ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 04/2017.
Dá nova redação aos artigos 43, 45, 47 e 49 da
Lei Complementar nº 06, de 15 de setembro
de 2004 e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o §1º do Art. 43 da Lei Complementar nº 06/2004, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43.....
§1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte
Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
…....
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
…......
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto
a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata
a Lei n. 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
..........
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
..........
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal
e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quais meios.
..........
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
..........
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotoligrafia, exceto se destinos a posterior operação
de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS.
..........
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvonoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
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.........
14.14 – Guinchos intramunicipal, guindastes e içamento.
.........
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
.........
17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto livros, jornais periódicos e nas modalidades de serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
.........
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
.........
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
.........
Art. 2º Ficam alterados os incisos XII, XVI, XIX, XXIII, XXIV e XXV do §2º e
acrescidos os §§ 5º e 6º ao Art. 45 da Lei Complementar nº 06/2004, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 45. .....
§ 2º …......
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados
ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista anexa;
XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXV – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
…............
§ 5º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
§ 6º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1o
, ambos do
art. 49o
-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do to-
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mador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art. 3º Ficam acrescidos os §§ 7º e 8º ao inciso IV e acrescido o inciso V ao Art.
47 da Lei Complementar nº 06/2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47.....
IV .......
§ 7º. No caso dos serviços descritos no subitem 10.04 e 15.09, o valor do imposto
é devido ao município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 8º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
V – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou
isenta, na hipótese prevista no § 6º do art. 45º desta Lei Complementar.
Art. 4º Fica acrescido o §3º ao art. 49 da Lei Complementar nº 06/2004, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49. ....
§ 3º A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5%
(cinco por cento).
Art. 5º Fica acrescido o art. 49-A a Lei Complementar nº 06/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49-A – A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza é
de 2%( dois por cento).
§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou
outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para
os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
Art. 6º Esta Lei complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018,
obedecendo ao disposto no art. 150, III, “c”, da Constituição Federal.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores
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O presente Projeto de Lei visa a alteração da Lei Complementar
nº 006 de 15 de setembro de 2004 que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
A alteração citada visa ajustar a legislação municipal após a
emissão da Lei Complemetar nº 157 de 29 de dezembro de 2016. Os artigos alterados visam
incluir atividades que terão seus impostos retidos no município de execução do referido serviço.
A edição da norma garantirá ao Município de Xangri-Lá oportunidade maior arrecadação para o próximo exercício, através de incidência do imposto em atividades que destinavam seus impostos, anteriormente, ao município sede da empresa.
Considerando que a edição da Lei Complementar 006/2004 carece de noventena, faz-se necessária a adoção de Especial Regime de Urgência para tramitação
do referido Projeto de Lei.
Que em face de exigência da noventena, a matéria em epígrafe
precisa ser aprovada, sancionada e promulgada até 30 de setembro de 2017, entrando em vigor
em 1º de janeiro de 2018.
Requer, após cumpridas as formalidades legais e regimentais,
seja por esta Egrégia Câmara, colocado em apreciação o presente Projeto de Lei Complementar.
Xangri-Lá, 31 de agosto de 2017.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal