| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2026 |
| Date | 2026-01-16 |
| Ementa | Requer inspeção sanitária , quanto às condições de higienização e manutenção de piscina no imóvel localizado na Rua Tapes, Setor 376, Quadra 21, Lote 21, Bairro Remanso. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES XANGRI-LÁ PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 16/2026 Autoria: Ver(a). Cristovão Wolff Ribeiro Sr. Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS Com base no art. 46, IV da Lei Orgânica; e arts. 189, IX; e 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, solicita-se ao Poder Executivo Municipal: Solicito a realização de inspeção por parte da autoridade sanitária, quanto às condições de higienização e manutenção de piscina, conforme previsto no Artigo 143 da Lei nº 377, de 22 de dezembro de 2000, no imóvel localizado à: Rua Tapes, Setor 376, Quadra 21, Lote 21, Bairro Remanso. Justificativa: A solicitação se faz necessária em razão de reclamações de moradores vizinhos, que relatam a falta de higienização adequada da piscina, situação que pode representar risco à saúde pública. Ressalta-se que a Lei nº 1.614/2013, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes aegypti, estabelece em seu Art. 6º que os responsáveis por imóveis dotados de piscinas são obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos, o que reforça a necessidade de fiscalização no local. Cristovão Wolff Ribeiro PP Processo 69/2026. Assinado por 1 pessoa: CRISTOVAO WOLFF RIBEIRO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrilacv.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/4DB9B07111F541F7941434B671DBEB01 CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - RS RUA RIO DOURADINHO, 1385 - CNPJ: 94.436.367/0001-04 XANGRI-LÁ - RS- CEP: 95.588-000 FONE: (51) 3689-1081 CÓDIGO DE ACESSO 4DB9B07111F541F7941434B671DBEB01 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo https://xangrilacv.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/4DB9B07111F541F7941434B671DBEB01