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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
PEDIDO DE INFORMAÇÕES N° 03/2026
Autoria: Ver(a). Adalcir Rodrigues da Silva
Exmo. Sr. Prefeito Municipal
Nos termos art. 46, V, da Lei Orgânica Municipal e do art. 204 do Regimento Interno
do Legislativo Municipal, solicito:
Ao Poder Executivo Municipal que informe a esta Casa Legislativa quais são os
critérios adotados pela Secretaria Municipal de Saúde para a implantação do método
contraceptivo de longa duração (Implanon) no âmbito da rede pública municipal de saúde.
Requer, ainda, que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Por ESF (Estratégia Saúde da Família), quantas pessoas foram contempladas com
a implantação do Implanon no ano de 2025;
2. Por ESF, a relação das pessoas beneficiadas, com envio das informações de forma
sigilosa, exclusivamente para fins de fiscalização parlamentar, resguardando-se o
sigilo dos dados pessoais e sensíveis, em conformidade com a Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD).
Obs.: As informações solicitadas deverão ser encaminhadas em caráter sigiloso para o email pessoal do Vereador: adalcirrodrigues@gmail.com, exclusivamente para o exercício
da função fiscalizatória.
Justificativa:
O presente Pedido de Informação tem por finalidade o exercício do dever constitucional de
fiscalização do Poder Legislativo, visando verificar se a implantação do método contraceptivo
Implanon está sendo realizada de acordo com os critérios técnicos e de saúde pública estabelecidos
pelo órgão competente, assegurando legalidade, transparência, equidade no acesso e correta
aplicação das políticas públicas de saúde.
Xangri-Lá, na data da assinatura digital.
Ver. Adalcir Rodrigues as Silva MDB
Processo 46/2026. Assinado por 1 pessoa: ADALCIR RODRIGUES DA SILVA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrilacv.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/A57A1B8CDB684963B3CB497C21457179
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - RS
RUA RIO DOURADINHO, 1385 - CNPJ: 94.436.367/0001-04
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CÓDIGO DE ACESSO
A57A1B8CDB684963B3CB497C21457179
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
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