| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2026 |
| Date | 2026-02-14 |
| Ementa | A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal competente (Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente), que sejam colocadas placas informativas nas alamedas do município em cumprimento ao disposto no §3º do art. 173-A do Código de Posturas. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES XANGRI-LÁ PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 36/2026 Autoria: Ver(a). Mari Lavieja Sr. Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS Com base no art. 46, IV da Lei Orgânica; e arts. 189, IX; e 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, solicita-se ao Poder Executivo Municipal: A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal competente (Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente), que sejam colocadas placas informativas nas alamedas do município em cumprimento ao disposto no §3º do art. 173-A do Código de Posturas. Justificativa: A instalação de placas informativas nas alamedas do município atende ao disposto no §3º do art. 173-A do Código de Posturas e constitui medida de interesse público voltada à orientação e à conscientização da população quanto às normas de uso e preservação dos espaços urbanos. A sinalização adequada contribui para prevenir infrações, reduzir danos ambientais, organizar o uso das áreas públicas e fortalecer a fiscalização educativa, promovendo maior transparência e segurança jurídica para munícipes e visitantes. Além disso, a presença de informações claras e visíveis favorece a convivência harmônica, o cuidado com o patrimônio público e a melhoria da qualidade ambiental urbana. Diante do exposto, a medida mostra-se necessária e oportuna para o cumprimento da legislação municipal e para o aperfeiçoamento da gestão dos espaços públicos de Xangri-Lá. (Assinado digitalmente) Mari Lavieja(a) Vereador(a), PSDB. Assinado por 1 pessoa: MARIANE LAVIEJA Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrilacv.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/3B1052D006C04BDE80BDA9C3F22A4282 CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - RS RUA RIO DOURADINHO, 1385 - CNPJ: 94.436.367/0001-04 XANGRI-LÁ - RS- CEP: 95.588-000 FONE: (51) 3689-1081 CÓDIGO DE ACESSO 3B1052D006C04BDE80BDA9C3F22A4282 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo https://xangrilacv.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/3B1052D006C04BDE80BDA9C3F22A4282