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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 043/2026
Autoria: Vereador Eduardo Jardim Alves
“Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de
Xangri-Lá, o dia de Conscientização sobre a Síndrome de
Down, e dá outras providências.”
Art. 1º Fica incluído o inciso CXXXVIII ao art. 1º da Lei nº 698, de 2005, que institui o Calendário
Oficial de Eventos do Município de Xangri-Lá, com a seguinte redação:
CXXXVIII – 21 de Março - dia da Conscientização sobre a
Síndrome de Down.
Art. 2º O Poder Executivo poderá promover atividades educativas, de conscientização e de inclusão
social, especialmente no âmbito da rede municipal de ensino com referência ao dia da Conscientização
sobre a Síndrome de Down.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Processo 482/2026. Assinado por 1 pessoa: EDUARDO JARDIM ALVES
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrilacv.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/9A79D572DD4A4B6498DF426B6F58DF3C
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES XANGRI-LÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, no Calendário Oficial do Município de
Xangri-Lá, o dia 21 de março como o Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Down.
A data é reconhecida internacionalmente como o Dia Internacional da Síndrome de Down,
instituído para ampliar a conscientização da sociedade sobre a condição, promover a inclusão social e
combater o preconceito.
A inclusão desta data no calendário municipal visa incentivar ações educativas, fortalecer
políticas públicas de inclusão e promover o respeito à diversidade, contribuindo para a construção de
uma sociedade mais justa e igualitária.
Além disso, a oficialização da data possibilita que o Poder Público, em parceria com a
sociedade civil, desenvolva atividades voltadas à informação, à inclusão e à valorização das pessoas
com Síndrome de Down e de suas famílias.
Diante da relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá/RS, dia 28 de Abril de 2026.
EDUARDO JARDIM ALVES
Vereador - PP
Processo 482/2026. Assinado por 1 pessoa: EDUARDO JARDIM ALVES
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://xangrilacv.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/9A79D572DD4A4B6498DF426B6F58DF3C
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ - RS
RUA RIO DOURADINHO, 1385 - CNPJ: 94.436.367/0001-04
XANGRI-LÁ - RS- CEP: 95.588-000
FONE: (51) 3689-1081
CÓDIGO DE ACESSO
9A79D572DD4A4B6498DF426B6F58DF3C
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
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