ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2026.
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Xangri-Lá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que o cargo
lhe confere e em cumprimento ao Art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, de acordo com o inciso
Suplementação ( + ) 575.891,79
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$575.891,79
distribuídos nas seguintes dotações:
01 08 02 Fundo Municipal de Saúde
187210.301.0012.2028.0000 Atenção Básica 41.177,20
Programa Inverno Gaúcho Portaria 322/2025 - Custeio AB
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT
Fonte de Recurso: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gover
188110.301.0012.2077.0000 Atenção Básica 7.946,05
Portaria SES 976/2025 - Cofinanciamento do Transporte Sanitário Eletivo Intermunicipal
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gover
188510.301.0012.2089.0000 Atenção Básica 20.000,00
PORTARIA SES 1284/25 - REDE BEM CUIDAR/RS - 2ª EQUIPE - ESF Figueirinha
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gover
188610.301.0012.2089.0000 Atenção Básica 40.000,00
PORTARIA SES 1284/25 - REDE BEM CUIDAR/RS - 2ª EQUIPE - ESF Figueirinha
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gover
187310.302.0013.1201.0000 MAC Atendimento Ambulatorial e Hospitalar e Rede de Urgênc 89.019,21
INVESTIMENTO FMS PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - EMENDA ESTADUAL SES 200/
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gover
187410.302.0013.2033.0000 MAC Atendimento Ambulatorial e Hospitalar e Rede de Urgênc 70.000,00
Programa Inverno Gaúcho Portaria 322/2025 - Custeio MAC
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT
Fonte de Recurso: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gover
187510.302.0013.2173.0000 MAC Atendimento Ambulatorial e Hospitalar e Rede de Urgênc 22.485,17
SAMU USB - PORT SES 727/24
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gover
187610.302.0013.2173.0000 MAC Atendimento Ambulatorial e Hospitalar e Rede de Urgênc 20.000,00
SAMU USB - PORT SES 727/24
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gover
187710.302.0013.2174.0000 MAC Atendimento Ambulatorial e Hospitalar e Rede de Urgênc 908,48
OPERAÇÃO RS VERÃO TOTAL 2024/2025 - PA 24H PORTE II - PORT SES 727/24
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gover
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrila.flowdocs.com.br/public/assinaturas/AC489AC30C0B477893F66F206C892ADC
01 08 02 Fundo Municipal de Saúde
187810.303.0013.2172.0000 MAC Atendimento Ambulatorial e Hospitalar e Rede de Urgênc 564,41
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PORTARIA SES 727/24
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT
Fonte de Recurso: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gover
188210.302.0013.2073.0000 MAC Atendimento Ambulatorial e Hospitalar e Rede de Urgênc 30.000,00
PORTARIA SES 975/2025 - Repasse Sus Gaúcho - Cofinanciamento PA 24H
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gover
188310.302.0013.2078.0000 MAC Atendimento Ambulatorial e Hospitalar e Rede de Urgênc 100.000,00
PORTARIA 1210/2025 - QUALIFICAÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE - OPERAÇÃO VERÃO PA
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gover
188410.302.0013.2079.0000 MAC Atendimento Ambulatorial e Hospitalar e Rede de Urgênc 100.000,00
PORTARIA 1210/2025 - QUALIFICAÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE - OPERAÇÃO VERÃO SA
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gover
187910.305.0014.2177.0000 Vigilância em Saúde 3.791,27
PROGRAMA QUALIFICAR VIGILÂNCIA
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gover
188010.305.0014.2072.0000 Vigilância em Saúde 30.000,00
Portaria SES 497/2025 - Custeio Imunizações Inverno Gaúcho
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gover
Art. 2°.- O crédito suplementar aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 575.891,79
Fontes de Recurso
2621 575.891,79
Art. 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2026.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Encaminho para apreciação dos nobres vereadores Projeto de Lei que Abre no orçamento
vigente crédito adicional especial e da outras providências.
O presente Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da
Secretaria Municipal de Saúde, utilizando recursos oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de
2025, referentes a repasses do Fundo Estadual de Saúde.
A medida se faz necessária para possibilitar a adequada aplicação dos recursos já
ingressados nos cofres municipais, garantindo sua correta vinculação orçamentária e permitindo a
continuidade e ampliação das ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Município.
O superávit financeiro, devidamente apurado em conformidade com a legislação vigente,
representa recursos vinculados que não foram integralmente utilizados no exercício anterior, podendo,
portanto, ser reprogramados para o exercício atual, mediante autorização legislativa, assegurando
eficiência na gestão fiscal e respeito aos princípios da legalidade e da transparência.
A abertura do crédito especial visa adequar a peça orçamentária às necessidades
administrativas da Secretaria Municipal de Saúde, viabilizando investimentos e custeio de ações
estratégicas, sempre em observância às diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.
Certos da compreensão de Vossas Excelências quanto à importância de assegurar um
ambiente escolar completo e qualificado para os nossos estudantes, renovamos nossos votos de estima,
contamos com o apoio dos Nobres Vereadores, EM REGIME DE URGÊNCIA para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Xangri-Lá, 03 de março de 2026.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - RS
AV. ELMAR RICARDO WAGNER, 854 - CNPJ 94.436.474/0001-24
XANGRI-LÁ - RS - CEP:9588-000
FONE: (51) 3689 0600 - WWW.XANGRILA.RS.GOV.BR
CÓDIGO DE ACESSO
AC489AC30C0B477893F66F206C892ADC
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
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Assinante: CELSO BASSANI BARBOSA em 04/03/2026 17:02:41
CPF:***.***-.310-53
Certificadora: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - CA