materia nº 36/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 036/2026
Autoria:Daiane Emerim
Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para consultas, exames e procedimentos na rede pública de
saúde do Município de Xangri-Lá.
Art. 1º Fica obrigatória a divulgação, no site oficial do Município de Xangri-Lá, da lista de espera para
consultas, exames, cirurgias e demais procedimentos realizados pelo Sistema Público Municipal de
Saúde.
Art. 2º A lista deverá conter, de forma clara e organizada: I – número de protocolo do paciente; II –
data da solicitação; III – tipo de consulta, exame ou procedimento solicitado; IV – posição atual na fila;
V – unidade de saúde responsável pelo encaminhamento. §1º A divulgação deverá preservar os dados
pessoais dos pacientes, sendo vedada a identificação nominal, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados). §2º A atualização deverá ocorrer, no mínimo, uma vez por semana.
Art. 3º O cidadão poderá acompanhar sua posição na fila por meio do site oficial do Município.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir sua correta aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA :
A presente proposta tem como objetivo garantir transparência, justiça e igualdade no acesso à saúde
pública no Município de Xangri-Lá. A divulgação da lista de espera permite que a população
acompanhe sua posição na fila, evitando dúvidas e possíveis favorecimentos. A transparência fortalece
a confiança entre a comunidade e o poder público, assegurando um atendimento mais justo.
Xangri-Lá/RS, 20 de abril de 2026
(assinado digitalmente)
Daiane Emerim
Vereadora PDT
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES XANGRI-LÁ