br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 52/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2017
Date 2017-09-01
EmentaFIXA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTO NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003.
native_id500

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-27 Arquivado — Arquivado.
2017-09-27 Sancionada e promulgada — Para arquivo.
2017-09-26 Autógrafo — Autógrafo enviado ao Poder Executivo via ofício.
2017-09-25 Aprovada — Para autógrafo.
2017-09-25 Ordem do Dia — Para discussão e votação.
2017-09-25 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2017-09-25 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2017-09-18 Aguardando parecer da comissão — Para parecer, a comissão analisou o projeto e decidiram junto com a Presidência não levar a votação, pois a Sessão Ordinária se realizará no Parque de Eventos do Município devido a Semana Farroupilha.
2017-09-18 Aguardando parecer da comissão — Para parecer, a comissão analisou o projeto e decidiram junto com a Presidência não levar a votação, pois a Sessão Ordinária se realizará no Parque de Eventos do Município devido a Semana Farroupilha.
2017-09-04 Incluída na Pauta da Sessão — Encaminhado para leitura.
2017-09-01 Incluir na Pauta da Sessão — Projeto de Lei nº 052/2017 enviado à Mesa Diretora a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 5 4 0
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 5 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 52/2017.
Fixa o valor da contribuição para o
custeio da iluminação pública, previsto no
art. 5º da Lei Complementar nº 05, de 16
de setembro de 2003.
 
Art. 1º - Fica atualizado o valor mensal da Contribuição para Custeio da Iluminação
Pública para a quantia de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) para o ano de 2018, R$
9,50 (nove reais e cinquenta centavos) para o ano de 2019 e de R$ 11,50 (onze reais e
cinquenta centavos) a partir do ano de 2020.
§ 1º – A contribuição mensal de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) será
recolhida no período de 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018.
§ 2º – A contribuição mensal de R$ 9,50 (nove reais e cinquenta centavos) será
recolhida no período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019.
§ 3º – A contribuição mensal de R$ 11,50 (onze reais e cinquenta centavos) será
recolhida a partir de 01 de janeiro de 2020.
Art. 2º- Esta Lei passará a viger a partir do dia 1º de janeiro de 2018.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 786, de 06 de dezembro de 2005.
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 52/2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos a Vossa Excelência o projeto de lei que tem
por objetivo a atualização dos valores referente a Contribuição de Iluminação Pública -
CIP repassada pelos contribuintes ao Município para fins de custear as despesas com
iluminação pública.
Informamos que o referido valor não é atualizado a mais de
dez anos, desde o exercício de 2006 a taxa não foi ajustada encontrando-se defasada em
relação as necessidades para custeio dos serviços de manutenção e ampliação do sistema.
Informamos que o critério de reajuste foi realizado por
custeio (custo total de iluminação pública dividido pelo número de consumo de energia
elétrica). Salientamos que o município, no intuito de não sobrecarregar os contribuintes
pretende realizar a atualização dos valores até o ano de 2020, aumentando a taxa
progressivamente ao longo dos três anos.
No presente projeto de lei consideramos que a taxa passará a
custar R$7,50 (sete reais e cinquenta centavos) para o ano de 2018, R$ 9,50 (nove reais e
cinquenta centavos) para o ano de 2019 e de R$11,50 (onze reais e cinquenta centavos) a
partir do ano de 2020, os referidos ajustes tem por objetivo custear as despesas mensais
com o serviço de iluminação pública no município.
Dessa forma, remetemos a essa egrégia Câmara de
Vereadores o presente projeto de lei, a fim de ser apreciado.
Xangri-Lá, 01 de setembro de 2017.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
2

open original →