| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2026 |
| Date | 2026-02-14 |
| Ementa | A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal competente (Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente), que seja notificado o morador da rua Rio Camisas, 904, bairro Centro, para retirar seus pertences pessoais da alameda ao lado de sua residência, tendo em vista tratar-se de área pública, conforme o art 173-A da Lei 377 de 22/12/2000 (Código de Posturas). |
| native_id | 4884 |
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