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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-09-04
Ementa“CRIA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id505

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-27 Proposição retirada pelo autor — Arquivado.
2017-09-25 Aguardando parecer da comissão — Para parecer, a comissão analisou o projeto e decidiram que fica em aguardo.
2017-09-25 Aguardando parecer da comissão — Para parecer, a comissão analisou o projeto e decidiram que fica em aguardo.
2017-09-25 Aguardando parecer da comissão — Para parecer, a comissão analisou o projeto e decidiram que fica em aguardo.
2017-09-18 Aguardando parecer da comissão — A comissão analisou o Projeto através de uma reunião realizada no dia 18/09/2017.
2017-09-18 Aguardando parecer da comissão — A comissão analisou o Projeto através de uma reunião realizada no dia 18/09/2017.
2017-09-18 Aguardando parecer da comissão — A comissão analisou o Projeto através de uma reunião realizada no dia 18/09/2017.
2017-09-11 Aguardando parecer da comissão — Para parecer, a Comissão solicitou via ofício nº 154/2017 solicitando uma reunião.
2017-09-11 Aguardando parecer da comissão — Para parecer, a Comissão solicitou via ofício nº 154/2017 solicitando uma reunião.
2017-09-11 Aguardando parecer da comissão — Para parecer, a Comissão solicitou via ofício nº 154 solicitando uma reunião.
2017-09-04 Incluída na Pauta da Sessão — Encaminhado para leitura.
2017-09-04 Incluir na Pauta da Sessão — Projeto de Emenda a de Lei Orgânica nº01/2017 enviado à Mesa Diretora a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
 GABINETE DO VEREADOR FÁBIO JÚNIOR RAMOS
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 001/2017
(Autores Vereadores: Fábio Júnior Ramos, Valmir Dall’Agnol e Jorge Luis Nicolau)
“Cria dispositivo à Lei Orgânica do 
Município de Xangri-Lá e, dá outras 
providências.”
 A Câmara Municipal de Xangri-Lá decreta:
Art. 1° - Fica criado o seguinte artigo na Lei Orgânica do Município de Xangri￾Lá:
 “Artigo 86A – É obrigatória a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei
Orçamentária Anual.
§1º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos da saúde.
§2º. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem
técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:
I- até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II- até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável;
III- até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o
Poder Executivo encaminhará projeto de Lei ao Legislativo Municipal sobre o
remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja
insuperável; e
 
 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
 GABINETE DO VEREADOR FÁBIO JÚNIOR RAMOS
IV- se até 20 de novembro, ou até trinta dias o término do prazo previsto no
inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as
programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão
consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados
na notificação prevista no inciso I do §2º deste artigo.
§3º. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação
orçamentária será: 
I- demostrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária
Anual, preferencialmente a nível de subunidade orçamentária vinculada á
secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus
respectivos custos custos e prestação de contas;
§4º. A não execução da programação orçamentária das emendas
parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade.
Art. 2º– Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Xangri-Lá, 29 de Agosto de 2017.
Sala de Sessões Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá
Hanilton João Venério
Presidente
Fábio Júnior Ramos 
Vereador PP
Valmir Dall’Agnol
Vereador PSB
Jorge Luis Nicolau
Vereador PDT
 
 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
 GABINETE DO VEREADOR FÁBIO JÚNIOR RAMOS
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 001/2017
(Autores Vereadores: Fábio Júnior Ramos, Valmir Dall’Agnol e Jorge Luis Nicolau)
JUSTIFICATIVA
 
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica visa atender ás emendas
dos vereadores ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), em consonância
com o art. 52 da Lei Federal nº 12.919/2013 de 24 de dezembro de 2013 – Lei
de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício de 2017. Será tratado
como o “ ORÇAMENTO IMPOSITIVO”.
Desta forma, as emendas propostas pelos vereadores terão a
obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de
atendimento à população, visto que os vereadores são representantes dos
munícipes representando 100% do eleitorado do município e conhecem as
realidades locais, principalmente na área da saúde, em que este projeto de lei
reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e financeiros.
O orçamento é uma lei autorizativa para a arrecadação de receitas e a
realização de despesas. Com esta alteração da Lei Orgânica Municipal de
Xangri-Lá , as dotações orçamentárias aprovadas através das emendas dos
vereadores, teriam esta autorização e também a obrigação legal de serem
executadas.
A título de esclarecimentos, a receita corrente líquida de 2018 do
município de Xangri-Lá é estimada em R$ 124.101.757,00 (cento e vinte quatro
milhões, cento e um mil, setecentos e cinquenta e sete reais), portanto,
conforme este projeto de lei, 1,2% desta base de cálculo resultaria em R$
1.489.221,08 (um milhão,quatrocentos e oitenta e nove mil, duzentos e vinte e
um reais e oito centavos) para ser aplicado em 2018 em emendas dos
vereadores. Com isso, cada vereador poderá propor emendas ao orçamento do
município para 2018 no total de R$ 165.469,00 (cento e sessenta e cinco mil,
quatrocentos e sessenta e nove reais).Sendo metade deste valor anual
destinado à saúde, ou seja, seria R$ 82.734,50 (oitenta e dois mil, setecentos e
trinta e quatro reais e cinquenta centavos) para a saúde e R$ 82.734,50
(oitenta e dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) para
outras despesas de competência municipal com manutenção de atividades e
obras de infra-estrutura.
 
 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
 GABINETE DO VEREADOR FÁBIO JÚNIOR RAMOS
Caso alguma emenda não possa ser executada por motivos técnicos,
poderá ser alterada, seguindo um cronograma previsto no próprio projeto de lei.
Estas emendas terão dotação orçamentária específica no orçamento para
melhor controle de sua execução e posterior prestação de contas.
Esta seria uma regra a ser seguida para todos os próximos exercícios
financeiros no município de Xangri-Lá.
Xangri-Lá, 29 de Agosto de 2017.
Sala de Sessões Ledir Firmino Alves
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá
Hanilton João Venério
Presidente
Fábio Júnior Ramos 
Vereador PP
Valmir Dall’Agnol
Vereador PSB
Jorge Luis Nicolau
Vereador PDT

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