| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-04-10 |
| Ementa | MOÇÃO DE REPUDIO À PEC 287/2016 Nº. 001/2017, PARA QUE A EMENDA À CONSTITUIÇÃO (P |
| native_id | 492 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ Rua Rio Douradinho, 1385 – Cep: 95.588-000 – Xangri-Lá/RS Fones: (51) 36891081 / (51) 36891338 E-mail: camara@xangrila.rs.leg.br MOÇÃO DE REPUDIO À PEC 287/2016 Nº. 001/2017 “MOÇÃO DE REPUDIO À PEC 287/2016 Nº. 001/2017, PARA QUE A EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) Nº 287/2016 NÃO SEJA APROVADA”. “O Signatário da presente, Vereador com assento nessa Casa Legislativa, amparado pelo Artigo 202 Paragrafo 3º Inc. II do Regimento Interno desta Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência Submeta a este Plenário, e se aprovada, envie ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados Federais, ao Presidente do Senado Federal e aos Parlamentares da Bancada Riograndense na Câmara dos Deputados e no Senado a seguinte Moção: CONSIDERANDO que tramita no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, de autoria do atual governo, que “altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências”; Essa PEC, se aprovada, penalizará a grande maioria da população brasileira no tocante à aposentaria, pois, criará mecanismos drásticos que pretendem somar tempo e idade, o que praticamente impossibilitará o cidadão a obter a aposentadoria; A PEC em questão suprime as regras atuais de aposentadoria para todos os trabalhadores e trabalhadoras que ainda não chegaram aos 50 anos e 45 respectivamente, e também para todos(as) que ainda vão entrar no mercado de trabalho e começar a contribuir com a previdência social. Os trabalhadores e trabalhadoras que já chegaram as idades de 50 anos e 45 anos, respectivamente, serão obrigados a pagar um pedágio de 50% (cinquenta por cento) de tempo a trabalhar em relação ao tempo que ainda faltaria para se aposentar. A referida PEC extingue as regras atuais para trabalhadores e trabalhadoras do magistério, para todas as trabalhadoras de qualquer categoria, e para trabalhadores e trabalhadoras rurais; e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ Rua Rio Douradinho, 1385 – Cep: 95.588-000 – Xangri-Lá/RS Fones: (51) 36891081 / (51) 36891338 E-mail: camara@xangrila.rs.leg.br O atual Governo Federal fala em deficit da Previdência Social, mas não é permitido fazer uma auditoria por entidades especializadas da sociedade civil, tão pouco a realização fiscal dos grandes devedores da previdência. E tal PEC, se aprovada, acarretará grande chance de chegar ao fim da previdência pública e solidária; “Portanto, diante da relevância do tema, solicitamos seu apoio à presente Moção”. Xangri-Lá, 10 de abril de 2017. Vereador Valmir Dall’Agnol PSB ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ Rua Rio Douradinho, 1385 – Cep: 95.588-000 – Xangri-Lá/RS Fones: (51) 36891081 / (51) 36891338 E-mail: camara@xangrila.rs.leg.br OFÍCIO: 02/2017 – GVVD DATA: 10/04/2017 DESTINO: A PRESIDÊNCIA ASSUNTO: Envio de Moção Vereadores(a) de Xangri-Lá EXCELENTÍSSIMO SENHORES (a) A Câmara Municipal de Xangri-Lá, Estado do Rio Grande do Sul, em sessão ordinária realizada no dia 10 de abril de 2017, aprovou “MOÇÃO DE REPUDIO À PEC 287/2016 Nº. 001/2017 pela iniciativa do Vereador Valmir Dall’agnol, para o Presidente da Câmara dos Deputados Federais, ao Presidente do Senado Federal e aos Parlamentares da Bancada do Rio Grande do Sul na Câmara dos Deputados Federais e no Senado, sendo: “MOÇÃO DE REPUDIO Nº. 001/2017 a PEC Nº 287/2016, PARA QUE A EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) Nº 287/2016 NÃO SEJA APROVADA”. Sendo o que se apresenta para a oportunidade, colho o ensejo para renovarmos votos de estima e consideração, e colocamo-nos a disposição para maiores informações. Xangri-Lá, 10 de abril de 2017 Respeitosamente, _______________________ Hanilton João Venério Presidente Câmara de Vereadores de Xangri-Lá ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ Rua Rio Douradinho, 1385 – Cep: 95.588-000 – Xangri-Lá/RS Fones: (51) 36891081 / (51) 36891338 E-mail: camara@xangrila.rs.leg.br Os Vereadores: ____________________________ ____________________________ Valmir Dall’agnol Fábio Júnior Ramos ____________________________ ___________________________ Jorge Luis Nicolau Luzia Barbosa Netto ____________________________ _____________________________ Frederico Freire Figueiró Sergio Tadeu dos Santos ______________________________ _____________________________ Valdir Machado Silveira Cleomar Gnoato Vargas