materia nº 178/2025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
Of. nº 800/2025 —-GPMX. Xangri-Lá, 08 de dezembro de 2025.
Senhora Presidente:
Solicito apreciação, EM REGIME DE URGÊNCIA, do Projeto de Lei que:
Altera dispositivos da Lei nº 2877, de 25 de
novembro de 2025 que “Dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2026.”
Atenciosamente.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
Luzia Barbosa Netto
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Xangri-Lá/RS.
os 12/2935
gosto Puts
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - RS
AV. ELMAR RICARDO WAGNER, 854 - CNPJ 94 .436.474/0001-24
XANGRI-LÁ - RS - CEP:9588-000
FONE: (51) 3689 0600 - WWW.XANGRILA.RS.GOV.BR
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Certificadora: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - CA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI--A
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Projeto de Lei nº />$ 12025.
Autor: Executivo Municipal
Altera dispositivos da Lei nº
| 2877, de 25 de novembro de
2025 que “Dispõe sobre as
| diretrizes para elaboração da
É Lei Orçamentária de 2026.”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
Projeto de Leinº /2025
Altera dispositivos da Lei nº 2877, de 25 de
novembro de 2025 que “Dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2026.”
Art. 1º Fica alterado o inciso III, do art. 8º da Lei nº 2877, de 25 de
novembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
NI — 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista para o exercício de 2026,
encaminhado pelo Poder Executivo, para Emendas Impositivas Individuais;
Art. 2º Fica alterado o inciso II, do art. 9º da Lei nº 2877, de 25 de
novembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
II - o impacto orçamentário e financeiro, assim como a declaração do ordenador da
despesa, integrarão o processo administrativo de que trata o art. 18 da Lei nº 14.133/2021,
para as despesas de que trata o art. 16 da LC nº 101, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $3º do art. 182 da Constituição;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| A caio
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
Projeto de Leinº /2025
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores
Apresento para apreciação presente Projeto de Lei que Altera dispositivos
da Lei nº 2877, de 25 de novembro de 2025 que “Dispõe sobre as diretrizes para ela-
boração da Lei Orçamentária de 2026.”
A presente proposta de alteração legislativa tem por objetivo adequar a Lei
em virtude da alteração do Art. 86-A, $1º realizado através da Emenda da lei Orgânica que
modificou o percentual disponibilizado para as Emendas Individua:s na Lei Orgânica do
Município, bem como corrigir a redação do art. 9º, II, com relação a legislação
mencionada.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação.
| Xangri-Lá, 08 de dezembro de 2025.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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