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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
native_id506

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-17 Arquivado — Arquivado.
2017-11-16 Aprovada — Promulgada pela Mesa Diretora
2017-09-25 Aprovada — Para autógrafo.
2017-09-25 Ordem do Dia — Para discussão e votação.
2017-09-25 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2017-09-25 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2017-09-18 Aguardando parecer da comissão — Para parecer,a comissão analisou o projeto e decidiram junto com a Presidência não levar a votação, pois a Sessão Ordinária se realizará no Parque de Eventos do Município devido a Semana Farroupilha.
2017-09-18 Aguardando parecer da comissão — Para parecer,a comissão analisou o projeto e decidiram junto com a Presidência não levar a votação, pois a Sessão Ordinária se realizará no Parque de Eventos do Município devido a Semana Farroupilha.
2017-09-04 Incluída na Pauta da Sessão — Encaminhado para leitura.
2017-09-04 Incluir na Pauta da Sessão — Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 068/2017 enviado à Mesa Diretora a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSI￾TIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 1º - Revoga o § 2º do art. 11 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 11 ...
 
§ 2º Revogado
Art. 2º - Dá nova redação ao “caput” do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de
Xangri-Lá, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art.º 23 – A Câmara de Vereadores reunir-se-á, independente de convocação, uma
vez por semana, em sua sede, em Sessão Legislativa Ordinária, nos períodos
compreendidos entre 1º de janeiro à 29 de fevereiro, de 1º de abril à 16 de julho e, de 01
de agosto a 31 de dezembro de cada ano, ficando, nas datas não compreendidas, em
recesso e sendo atendida pela Comissão Representativa. 
Art. 3º - Revoga o inciso “I”, do §3º do art. 24 da Lei Orgânica Municipal.
 I – Revogado
Art.4º – Altera redação dos incisos “II” e “VII”, do art. 41 da Lei Orgânica
Municipal, que passam a vigorar com o seguinte teor:
Art.º 41 – …
I- ...
II - propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços,
dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar vencimentos e outras
vantagens;
…
VII – fixar, por lei, até o dia 30 de setembro do último ano da legislatura, sob a 
forma de subsídio, a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores;
Art. 5º – Acresce letra “a” ao inciso VII, do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal.
 Art. 41 -..
 VII - …
 a) fixar, por lei, sob a forma de subsídio, a remuneração dos secretários
municipais.
Art. 6º – Altera a redação das letras “e” e “k”, e acresce as letras “p”, “q”, “r” e “s”
ao Parágrafo Único do art. 85 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com as
seguintes alterações 
Art. 85 -…
a)...
e) Conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente-COMDEMA;
k) Conselho Municipal de Desenvolvimento ao Turismo-COMDESTUR;
p) Conselho Municipal dos Direitos do Idoso-COMUDI;
q)Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-COPEDE;
r)Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente-COMDICA;
s)Conselho Municipal Antidrogas-COMAD.
Art. º - Revoga o art. 99, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 99 - Revogado
Art. 7º – Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):
Ingressamos, nesta Casa Legislativa, com a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº
001/2017, para ser analisada e votada pelos nobres Edis do Poder Legislativo local.
As alterações propostas visam corrigir alguns vícios de constitucionalidade contidos em
nossa Lei maior, adequando seu conteúdo as normas constitucionais vigentes.
A revogação do §2º do artigo 11, é proposta a pedido do Secretário de Fazenda e visa
acabar com a possibilidade de remissão de débitos pretéritos, que hoje podem ser estendidos ao
contribuinte que preencher os requisitos do caput do artigo.
A nova redação do art. 23 busca apenas corrigir o período de ressesso dos trabalhos
legislativos, que difere daquele estabelecido no artigo 14 da Resolução 004/95 (Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores)
O inciso “I”, do §3º do art. 24 da LOM, é inconstitucional pois diverge do
comando constitucional estabelecido pelo art. 39 §4º.
As alterações propostas nos artigos 3º e 4º da proposta, excluem a possibilidade
de alterações do quadro de pessoal, vantagens, vencimentos e outros, por meio de projetos de
resolução, sendo que tais alterações somente são possíveis por intermédio de Lei autorizativa; e
também excluem a necessidade de anterioridade na fixação dos subsídios dos secretários
municipais, seguindo posicionamento firmado pelo STF e já consolidado pelo TCE/RS, desde
2012, que entende que a remuneração do prefeito, vice-prefeito e vereadores deve ser fixada
pela Câmara Municipal em cada legislatura, para passar a ser paga na subseqüente, em data
anterior à realização das eleições para os respectivos cargos, conforme dispõe a Constituição
Federal. Já a fixação dos subsídios de secretários municipais não precisa obedecer o princípio
da anterioridade.
Quanto ao art.85, apenas atualizamos o artigo, corrigindo os nomes e acrescendo
alguns conselhos, já existentes em nosso município, criados por Leis Ordinárias, e ainda
excluídos daqueles que são legalmente reconhecidos pela Lei Orgânica.
A revogação do art 99, cumpre o que determina o julgamento da ADI
70073223372, que tornou inconstitucional o referido artigo, conforme acórdão em anexo.
Art.º 99 – Os diretores de escolas municipais serão escolhidos em eleição
direta pelos professores, servidores, pai, ou mãe, ou responsável pelos alunos, e alunos
a partir da quarta série das respectivas escolas, com direito a uma reeleição. (Alterada
pela Emenda nº 001 de 09 de setembro de 2005)
Parágrafo Único – As eleições para Diretores de Escolas Municipais serão
realizadas de dois em dois anos na primeira semana do mês de dezembro e os mesmos
terão mandato de dois anos a partir de 1º de janeiro. (Acrescentado pela Emenda a
LOM 004 de 24/09/2002) (regulamentado pela Lei 505 de 13 de novembro de 2002,
alterado pelas Leis 609/2004 e 647/2004)
Por tais razões, é que apresentamos à consideração dos nobres pares esta Proposta de
Emenda à Lei Orgânica, confiando na sua final aprovação.
Xangri-Lá, 22 de agosto de 2.017.
Vereadores 
Hanilton João Venério Jorge Luis Nicolau 
Vereador Fábio Júnior Ramos Vereador Valmir Dallagnol

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