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materia nº 18/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2015
Date 2015-03-25
EmentaPRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.724, DE 25/11/2014 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 7 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 18/2015.
Prorroga a Lei Municipal nº 1.724, de
25/11/2014 que autoriza o Poder Executivo a
contratar servidores temporariamente.
Art. 1º Fica prorrogada a Lei Municipal nº 1.724/2014, no que tange a contratação
temporária de servidores que trata o inciso II, do parágrafo único, do seu art. 1º pelo prazo de
09 meses, em conformidade com o art. 234 , §1º do Regime Jurídico dos Servidores;
Art. 2º Fica prorrogada a Lei Municipal nº 1.724/2014, no que tange a contratação
temporária de servidor encarregado de serviços gerais, constante no inciso IV, do parágrafo
único, do seu art. 1º pelo prazo de 06 meses, em conformidade com o art. 234 , §1º do
Regime Jurídico dos Servidores;
Art. 3º Igualmente, fica prorrogada a Lei Municipal nº 1.724/2014, no que tange a
contratação temporária de servidores que trata o inciso III e cargo de operário constante no
inciso V, do parágrafo único, do seu art. 1º pelo prazo de 02 meses, em conformidade com o
art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores;
Art. 4º As contratações de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º, deverão seguir a ordem de
classificação por meio de processo seletivo já realizado.
Art. 5º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 6º As despesas com as contratações serão suportadas pelas dotações
orçamentárias da Secretaria de Saúde.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 18/2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
 O presente projeto de Lei trata-se de excepcionalidade
indispensável à manutenção dos serviços públicos essenciais até a realização do concurso
público para o provimento dos cargos, o qual ocorrerá no segundo semestre do presente
ano.
Assim, tendo em vista o relevante interesse Público na proposta,
submeto o presente Projeto de Lei à sábia análise dos Nobres Edis, confiando desde já na
sua aprovação.
 Xangri-Lá, 25 de março de 2015.
Érico de Souza Jardim
 Prefeito Municipal em exercício 
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