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materia nº 57/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2015
Date 2015-08-17
Ementa"ALTERA O § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI 1231, DE 10 DE JUNHO DE 2009, QUE “CRIA A JARI (JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) E REVOGA A LEI N° 320/1999”."
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 057 /2015.
Altera o § 2º do Artigo 3º da Lei 1231, de 10 de
junho de 2009, que “Cria a JARI (Junta
Administrativa de Recursos de Infração de
Trânsito) e revoga a Lei n° 320/1999”.
Art. 1º Fica alterado o § 2º do Artigo 3º da Lei 1231, de 10 de junho de 2009,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 3º .... 
 
§ 1º - ...
§ 2º - Os membros JARI farão jus a 1(um) jetom por sessão realizado no valor de
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
 § 3º ...”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 1601, de 10 de junho de 2013.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 057 /2015.
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar a autorização dessa Casa
Legislativa para alterar a Lei nº 1231/2009, reajustando o valor pago a título de jetom
aos integrantes da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito
de Xangri-Lá.
Primeiramente, cabe destacar que atualmente o valor que vem sendo pago
aos membros da JARI corresponde a R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) por sessão
realizada. Ressalte-se que tal valor não é atualizado desde 10 de junho de 2013, ou
seja, há mais de 2 (dois) anos, quando foi editada a Lei Municipal nº 1.601/13.
A sessão de julgamento em que os três membros da JARI se reúnem para
analisar e julgar os recursos interpostos é realizada no máximo uma vez ao mês,
portanto, a majoração do valor hoje pago, em tese, não causaria maior onerosidade ao
ente municipal, uma vez que todo o trabalho administrativo realizado pela presidente
não é remunerado com qualquer tipo de gratificação.
Por fim, cabe anotar que tanto o membro representante da OAB/RS, como o
membro representante da Brigada Militar de Xangri-Lá, necessitam se locomover até
o Departamento de Trânsito pelo menos duas vezes ao mês, somando duas vindas e
duas voltas, a fim de fazerem carga dos processos para analisá-los e trazê-los
novamente para a sessão de julgamento. Logo, somente o valor que gastam com
locomoção, certamente ultrapassa o valor que recebem a título de jeton.
Pelo exposto, entende-se necessária a revisão e majoração do valor
atualmente pago a título de jeton, considerando para tanto o lapso temporal
transcorrido desde a última atualização (mais de dois anos), bem como os fatos e
fundamentos acima elencados.
 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 057 /2015.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 13 de agosto de 2015.
 CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
 
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