br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-09-01
EmentaINSTITUI A TAXA DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id502

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-27 Arquivado — Arquivado.
2017-09-27 Sancionada e promulgada — Para arquivo.
2017-09-26 Autógrafo — Autógrafo encaminhado para o Poder Executivo via ofício.
2017-09-25 Aprovada — Para autógrafo.
2017-09-25 Ordem do Dia — Para discussão e votação.
2017-09-25 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2017-09-25 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2017-09-25 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2017-09-18 Aguardando parecer da comissão — Para parecer, a Comissão analisou o Projeto de Lei Complementar e decidiram junto com a Presidência não levar a votação, pois a Sessão Ordinária se realizará no Parque de Eventos do Município devido a Semana Farroupilha.
2017-09-18 Aguardando parecer da comissão — Para parecer, a Comissão analisou o Projeto de Lei Complementar e decidiram junto com a Presidência não levar a votação, pois a Sessão Ordinária se realizará no Parque de Eventos do Município devido a Semana Farroupilha.
2017-09-18 Aguardando parecer da comissão — Para parecer, a Comissão analisou o Projeto de Lei Complementar e decidiram junto com a Presidência não levar a votação, pois a Sessão Ordinária se realizará no Parque de Eventos do Município devido a Semana Farroupilha.
2017-09-04 Incluída na Pauta da Sessão — Encaminhado para leitura.
2017-09-01 Incluir na Pauta da Sessão — Projeto de Lei Complementar nº 003/2017 enviado à Mesa Diretora a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 5 4 0
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 5 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 03 /2017.
Institui a Taxa de Coleta de Lixo e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica instituída a Taxa de Coleta de Lixo que tem como fato gerador a
utilização efetiva ou potencial desses serviços, específicos e divisíveis prestado ao
contribuinte ou posto a sua disposição.
Art. 2º. São contribuintes da Taxa de Coleta de Lixo os proprietários, titulares do
domínio útil ou os possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados no território do
Município que efetivamente se utilizem ou tenham a sua disposição quaisquer dos serviços
públicos desta Lei, de forma isolada ou cumulativa.
§1º. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador
da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por Lei.
§2º. Ficam isentos do pagamento desta taxa todos os contribuintes isentos do IPTU. 
§3º. Ficam também isentos os imóveis integrantes de loteamentos e conjuntos
habitacionais populares de até 45m2 (quarenta e cinco metros quadrados).
Art. 3º. O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será feito anualmente e sua
arrecadação poderá ser processada juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana.
Parágrafo único. Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do
exercício, a Taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação do
mesmo, na proporção do período faltante para seu término, à razão de 1/12 (um doze avos)
ao mês, em guia de arrecadação, ou cumulativamente com a do ano subsequente.
Art. 4º. Os contribuintes da taxa incidente sobre os imóveis de uso não residenciais,
que comprovadamente, realizarem os serviços de coleta e destinação adequada do lixo, às
suas expensas, dotados de infraestrutura e métodos adequados ao desempenho ideal das
atividades inerentes de acordo com os padrões e normas técnicas de manejo definidos pelos
órgãos ambientais e devidamente adequadas à legislação vigente, poderão requerer redução
da taxa, até 30 de setembro, para vigência no exercício seguinte, obedecidas as condições
abaixo elencadas:
I – 85% (oitenta e cinco por cento), desde que comprovados 36 (trinta e seis) meses
consecutivos de recolhimento de resíduo, considerando o exercício anterior ao lançamento;
II – 65% (sessenta e cinco por cento), desde que comprovados 24 (vinte e quatro)
meses consecutivos de recolhimento de resíduo, considerando o exercício anterior ao
lançamento;
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 03 /2017.
III – 50% (cinquenta por cento), desde que comprovados 12 (doze) meses
consecutivos de recolhimento de resíduo, considerando o exercício anterior ao lançamento.
§1º São documentos hábeis à comprovação da coleta e destino adequados do lixo
não residencial, a serem apresentados cumulativamente pelo Contribuinte, e referentes à
redução pleiteada, nos incisos I, II ou III do caput deste artigo:
I – notas fiscais comprovantes do serviço de recolhimento prestado, se terceirizado;
II – cópia do contrato de Prestação de Serviços, firmado em Cartório, com empresa
licenciada para o recolhimento e destinação de lixo industrial;
III – comprovação do licenciamento ambiental do local da destinação do lixo da
empresa contratada;
IV – apresentação de Plano de Gerenciamento de Resíduos.
§2º A não aprovação das notas fiscais de um trimestre inviabiliza a habilitação do
exercício respectivo para fins de comprovação do disposto no caput.
§3º A coleta e destinação conjunta dos lixos industrial e doméstico, comprovada e
atribuída a determinado Contribuinte, acarretará no cancelamento, a qualquer tempo, da
redução da Taxa de Coleta de Lixo concedida.
§4º Para fins de lançamento da Taxa de Coleta de Lixo aplica-se o valor da PTM
em vigor no exercício anterior ao do lançamento.
Art. 5º. Para compor a base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo - TCL aplica-se a
seguinte fórmula:
TCL = A x 1% do PTM
Onde:
TCL = taxa de coleta de lixo;
A = área edificada da unidade;
% PTM = porcentagem do Padrão Tributário Municipal
Art. 6º. A Taxa de Coleta de Lixo não incide sobre as edificações cadastradas nas
tipologias constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 7º. Para efeitos desta Lei o Padrão Tributário Municipal - PTM é o instituído
pelo Código Tributário Municipal, com as alterações introduzidas pela legislação posterior.
Art. 8º. O procedimento para redução prevista no art. 4º será regulamentado por
decreto do poder executivo.
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 03 /2017.
ANEXO I
1. – BOX
Vaga para veículos, quando esta se localiza em prédios de habitação coletiva,
comerciais, mistos, edifícios garagem.
1.1- Box: Padrão Popular ou Econômico 
- Com todas as laterais abertas;
- Cobertura leve simples ou sem cobertura (vaga descoberta aberta);
- Sem revestimento de piso.
1.2- Box: Padrão Simples 
- Localizado sob pilotis, com materiais de qualidade simples;
- Pisos com ou sem revestimento;
- Cobertura sobre estrutura de madeira ou metálica.
1.3- Box: Padrão Médio 
- Localizado sob pilotis ou em pavimentos tipo, com materiais de boa qualidade,
totalmente protegido do ambiente externo;
- Pisos com revestimento de boa qualidade;
Laje de forro de concreto armado;
Cobertura sobre estrutura de madeira ou metálica.
3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 03 /2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo
instituir a Taxa de Coleta de Lixo que tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial
desses serviços, específicos e divisíveis prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
Serão contribuintes da Taxa de Coleta de Lixo os proprietários,
titulares do domínio útil ou os possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados no
território do Município que efetivamente se utilizem ou tenham a sua disposição quaisquer
dos serviços públicos desta Lei, de forma isolada ou cumulativa. Considerando:
Que os valores arrecadados serão utilizados especificamente
para custear as despesas com a coleta e destinação final do lixo urbano produzido neste
Município.
Que a alíquota e a forma de cálculo definida no Art.5 º do
presente de Lei será a referência para cobrança dos valores, sendo que o Município possui
cadastrado como área edificada a quantidade de 3.641.237,81 metros quadrados.
Que devido ao tempo demandado para cumprir as exigências do
processo licitatório da contratação de empresa para elaborar a nova Planta Genérica de
Valores.
Considerando que a Lei de Taxa de Coleta de lixo carece de
noventena, faz-se necessária a adoção de Especial Regime de Urgência para tramitação do
referido Projeto de Lei.
Que em face de exigência da noventena, a matéria em epígrafe
precisa ser aprovada, sancionada e promulgada até 30 de setembro de 2017, entrando em
vigor em 1º de janeiro de 2018.
Requer, após cumpridas as formalidades legais e regimentais,
seja por esta Egrégia Câmara, colocado em apreciação o presente Projeto de Lei
Complementar. 
Xangri-Lá, 30 de agosto de 2017.
 Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
4

open original →