materia nº 29/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES XANGRI-LÁ
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 29/2026
Autoria: Ver(a). Mari Lavieja
Sr. Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS
Com base no art. 46, IV da Lei Orgânica; e arts. 189, IX; e 205 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, solicita-se ao Poder 
Executivo Municipal:
A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, 
respeitosamente, requerer ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal competente 
(Segurança Pública), a colocação de câmeras de segurança na Praça da Bíblia, entre as ruas Osvaldo 
Barbosa, Luis Comunelli, Ari Bergenthal e Adão Pereira, no bairro Arpoador.
Justificativa: 
A presente solicitação tem por finalidade a instalação de câmeras de segurança na praça pública 
Coqueiros, tendo em vista que o local vem sendo reiteradamente utilizado como ponto de abandono de 
animais domésticos.
O abandono de animais configura crime ambiental, nos termos da Lei Federal nº 9.605/1998, 
agravado pela Lei nº 14.064/2020, além de representar grave violação ao bem-estar animal. A prática 
recorrente nessa localidade tem causado sofrimento aos animais abandonados, aumento de riscos 
sanitários, proliferação de doenças, além de impactar negativamente a segurança, a limpeza urbana e 
o convívio da comunidade que utiliza o espaço público.
A instalação de câmeras de monitoramento contribuirá de forma significativa para a inibição 
dessas condutas ilícitas, permitindo a identificação dos responsáveis, o encaminhamento das devidas 
providências legais e o fortalecimento das políticas públicas de proteção animal. Ademais, o sistema 
de vigilância auxiliará na segurança geral da praça, prevenindo outros atos de vandalismo e 
aumentando a sensação de segurança da população. Lembrando, também, que a praça é um bem 
público e necessita de zelo e segurança para ser preservado.
Diante do exposto, justifica-se a necessidade e a urgência da instalação de câmeras de segurança 
no referido local, como medida preventiva, educativa e de proteção ao interesse público, à coletividade 
e ao bem-estar animal.
(Assinado digitalmente)
Mari Lavieja(a)
Vereador(a), PSDB.
Processo 166/2026. Assinado por 1 pessoa: MARIANE LAVIEJA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrilacv.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/EE7591825D674761899307125D80A62B
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