| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2026 |
| Date | 2026-04-22 |
| Ementa | Solicita-se que seja notificado o proprietário de terreno baldio abaixo descrito para que realize a devida limpeza e manutenção, conforme determina a legislação municipal vigente: 1- Terreno localizado na Rua Rio Camisas, setor 373, quadra 173, lote 5. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES XANGRI-LÁ PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 65/2026 Autoria: Ver(a). Cristovão Wolff Ribeiro Sr. Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS Com base no art. 46, IV da Lei Orgânica; e arts. 189, IX; e 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, solicita-se ao Poder Executivo Municipal: Solicita-se que seja notificado o proprietário de terreno baldio abaixo descrito para que realize a devida limpeza e manutenção, conforme determina a legislação municipal vigente: 1- Terreno localizado na Rua Rio Camisas, setor 373, quadra 173, lote 5. Caso a notificação não seja atendida no prazo legal, solicita-se que sejam adotadas as medidas previstas no Artigo 89 da Lei nº 377, de 22 de dezembro de 2000. Pede-se que, caso sejam esgotadas todas as tentativas cabíveis e o terreno permaneça em situação de abandono, o Poder Executivo adote as medidas previstas no Artigo 1.276 do Código Civil Brasileiro, que autoriza a incorporação de terrenos ou imóveis abandonados que representem riscos à comunidade, observados o devido prazo e o regular processo legal. Justificativa: O terreno encontra-se em situação de abandono, com mato alto e acúmulo de sujeira, o que tem causado transtornos à vizinhança, além de favorecer a proliferação de insetos, animais peçonhentos e representar riscos à saúde pública. Cristovão Wolff Ribeiro PP Processo 428/2026. Assinado por 1 pessoa: CRISTOVAO WOLFF RIBEIRO Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrilacv.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/611C09D5909A4910A01BB9EBFC72A871 CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - RS RUA RIO DOURADINHO, 1385 - CNPJ: 94.436.367/0001-04 XANGRI-LÁ - RS- CEP: 95.588-000 FONE: (51) 3689-1081 CÓDIGO DE ACESSO 611C09D5909A4910A01BB9EBFC72A871 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo https://xangrilacv.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/611C09D5909A4910A01BB9EBFC72A871