materia nº 4/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
MOÇÃO Nº 04/2026
Autoria: Mari Lavieja, Adalcir Jacaré, Cris da Academia, Fabiano F. Vieira, 
Aline Silva, Serginho do Bem e Eduardo Jardim Alves
Moção de Apoio
A Câmara Municipal de Xangri-Lá, por meio de seus(as) Vereadores(as), no exercício de suas atribuições 
legais e regimentais, vem, respeitosamente, manifestar APOIO INSTITUCIONAL à abertura da Comissão 
Parlamentar de Inquérito – CPI do “Cão Orelha”, no âmbito da Câmara dos Deputados. 
CONSIDERANDO QUE: 
- A proposta de criação da CPI do “Cão Orelha” alcançou e superou o número mínimo constitucional de 
171 assinaturas, contando atualmente com mais de 180 Deputados Federais apoiadores, o que demonstra ampla 
legitimidade parlamentar e interesse público; - A iniciativa foi impulsionada pelo Deputado Federal Bruno 
Lima, após a ampla comoção nacional causada pelo caso de extrema crueldade contra o cão conhecido como 
“Orelha”, ocorrido no Estado de Santa Catarina; 
- O caso do cão Orelha não é um fato isolado, mas representa uma realidade recorrente de maus-tratos, 
abandono e violência contra animais em todo o território nacional; 
- A Constituição Federal repudia práticas que submetam os animais à crueldade, cabendo ao Poder 
Legislativo fiscalizar, investigar e propor medidas que assegurem a efetividade das leis; 
- As Câmaras Municipais, como representantes diretas da população, têm o dever de se posicionar diante 
de fatos que chocam a sociedade brasileira; 
MANIFESTA: 
1. Apoio irrestrito à imediata instauração da CPI do “Cão Orelha”, com o objetivo de investigar maus￾tratos a animais no Brasil, apurar responsabilidades no caso concreto, identificar falhas estruturais e propor o 
fortalecimento da legislação e dos mecanismos de fiscalização e punição; 
2. Apelo público e institucional ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Hugo Motta, 
para que priorize e determine a imediata instalação da CPI do “Cão Orelha”, respeitando a vontade da maioria 
dos parlamentares e o clamor da sociedade brasileira; 
ENCAMINHAMENTOS: Que esta Moção seja encaminhada à Presidência da Câmara dos Deputados, 
aos Líderes Partidários do Congresso Nacional, e amplamente divulgada como posicionamento oficial desta 
Casa Legislativa.
Xangri-Lá, na data da assinatura digital.
Câmara de Vereadores de Xangri-Lá
Assinado por 1 pessoa: MARIANE LAVIEJA Processo 496/2026. Assinado por 2 pessoas: MARIANE LAVIEJA e ALINE SILVA DA SILVEIRA Processo 496/2026. Assinado por 3 pessoas: MARIANE LAVIEJA, ALINE SILVA DA SILVEIRA e EDUARDO JARDIM ALVES Processo 496/2026. Assinado por 4 pessoas: MARIANE LAVIEJA, ALINE SILVA DA SILVEIRA, EDUARDO JARDIM ALVES e mais 1 Processo 496/2026. Assinado por 5 pessoas: MARIANE LAVIEJA, ALINE SILVA DA SILVEIRA, EDUARDO JARDIM ALVES e mais 2 Processo 496/2026. Assinado por 6 pessoas: MARIANE LAVIEJA, ALINE SILVA DA SILVEIRA, EDUARDO JARDIM ALVES e mais 3
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