materia nº 49/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES XANGRI-LÁ
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 49/2026
Autoria: Ver(a). Cristovão Wolff Ribeiro
Sr. Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS
Com base no art. 46, IV da Lei Orgânica; e arts. 189, IX; e 205 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, solicita-se ao Poder
Executivo Municipal:
Solicita-se que sejam notificados os proprietários de terrenos baldios abaixo descritos para que
realizem a devida limpeza e manutenção, conforme determina a legislação municipal vigente:
1- Terreno localizado na Rua Rio Mampituba, Setor 373, Quadra 59, lote 09, Bairro Centro;
2- Terreno localizado na Rua Rio Mampituba, Setor 373, Quadra 59, lote 10, Bairro Centro.
Caso as notificações não sejam atendidas no prazo legal, solicito que sejam adotadas as medidas
previstas no Artigo 89 da Lei nº 377, de 22 de dezembro de 2000. 
Justificativa: 
Os terrenos encontram-se em situação de abandono, com mato alto e acúmulo de sujeira, o que tem
causado transtornos à vizinhança, além de favorecer a proliferação de insetos, animais peçonhentos e
possíveis riscos à saúde pública. 
Cristovão Wolff Ribeiro
PP
Processo 327/2026. Assinado por 1 pessoa: CRISTOVAO WOLFF RIBEIRO
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrilacv.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/234CFB0C0DB244FDAD2DF62CCE3D51EA
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - RS
RUA RIO DOURADINHO, 1385 - CNPJ: 94.436.367/0001-04
XANGRI-LÁ - RS- CEP: 95.588-000
FONE: (51) 3689-1081
CÓDIGO DE ACESSO
234CFB0C0DB244FDAD2DF62CCE3D51EA
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
https://xangrilacv.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/234CFB0C0DB244FDAD2DF62CCE3D51EA