessenta e oito metros e sessenta e sete centímetros), chega-se ao vértice
“A”, confrontando à direita com terras de Florisbela Jardim da Silveira do vértice “A”,
formando um ângulo de (106º20'42”) no sentido Nordeste e percorrendo uma distância
de 231,14m (cuzentos e trinta e um metros e quatorze centímetros), chega-se ao vértice
“AB” (início do poligonal), confrontando a direita com a faixa de domínio da Estrada do
Mar (RS 389).
Art. 2º A presente Lei tem como objeto a cessão de uso gratuita de áreas
públicas, destinada a Estação de Tratamento e Esgoto - ETE, integrante do Sistema de
Esgotamento Sanitário do Município de XANGRI-LÁ.
Art. 3º A presente Cessão de Uso vigorará, em caráter irretratável e irrevogável,
até o término do Contrato de Programa firmado entre a CORSAN e o Município de
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Leinº /2025.
Xangri-Lá sendo prorrogável por igual período nos termos do prazo previsto no contrato
de programa.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Leinº /2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Encaminho para apreciação dos nobres vereadores Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a conceder cessão de uso de áreas para a Companhia
Riograndense de Saneamento — Corsan, destinada a estação de tratamento de esgo-
to - ETE”.
O presente projeto de Lei visa solicitar a este Poder Legislativo
autorização para que o Poder Executivo conceda permissão de uso da área pertencente
ao Município de Xangri-Lá destinada à estação de tratamento de esgoto — ETE, parte
integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de XANGRI-LÁ.
Outrossim, destaca-se que a autorização legislativa é imprescindível para
a regularização da área, e para do termo de cessão de uso com a Corsan, marco
importante para o desenvolvimento do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação.
Xangri-Lá, 02 de dezembro de 2025.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - RS
AV. ELMAR RICARDO WAGNER, 854 - CNPJ 94.436.474/0001-24
XANGRI-LÁ - RS - CEP:9588-000
FONE: (51) 3689 0600 - WWW.XANGRILA.RS.GOV.BR
CÓDIGO DE ACESSO
402F061034E4414580940909B3CACB7D
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatár os nas datas indicadas
/ Assinante: CELSO BASSANI BARBOSA em 04/12/2025 15:54:01
CPF". t+. 310-53
Certificadora: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - CA
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
https://xangrila flowdocs.com.br/public/assinaturas/402F061034E441458094)909B3CACB7D
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE CAPÃO DA CANOA - MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
FERNANDO PFEFFER
Registrador Público
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste Serviço
Registral, o Livro nº 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o teor seguinte:
REGISTRO DE IMÓVEIS DE XANGRI-LÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL CNM: 159871.2.0019765-43
Fis. Matrícula |
EE E Xangri-Lá, 17 de novembro de 2025 | É) | — 19.765
IMOVEL: Um terrenc rural, situado nos fundos da Praia de Xangri-Lá, neste Município de |
| Xangri-Lá/RS, CEP €5588-000, constituído de parte do lote A3 (A-três), denominado de
| ÁREA REMANESCENTE, com a área superficial de 59.724,77m? (cinquenta e nove mil,
setecentos e vinte e q Jatro metros e setenta e sete decímetros quadrados), tendo as seguintes
dimensões e confronações: Partindo do vértice "AB" que é a interseção entre a faixa de
' domínio da Estrada do Mar (RS 389), e o alinhamento da cerca da área desmembrada (gleba |
[AX onde forma ângulo interno de (73º48'12") e percorrendo uma distância de 268,84m |
(duzentos e sessente e oito metros e oitenta e quatro centímetros), no sentido Noroeste,
chega-se ao vértice "FB", confrontando a direita com a área desmembrada (gleba A), do
vértice “FB”, formanco ângulo de (106º06'25"), no sentido Sudoeste e percorrendo uma
distância de 231,75m (duzentos e trinta e um metros e setenta e cinco centímetros), chega-se |
"ao vértice "FA", confrontando a direita com área desmembrada (gleba A), do vértice "FA",
' formando um ângulo de (73º44'41") no sentido Sudeste e percorrendo uma distância de |
268,67m (duzentos e sessenta e oito metros e sessenta e sete centimetros), chega-se ao
| vértice "A", confrontar do á direita com terras de Florisbela Jardim da Silveira do vértice "A",
Pestipras um ângulo de (106º20'42") no sentido Nordeste e percorrendo uma distância de
231,14m (duzentos e trinta e um metros e quatorze centímetros), chega-se ao vértice "AB"
| (início da polsonei); confrontando a direita com faixa de domínio da Estrada do Mar (RS 389). |
PROPRIETÁRIOS: IPANEMA MOUNTAIN VILLE INCORPORAÇÕES LTDA, inscrita no |
| CNPJ/MF sob o nº 05 918.415/0001-62, com sede na cidade de Porto Alegre/RS; CRISTIANO
| SCHEFFER SANTIN!, brasileiro, empresário, solteiro, maior, portador da CI/RG nº
| 8033483358, expedid: pela SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 732.687.630-49, residente e
domiciliado na Rua Visconde de Pelotas, nº 695, na cidade de Caxias do Sul/RS e.
FERNANDO SCHEFFER SANTINI, brasileiro, empresário, solteiro, maior, portador da CYRG
nº 7051305675, expedida pela SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 732.687.710-68,
detran e domiciliado na Rua Dr. Mario Totta, nº 221, na cidade de Porto Alegre/RS.
: Matrícula nº 94.742, do Livro 2-RG, do Registro de Imóveis de Capão da
DS Matrícula cberta nos termos dos arts. 197 e 229 da Lei nº 6.015/1973 e arts. 446 e
473 da CNNR-CGJ/RS, mediante apresentação de Certidão de Matrícula, expedida em 10 de
novembro de 2025, pelo Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, arquivadas neste Ofício.
INCRA: Código do Imóvel Rural: 853.054.101.176-3; Denominação do Imóvel: Malvas e
Banhado do Meio; Área Total (ha): 37,9000; Módulo Rural (ha): 0,00; nº de Módulos Rurais: |
0,00; Módulo Fiscal (ha): 18,0000; nº de Módulos Fiscais: 2,1055; Fração Mínima de |
Parcelamento (ha): 3,00.
CIB: 2.789.924-1. |
OBSERVAÇÃO: Cabs a coproprietária IPANEMA MOUNTAIN VILLE INCORPORAÇÕES |
LTDA, a fração ideal de 66,66% do imóvel; cabe ao coproprietário CRISTIANO SCHEFFER |
SANTINI, a fração ideal de 16,66% do imóvel e cabe ao coproprietário FERNANDO |
SCHEFFER SANTINI, a fração ideal de 16,66% do imóvel. Prot. 1-L. nº 35583, de .
28/10/2025. |
| Emolumentos Abertura: de matrícula: R$ 28,90
Selo: 0764.03.250000:1.02192 = NIHIL
feia RE ps mm (DOnNtinua no verso ——
19.765
- Matrícula -
ars
Avenida Central nº 775 - Atlântida - Xangri-Lá/RS - CEP.: 95.588-000 - Fone: (51) 3416-3954
Página 2 de 5
* x - | Matrícula.
Comunicação ao serviço de origem: R$ 16,20
| Selo: 0764.03.2500004.02191 = NIHIL
' Processamento eletrônico de dados: R$ 6,90
Selo: 0764.01.2500005.06513 = NIHIL
Ato digital assinado pela escrevente autorizada FRANCIELE DA CUNHA MUNIZ:02793836060 |
em 18/11/2025 às 13:50:49. 9) hash SHA256 do documento é
| B6A3894E0ACA3E1B70CC10E1818C0D290024F4D0349C7572ABT758F796F104084.
| Av. 1/19.765, em 17 de novembro de 2025. Prot. 1-L, nº 35583, de 28/10/2025.
| TÍTULO: AVERBAÇÃO E ALTERAÇÃO DO CCIR.
' Procede-se a esta averbação, em virtude do Certificado de Cadastro de móvel Rural - CCIR |
2025, e Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais 3 à Divida Ativa da
' União de Imóvel Rural, expedida em 28 de outubro de 2025, válida até 26 de abril de 2026, |
| para constar que o imóvel objeto da presente matrícula, encontra-se cadastrado no INCRA sob ;,
| número do CCIR 70757132252, Código de Imóvel Rural 853.054.101.176-3, Módulo Rural |
| (ha): 0,00; nº Módulo Rurais: 0,00; Módulo Fiscal (ha): 18,0000, nº de Módulos Fiscais: 2,1055;
' Fração Mínima de Parcelamento (ha) 2,00, Área Total (ha): 37,9000. O referido é verdade, do
que dou fé.
Emolumentos Averbação: R$ 52,00
Selo:0764.04.2500004.01010 = NIHIL
' Processamento eletrônico de dados: R$ 6,90
' Selo:0764.01.2500005.06532 = NIHIL
| Ato digital assinado pela escrevente autorizada FRANCIELE DA CUNHA MUNIZ:02793836060 |
tem 18/11/2025 às 13:51:34. (o) hash SHA256 do documento é.
| E6F420A08FC4FD51DD6E182F3C76F610C446AF5F4BDD64183B95C9E 179FB3873.
| Av.2/19.765, em 17 de novembro de 2025. Prot. 1-L, nº 35563, de 28/10/2025.
TÍTULO: ALTERAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PES 3OAL. |
| Procede-se esta averbação, em virtude da Certidão de Casamento, matrícula nº 099879 01 55
'2012 2 00057 178 0026578 12, expedida em 30 de agosto de 2022, pelo Registro Civil das
Pessoas Naturais da 2º Zona de Caxias do Sul/RS e com Certidão de Registro de Pacto
Antenupcial, registrado em 20 de fevereiro de 2018, sob o nº 14.993, co Livro 3-RA, do 2º
| Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul/RS, para constar que CRISTIANO SCHEFFER
| SANTINI, casou-se em 18 de agosto de 2012, sob o regime da separação de bens, na vigência |
| da Lei 6.515/77, com LISIANE CABERLON, inscrita no CPF/MF sob o r'º 931.606.660-34, a
qual passou a usar o nome de LISIANE CABERLON SANTINI, conforme Escritura Pública de |
| Pacto Antenupcial, lavrada em 05 de julho de 2012, no Livro de Contra os 210-C, às folhas
| 017, do 3º Tabelionato de Notas de Caxias do Sul/RS. O referido é verdad, do que dou fé. |
' Emolumentos Averbação: R$ 114,60
Selo:0764.04.2500004.01002 = NIHIL
' Processamento eletrônico de dados: R$ 6,90
| Selo:0764.01.2500005.06515 = NIHIL
Continua na ficha nº 2-
Avenida Central, nº 775 - Atlântida - Xangri-Lá/RS - CEP.: 95.588-000 - Fon=: (51) 3416-3954
SERVIÇO
REGISTRAL Página 3 de 5
Continuação da página anterior -:-:- rm PoPaRaRado 5 dem dai TR cado
8 3 REGISTRO DE IMÓVEIS DE XANGRI-LÁ
SE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
= LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL CNM: 159871.2.0019765-43
(Fis. | Matrícula
Xangri-Lá, 17 de novembro de 2025 (2 | 19.765
| Ato digital assinado pela escrevente autorizada FRANCIELE DA CUNHA MUNIZ:02793836060
em 18/11/2025 às 13:52:11. (6) hash SHA256 do documento é
12D2630F2A05BBA8)5F826B7AF30B2904139FA746F7B03C85DAS6A72447B199F.
| Av.3/19.765, em 17 de novembro de 2025. Prot. 1-L, nº 35583, de 28/10/2025. |
| TÍTULO: UNIÃO ESTÁVEL. |
Procede-se esta averbação, em virtude da Certidão do Registro de Pacto Patrimonial,
' registrado em 15 de fevereiro de 2023, sob o nº 20.852, do Livro 3-RA, do Serviço Registral de
| Imóveis da 1º Zona de Caxias do Sul/RS, para constar que FERNANDO SCHEFFER SANTINI |
convive em união estavel desde 01 de fevereiro de 2010, com DIELI SOUZA BORGES, sob o |
regime da separação total de bens, cujo regime foi convencionado na Escritura Pública |
Declaratória de União Estável, lavrada em 06 de dezembro de 2022, no Livro 283, às folhas
140, sob o nº 43.921, do 3º Tabelionato de Notas de Caxias do Sul/RS. O referido é verdade,
| do que dou fé.
' Emolumentos Averbação: R$ 114,60
| Selo:0764.04.2500002..01003 = NIHIL
Processamento eletrônico de dados: R$ 6,90
Selo:0764.01.2500005.06516 = NIHIL
Ato digital assinado pela escrevente autorizada FRANCIELE DA CUNHA MUNIZ:02793836060 |
em 18/11/2025 as 13:52:45. (6) hash SHA256 do documento é
5002D68F53F0AF240AF825AAD3D3560AB3902EF173594E553E8B0F53D2877B9E.
R.4/19.765, em 17 de novembro de 2025. Prot. 1-L, nº 35583, de 28/10/2025.
| TÍTULO: DESAPROPRIAÇÃO. |
| TES; I2ANEMA MOUNTAIN VILLE INCORPORAÇÕES LTDA, inscrita no |
CNPJ/MF sob o nº 05.918.415/0001-62, com sede na Avenida Diário de Notícias, nº 200, Salas |
| 2008 e 2007, Bairro Cristal, na cidade de Porto Alegre/RS; CRISTIANO SCHEFFER SANTINI,
brasileiro, empresário sócio de empresa, portador da CI/RG nº 8033483358, expedida pela
| SSP/RS, inscrito no CPF/ME sob o nº 732.687.630-49, casado sob o regime da separação |
total de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, conforme Escritura Pública de Pacto Antenupcial,
lavrada no Livro 210, às folhas 17, sob o nº 30.173, do 3º Tabelionato de Notas de Caxias do
SulRS, registrada sok: n.º 14993, do Livro 3-RA, do Registro de Imóveis da 2º Zona de Caxias
do Sul/RS, com LISIANE CABERLON SANTINI, brasileira, arquiteta e urbanista, portadora da
CNH nº 00381081902, expedida pelo DETRAN/RS, inscrita no CPF/MF sob o nº
931.606.660-34, residentes e domiciliados na Rua Santo Ceroni, nº 243, apto 401, na cidade
ide Caxias do Sul/RS e FERNANDO SCHEFFER SANTINI, brasileiro, empresário sócio de
| | empresa, solteiro, maior, portador da CI/RG nº 7051305675, expedida pela SSPYRS, inscrito
| no CPF/MF sob o nº 732.687.710-68 e DIEL! SOUZA BORGES, brasileira, empresária sócia
| de empresa, solteira, maior, portadora da CNH nº 01873684675, expedida pelo DETRAN/RS, |
|inscrita no CPF/MF sob o nº 830.121.920-34, residentes e domiciliados na Rua Ludovico |
Cavinato, nº 54, casa E22, na cidade de Caxias do Sul/RS, os quais vivem em união estável |
entre si, sob o regime da separação total de bens, conforme Pacto Patrimonial registrado sob o |
Continua no verso———
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Avenida Centra), nº 775 - Atlântida - Xangri-Lá/RS - CEP.: 95.588-000 - Fone: (51) 3416-3954
Página 4 de 5
* dk | Fis. | Matrícula
+ = de aiii ef : L2v | 19.765
| nº 20.852, do Livro 3-RA, do Registro de Imóveis da 1º Zona de Caxias do Sul/RS. |
| U TE: MUNICIP! NGRELÁ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº,
'94.436.474/0001-24, com sede na Rua Rio Jacuí, nº 854, Centro, nesta cidade de |
| Xangri-Lá/RS.
| : Escritura Pública de Desapropriação Amigável, lavrada em 02 de junho
'de 2022, no Livro de Transmissões 088, às folhas 032, sob o nº 7.879, do Tabelionato de |
| Notas desta cidade de Xangri-Lá/RS e Decreto nº 35, datado de 18 de fevereiro de 2022.
VALOR: R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais). AVA JAÇÃO FISCAL:R$
"5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), em 02 de junho de :2022, conforme guia
'de ITBI nº 16425/2022, isenta de pagamento, nos termos do art. |7, inciso | da Lei.
Complementar Municipal nº 51/09. AVALIAÇÃO ATUAL: R$ 6.670.621,24 (seis milhões, |
| seiscentos e setenta mil, seiscentos e quarenta e um reais e vinte 3 quatro centavos),
| conforme art. 37, inciso |, da CNNR-CGJ/RS.
| OBJETO: O imóvel da presente matrícula.
| M b : As da Escritura.
| OBSERVAÇÃO: Consta na escritura que as partes estão cientes de que no imóvel objeto
| desta matrícula não foi especializada a reserva legal florestal em atenção aos art. 29 e 30 da
| Lei 12.651/12. Foram apresentadas as seguintes Certidões: Certidão Negativa de Débito
| Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União de Imóvel Rural, com CIB sob nº
|2.789.924-1, emitida em 28 de outubro de 2025, válida até 16 de abril de 2026; Certificado de
Cadastro de Imóvel Rural - CCIR 2025 nº 70757132252. Foram dispensadas pela adquirente,
as certidões negativas de esfera Federal (IBAMA), Estadual (FEPAM) e Municipal (Secretaria
| Municipal do Meio Ambiente). O referido é verdade, do que dou fé.
Emolumentos Registro: R$ 5.179,40
' Selo:0764.09.2300004.00316 = NIHIL
' Processamento eletrônico de dados: R$ 6,90
| Selo:0764.01.2500005.06517 = NIHIL
"Ato digital assinado pela escrevente autorizada FRANCIELE DA CUNHA MUNIZ:02793836060
tem 18/11/2025 às 13:53:28. (0) hash SHA256 do documento é.
'6E7B7291B63232FE92A95265051CAB2237223F2C9BCD4F7512F81D5C86DC6BAZ.
| Av.5/19.765, em 17 de novembro de 2025. Prot. 1-L, nº 35584, de 28/10/2025. |
"TÍTULO: ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO E LOCALIZAÇÃO.
| Procede-se a esta averbação, nos termos do requerimento datado de 04 d3 setembro de 2025,
| instruído com Extrato por Cadastro, expedido em 28 de novembro de 2023, Certidão de
| Zoneamento, Processo nº 33622/2022, expedida em 29 de dezembro de 2022 e Certidão de
' Existência do Imobiliário, expedida em 13 de novembro de 2025, am bas pela Prefeitura
| Municipal desta cidade, para constar que o imóvel da presente matícula passou a ter.
' destinação urbana e está localizado na zona urbana deste Município, com a seguinte |
| inscrição imobiliária: 400.0001.0142.0000. O referido é verdade, do que dou fé.
' Emolumentos Averbação: R$ 52,00
Selo:0764.04.2500004.01004 = NIHIL
Continua na ficha nº 3—
Continua na próxima página -:-
Avenida Central, nº 775 - Atlântida - Xangri-Lá/RS - CEP.: 95.588-000 - Fone: (51) 3416-3954
SERVIÇO
REGISTRAL
Ze]
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E 3 REGISTRO DE IMÓVEIS DE XANGRI-LÁ
Ss ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a
= LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL CNM: 159871 .2.0019765-43
“Fis. | Matrícula
Xangri-Lá, 17 de novembro de 2025 | Ii 2 Í 19.765
| Ato digital assinado pela escrevente autorizada FRANCIELE DA CUNHA MUNIZ:02793836060 |
em 18/11/2025 às 43:52:11. (6) hash SHA256 do documento é.
12D2630F2A05BBAS )5F826B7AF30B2904139FA746F7B03C85DAS6A72447B199F.
Av.3/19.765, em 17 de novembro de 2025. Prot. 1-L, nº 35583, de 28/10/2025. |
| TÍTULO: UNIÃO ESTÁVEL.
Procede-se esta averbação, em virtude da Certidão do Registro de Pacto Patrimonial,
registrado em 15 de fevereiro de 2023, sob o nº 20.852, do Livro 3-RA, do Serviço Registral de
' Imóveis da 1º Zona de Caxias do Sul/RS, para constar que FERNANDO SCHEFFER SANTINI |
convive em união estavel desde 01 de fevereiro de 2010, com DIELI SOUZA BORGES, sob o |
regime da separaçãc total de bens, cujo regime foi convencionado na Escritura Pública
Declaratória de União Estável, lavrada em 06 de dezembro de 2022, no Livro 283, às folhas
| 140, sob o nº 43.921, do 3º Tabelionato de Notas de Caxias do SulRS. O referido é verdade,
| do que dou fé.
' Emolumentos Averbação: R$ 114,60
| Selo:0764.04.2500002..01003 = NIHIL
Processamento eletrônico de dados: R$ 6,90
Selo:0764.01.2500005.06516 = NIHIL
Ato digital assinado pela escrevente autorizada FRANCIELE DA CUNHA MUNIZ:02793836060 |
em 18/11/2025 às 13:52:45. (6) hash SHA256 do documento é |
5002D68F53FOAF24D AF825AAD3D3560AB3902EF173594E553E8B0F53D2877B9E. |
R.4/19.765, em 17 de novembro de 2025. Prot. 1-L, nº 35583, de 28/10/2025.
TÍTULO: DESAPROPRIAÇÃO.
M : I2ANEMA MOUNTAIN VILLE INCORPORAÇÕES LTDA, inscrita no
[CNPJ/MF sob o nº 05.918.415/0001-62, com sede na Avenida Diário de Notícias, nº 200, Salas |
2006 e 2007, Bairro Cristal, na cidade de Porto Alegre/RS; CRISTIANO SCHEFFER SANTINI,
brasileiro, empresário sócio de empresa, portador da CWRG nº 8033483358, expedida pela |
SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 732.687.630-49, casado sob o regime da separação |
total de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, conforme Escritura Pública de Pacto Antenupcial, |
lavrada no Livro 210, às folhas 17, sob o nº 30.173, do 3º Tabelionato de Notas de Caxias do
Sul'RS, registrada sob n.º 14993, do Livro 3-RA, do Registro de Imóveis da 2º Zona de Caxias
do Sul/RS, com LISIANE CABERLON SANTINI, brasileira, arquiteta e urbanista, portadora da
CNH nº 00381081902, expedida pelo DETRAN/RS, inscrita no CPF/MF sob o nº
931.606.660-34, residantes e domiciliados na Rua Santo Ceroni, nº 243, apto 401, na cidade |
de Caxias do Su/RS e FERNANDO SCHEFFER SANTINI, brasileiro, empresário sócio de |
empresa, solteiro, maior, portador da CI/RG nº 7051305675, expedida pela SSP/RS, inscrito |
no CPF/MF sob o nº 732.687.710-68 e DIELI SOUZA BORGES, brasileira, empresária sócia
de empresa, solteira, maior, portadora da CNH nº 01873684675, expedida pelo DETRAN/RS,
inscrita no CPF/MF sob o nº 830.121.920-34, residentes e domiciliados na Rua Ludovico |
Cavinato, nº 54, casa E22, na cidade de Caxias do Sul/RS, os quais vivem em união estável |
entre si, sob o regime da separação total de bens, conforme Pacto Patrimonial registrado sob o |
,:.,
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Continua no verso————
Avenida Centra), nº 775 - Atlântida - Xangri-Lá/RS - CEP.: 95.588-000 - Fone: (51) 3416-3954
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REGISTRO DE IMÓVEIS DE XANGRI-LÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL CNM: 159871.2.0019765-43.
| Fis. Matrícula
— Xangri-Lá, 17 de novembro de 2025 L3 19.765
| Processamento eletrônico de dados: R$ 6,90
| Selo:0764.01.2500005.06518 = NIHIL
19.765
- Matrícula -
"Ato digital assinado pela escrevente autorizada FRANCIELE DA CUNHA MUNIZ:02793836060 |
tem 18/11/2025 às 13:53:55. (6) hash SHA256 do documento é |
213353B84002D6745F9E6E99B51D10D92AED02E5948637120D442854ED4CB9F6.
O REFERIDO É VERDADE E DOU “É.
Xangri-Lá, 17 de novembro de 2015.
Total: R$ 58,50
Certidão Matricula 19.765 - 5 páginas: R$ 38,40 (07 14,04.2500004.01014 = NIHIL) no site do Tribunal de Justiça do RS
Busca em livros e arquivos: R$ 13.20 (0764.03.250( 006.02205 = NIHIL) http://go.trs.jus.br/selodigital/consulta
Processamento eletrônico de dados: R$ 6,90 (0764. 11.2500005.06564 =» NIHIL) h co F
Chave de autenticidade para consulta
A presente certidão tem validade de 30 dias.
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Elaine C. M. Hoffmann - 2º Registr adora Substituta
159871 53 2025 00034649 21
Avenida Central nº 775 - Atlântida - Xangri-Lá/RS - CEP.: 95.588-000 - Fone: (51) 3416-3954