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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2026
Regulamenta o cumprimento da
obrigação a que se refere o Artigo 18
da Lei Complementar 012/2005,
autorizando o Poder Executivo a
receber benfeitorias.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a receber de GAIA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº 43.146.084/0001-89, em cumprimento da obrigação
a que se refere o §1º do artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, benfeitorias
consubstanciadas em:
I) Reforma do Salão de Festas da Figueirinha: Execução integral da obra,
com valor estimado de R$ 230.389,42 (duzentos e trinta mil, trezentos e oitenta e nove
reais e quarenta e dois centavos), conforme Planilha Orçamentária anexa ao Processo
Administrativo FlowDocs nº 129284/2024.
II) Obras do Bem-Estar Animal: Execução das obras da Unidade de
Bem-Estar Animal, com valor estimado de R$ 236.051,73 (duzentos e trinta e seis mil,
cinquenta e um reais e setenta e três centavos), de acordo com a Planilha Orçamentária
aprovada no Processo Administrativo FlowDocs nº 183978/2025.
III) Rede de Recalque da Policlínica de Xangri-Lá: Execução da rede de
recalque, com valor estimado de R$ 449.541,18 (quatrocentos e quarenta e nove mil,
quinhentos e quarenta e um reais e dezoito centavos), conforme proposta e planilha
anexas ao Processo Administrativo FlowDocs nº 154287/2025.
IV) Obras de Esgoto Pluvial na Avenida Central: O saldo remanescente
da contrapartida, no valor de R$ 944.017,67 (novecentos e quarenta e quatro mil,
dezessete reais e sessenta e sete centavos), será integralmente destinado à execução de
obras de esgoto pluvial na Avenida Central, conforme projeto a ser formalmente
aprovado pelo poder executivo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº /2026
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Apresento para apreciação o presente Projeto de Lei que “Regulamenta
o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar
012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias.”
A presente proposta tem por finalidade, em atenção ao que dispõe a Lei
Complementar nº 012/2005, regulamentar o cumprimento da obrigação prevista no Art.
18, estabelecendo as benfeitorias a serem executadas em cumprimento das obrigações.
As benfeitorias propostas, foram devidamente validadas através de
processos administrativos específicos e ajustadas através de termo de compromisso, que
estabeleceu as obras e serviços ajustadas, o poder de fiscalização e as obrigações das
partes em relação ao termo ajustado.
Diante da relevância da proposta que resultará em melhoria da qualidade
de vida dos cidadãos de Xangri-Lá, encaminho o presente Projeto de Lei, confiante na
sua aprovação.
Xangri-Lá, 07 de abril de 2026.
FREDERICO FREIRE FIGUEIRÓ
Prefeito Municipal em exercício
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AV. ELMAR RICARDO WAGNER, 854 - CNPJ 94.436.474/0001-24
XANGRI-LÁ - RS - CEP:9588-000
FONE: (51) 3689 0600 - WWW.XANGRILA.RS.GOV.BR
CÓDIGO DE ACESSO
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