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materia nº 16/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-08-22
Ementa“INSTITUIR EXCLUSIVAMENTE A PESSOAS FÍSICAS, NO SISTEMA DE TRANSPORTES INDIVIDUAL DE PASSAGEIR
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DESTINATÁRIO
ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO Nº: 16/2017
Autor: Vereador Valmir Dall”Agnol
Encaminhamento: Ao Executivo Municipal
Processo Nº: 
CÂMARA MUNICIPAL
 DE XANGRI-LÁ
Respondido 
em:......................................................................
Por ................................... Nº................ 
de .........................
Exmo. Sr. Prefeito:
Conforme consoante o disposto no inciso VII do artigo 189
do regimento interno da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, requer-se que o
senhor Presidente envie ao Prefeito Senhor Cilon Rodrigues da Silveira o presente
pedido de indicação: 
Para que o Executivo Municipal, através dos órgãos
competentes, estudo a viabilidade de “Instituir exclusivamente a pessoas físicas, no
Sistema de Transportes Individual de Passageiros por Veículo de Aluguel (táxis) a
Categoria Táxi Adaptado” em Xangri-Lá e de outras providenciais.
 Justificativa:
O interesse público deve estar acima de qualquer forma de acirramento e disputa
desleal que venha colocar em xeque o sistema de transporte público brasileiro. O
município de Xangri-Lá deve combater qualquer forma de preconceito contra os
deficientes físicos – cadeirantes, dando-lhe dignidade e justiça para uma justa e salutar
vida em sociedade. 
É preciso equacionar essa modalidade de transporte à realidade brasileira. Os
grandes centros urbanos estão com seus sistemas de transportes atualizados. É preciso,
em nome de toda a coletividade darmos uma solução para os portadores de cadeira de
rodas em nosso município. 
Precisamos buscar alternativas para essa crise e acima de tudo, colocar em
equilíbrio o transporte privado individual (táxis) para que possamos cumprir com a
constituição com fundamento no princípio da ordem constitucional, dos valores sociais e da
dignidade da pessoa. 
Esta adaptação trará um regozijo aos que clamam por um transporte especial de
passageiros, uma vez que, terão seus direitos assistidos por lei, podendo para tanto exigir
e fazer valer seus direitos. Diante de tudo até aqui narrado, vejo razoável a prestação
desse tipo de transporte e por isso peço à sua normatização. Também podemos
considerar que projetos desta ordem refletem positivamente no crescimento de Xangri-Lá
e na preservação da qualidade de vida das pessoas. 
São estas, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei, esperando
a análise de vossa excelência e, ao final, sua aprovação, valendo-me da oportunidade para
reiterar minhas cordiais saudações. 
 Certo de seu entendimento!!!
Xangri-Lá, 22 de maio de 2017. 
 
________________________________
Vereador Valmir Dall’Agnol
PSB

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