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materia nº 25/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaINSTITUA O SERVIÇO DE UNIDADE MÉDICO VETERINÁRIO MÓVEL, “SAMUPET” (SERVIÇO DE ATENDIMENT
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DESTINATÁRIO
ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO Nº: 11 /2017
Autor: Vereador Valmir Dall”Agnol
Encaminhamento: Ao Executivo Municipal
Processo Nº: 
CÂMARA MUNICIPAL
 DE XANGRI-LÁ
Respondido 
em:......................................................................
Por ................................... Nº................ 
de .........................
Exmo. Sr. Prefeito:
Conforme consoante o disposto no inciso VII do artigo 189
do regimento interno da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, requer-se que o
senhor Presidente envie ao Prefeito Senhor Cilon Rodrigues da Silveira o presente
pedido de indicação: 
Para que o Executivo Municipal, através dos órgãos
competentes, institua o serviço de Unidade Médico Veterinário Móvel, “SAMUPET”
(Serviço de Atendimento Médico Móvel de emergência Veterinário), para cães e
gatos, com intuito de castração, vermifugação, vacinação, primeiros socorros e
educação através de conscientização em Xangri-Lá e de outras providenciais.
 Justificativa:
Os objetivos desta proposta é oferecer um serviço de atendimento a
animais em situação de emergência veterinária tendo como foco principal o atendimento à
população de baixa renda e em animais em risco iminente de morte e também
procedimentos de contracepção de cães e gatos estes programas de Esterilização
Cirúrgica tem a Finalidade de Controle Populacional. 
Há constantes denúncias por parte de entidades e protetores de animais em
situação de envenenamento, atropelamento, maus tratos entre outros sem qualquer
atendimento a tais ocorrências, e isto configura maus tratos e abandono por parte do
Poder Público. Vale lembrar, que o Decreto nº 24.645/34, em seu artigo 3º, item V,
considera maus tratos “abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem
como deixar de ministra-lhe tudo que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive
assistência veterinária”.
Com a criação do SAMUPET e o apoio da unidade equipada de pronto atendimento
(CONTAINER) já existente no Município atenderemos os cães e gatos em situações de
emergência e teremos a sensibilidade para com os problemas de saúde Pública que
afligem a população humana e animal da nossa região. 
Convém mencionar que iniciativas semelhantes à presente indicação já está em
andamento de forma satisfatória na cidade de Florianópolis, que criou o “Samuvet”
(Serviço de emergência veterinária) com médicos veterinários para socorrer cães, gatos e
cavalos vítimas de acidentes.¹ São Paulo, Salvador, Recife e também Porto Alegre tem
projetos semelhantes implantados para socorro e atendimento emergencial.
Diante disso, convêm indicar ao Executivo Municipal que estude a criação do
SAMUPET – Serviço de Emergência Veterinária para o município de Xangri-Lá. Está
medida considerando que os procedimentos de contracepção de cães e gatos em
Programas de Esterilização Cirúrgica com a Finalidade de Controle Populacional devem
estar inseridos dentro de uma política de saúde pública e de bem-estar dos animais e das
pessoas; Também podemos considerar que programas desta ordem refletem
positivamente no crescimento educacional e na preservação da qualidade de vida das
pessoas e dos animais. 
 Certo de seu entendimento!!!
Xangri-Lá, 03 de abril de 2017. 
 
________________________________
Vereador Valmir Dall’Agnol
PSB

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