| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2017 |
| Date | 2017-08-22 |
| Ementa | “INSTITUIR EXCLUSIVAMENTE A PESSOAS FÍSICAS, NO SISTEMA DE TRANSPORTES INDIVIDUAL DE PASSAGEIR |
| native_id | 490 |
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DESTINATÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INDICAÇÃO Nº: 16/2017 Autor: Vereador Valmir Dall”Agnol Encaminhamento: Ao Executivo Municipal Processo Nº: CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ Respondido em:...................................................................... Por ................................... Nº................ de ......................... Exmo. Sr. Prefeito: Conforme consoante o disposto no inciso VII do artigo 189 do regimento interno da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, requer-se que o senhor Presidente envie ao Prefeito Senhor Cilon Rodrigues da Silveira o presente pedido de indicação: Para que o Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, estudo a viabilidade de “Instituir exclusivamente a pessoas físicas, no Sistema de Transportes Individual de Passageiros por Veículo de Aluguel (táxis) a Categoria Táxi Adaptado” em Xangri-Lá e de outras providenciais. Justificativa: O interesse público deve estar acima de qualquer forma de acirramento e disputa desleal que venha colocar em xeque o sistema de transporte público brasileiro. O município de Xangri-Lá deve combater qualquer forma de preconceito contra os deficientes físicos – cadeirantes, dando-lhe dignidade e justiça para uma justa e salutar vida em sociedade. É preciso equacionar essa modalidade de transporte à realidade brasileira. Os grandes centros urbanos estão com seus sistemas de transportes atualizados. É preciso, em nome de toda a coletividade darmos uma solução para os portadores de cadeira de rodas em nosso município. Precisamos buscar alternativas para essa crise e acima de tudo, colocar em equilíbrio o transporte privado individual (táxis) para que possamos cumprir com a constituição com fundamento no princípio da ordem constitucional, dos valores sociais e da dignidade da pessoa. Esta adaptação trará um regozijo aos que clamam por um transporte especial de passageiros, uma vez que, terão seus direitos assistidos por lei, podendo para tanto exigir e fazer valer seus direitos. Diante de tudo até aqui narrado, vejo razoável a prestação desse tipo de transporte e por isso peço à sua normatização. Também podemos considerar que projetos desta ordem refletem positivamente no crescimento de Xangri-Lá e na preservação da qualidade de vida das pessoas. São estas, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei, esperando a análise de vossa excelência e, ao final, sua aprovação, valendo-me da oportunidade para reiterar minhas cordiais saudações. Certo de seu entendimento!!! Xangri-Lá, 22 de maio de 2017. ________________________________ Vereador Valmir Dall’Agnol PSB