| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | INSTITUA O SERVIÇO DE UNIDADE MÉDICO VETERINÁRIO MÓVEL, “SAMUPET” (SERVIÇO DE ATENDIMENT |
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DESTINATÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INDICAÇÃO Nº: 11 /2017 Autor: Vereador Valmir Dall”Agnol Encaminhamento: Ao Executivo Municipal Processo Nº: CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Respondido em:...................................................................... Por ................................... Nº................ de ......................... Exmo. Sr. Prefeito: Conforme consoante o disposto no inciso VII do artigo 189 do regimento interno da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, requer-se que o senhor Presidente envie ao Prefeito Senhor Cilon Rodrigues da Silveira o presente pedido de indicação: Para que o Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, institua o serviço de Unidade Médico Veterinário Móvel, “SAMUPET” (Serviço de Atendimento Médico Móvel de emergência Veterinário), para cães e gatos, com intuito de castração, vermifugação, vacinação, primeiros socorros e educação através de conscientização em Xangri-Lá e de outras providenciais. Justificativa: Os objetivos desta proposta é oferecer um serviço de atendimento a animais em situação de emergência veterinária tendo como foco principal o atendimento à população de baixa renda e em animais em risco iminente de morte e também procedimentos de contracepção de cães e gatos estes programas de Esterilização Cirúrgica tem a Finalidade de Controle Populacional. Há constantes denúncias por parte de entidades e protetores de animais em situação de envenenamento, atropelamento, maus tratos entre outros sem qualquer atendimento a tais ocorrências, e isto configura maus tratos e abandono por parte do Poder Público. Vale lembrar, que o Decreto nº 24.645/34, em seu artigo 3º, item V, considera maus tratos “abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministra-lhe tudo que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária”. Com a criação do SAMUPET e o apoio da unidade equipada de pronto atendimento (CONTAINER) já existente no Município atenderemos os cães e gatos em situações de emergência e teremos a sensibilidade para com os problemas de saúde Pública que afligem a população humana e animal da nossa região. Convém mencionar que iniciativas semelhantes à presente indicação já está em andamento de forma satisfatória na cidade de Florianópolis, que criou o “Samuvet” (Serviço de emergência veterinária) com médicos veterinários para socorrer cães, gatos e cavalos vítimas de acidentes.¹ São Paulo, Salvador, Recife e também Porto Alegre tem projetos semelhantes implantados para socorro e atendimento emergencial. Diante disso, convêm indicar ao Executivo Municipal que estude a criação do SAMUPET – Serviço de Emergência Veterinária para o município de Xangri-Lá. Está medida considerando que os procedimentos de contracepção de cães e gatos em Programas de Esterilização Cirúrgica com a Finalidade de Controle Populacional devem estar inseridos dentro de uma política de saúde pública e de bem-estar dos animais e das pessoas; Também podemos considerar que programas desta ordem refletem positivamente no crescimento educacional e na preservação da qualidade de vida das pessoas e dos animais. Certo de seu entendimento!!! Xangri-Lá, 03 de abril de 2017. ________________________________ Vereador Valmir Dall’Agnol PSB