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materia nº 1/2017

Tipo Moção
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaMOÇÃO DE REPUDIO À PEC 287/2016 Nº. 001/2017, PARA QUE A EMENDA À CONSTITUIÇÃO (P
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 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
 Rua Rio Douradinho, 1385 – Cep: 95.588-000 – Xangri-Lá/RS
Fones: (51) 36891081 / (51) 36891338
E-mail: camara@xangrila.rs.leg.br
MOÇÃO DE REPUDIO À PEC 287/2016 Nº. 001/2017 
“MOÇÃO DE REPUDIO À PEC 287/2016 
Nº. 001/2017, PARA QUE A EMENDA 
À CONSTITUIÇÃO (PEC) Nº 287/2016 
NÃO SEJA APROVADA”. 
“O Signatário da presente, Vereador com assento nessa Casa
Legislativa, amparado pelo Artigo 202 Paragrafo 3º Inc. II do Regimento Interno desta
Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência Submeta a este Plenário, e se
aprovada, envie ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados
Federais, ao Presidente do Senado Federal e aos Parlamentares da Bancada
Riograndense na Câmara dos Deputados e no Senado a seguinte Moção: 
CONSIDERANDO que tramita no Congresso Nacional, a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, de autoria do atual governo, que “altera
os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a
seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências”; 
Essa PEC, se aprovada, penalizará a grande maioria da população brasileira no
tocante à aposentaria, pois, criará mecanismos drásticos que pretendem somar tempo
e idade, o que praticamente impossibilitará o cidadão a obter a aposentadoria; 
A PEC em questão suprime as regras atuais de aposentadoria para todos os
trabalhadores e trabalhadoras que ainda não chegaram aos 50 anos e 45
respectivamente, e também para todos(as) que ainda vão entrar no mercado de
trabalho e começar a contribuir com a previdência social. Os trabalhadores e
trabalhadoras que já chegaram as idades de 50 anos e 45 anos, respectivamente,
serão obrigados a pagar um pedágio de 50% (cinquenta por cento) de tempo a
trabalhar em relação ao tempo que ainda faltaria para se aposentar. 
A referida PEC extingue as regras atuais para trabalhadores e trabalhadoras do
magistério, para todas as trabalhadoras de qualquer categoria, e para trabalhadores e
trabalhadoras rurais; e 
 
 
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O atual Governo Federal fala em deficit da Previdência Social, mas não é
permitido fazer uma auditoria por entidades especializadas da sociedade civil, tão
pouco a realização fiscal dos grandes devedores da previdência. E tal PEC, se
aprovada, acarretará grande chance de chegar ao fim da previdência pública e
solidária; 
“Portanto, diante da relevância do tema, solicitamos seu apoio à
presente Moção”. 
Xangri-Lá, 10 de abril de 2017.
 
Vereador Valmir Dall’Agnol
 PSB 
 
 
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OFÍCIO: 02/2017 – GVVD
DATA: 10/04/2017
DESTINO: A PRESIDÊNCIA 
ASSUNTO: Envio de Moção
Vereadores(a) de Xangri-Lá
EXCELENTÍSSIMO SENHORES (a)
A Câmara Municipal de Xangri-Lá, Estado do Rio Grande do Sul, em
sessão ordinária realizada no dia 10 de abril de 2017, aprovou “MOÇÃO DE
REPUDIO À PEC 287/2016 Nº. 001/2017 pela iniciativa do Vereador Valmir Dall’agnol,
para o Presidente da Câmara dos Deputados Federais, ao Presidente do Senado
Federal e aos Parlamentares da Bancada do Rio Grande do Sul na Câmara dos
Deputados Federais e no Senado, sendo: “MOÇÃO DE REPUDIO Nº. 001/2017 a
PEC Nº 287/2016, PARA QUE A EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) Nº 287/2016
NÃO SEJA APROVADA”. Sendo o que se apresenta para a oportunidade, colho o
ensejo para renovarmos votos de estima e consideração, e colocamo-nos a
disposição para maiores informações. 
Xangri-Lá, 10 de abril de 2017
Respeitosamente,
_______________________
Hanilton João Venério
Presidente Câmara de Vereadores de Xangri-Lá
 
 
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Os Vereadores: 
____________________________ ____________________________
 Valmir Dall’agnol Fábio Júnior Ramos
 ____________________________ ___________________________
 Jorge Luis Nicolau Luzia Barbosa Netto
 ____________________________ _____________________________ 
 Frederico Freire Figueiró Sergio Tadeu dos Santos 
 ______________________________ _____________________________ 
 Valdir Machado Silveira Cleomar Gnoato Vargas 

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