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materia nº 58/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2015
Date 2015-08-24
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL."
native_id51

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 58/2015.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidor na Secretaria de Assistência Social. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor na Secretaria de
Assistência Social, pelo período de até 05 (cinco) meses, de acordo com o art. 234 do RJU, Lei
nº 419/90, conforme descrição abaixo:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Assistente Social 24
Art. 2º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 3º A presente contratação se dará mediante processo seletivo simplificado.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei, serão suportadas pelas dotações
orçamentárias da Secretaria de Assistência Social.
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 58/2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 Senhores Vereadores!
 O presente projeto de Lei se faz necessário tendo em
vista a excepcional necessidade de contratação de servidora frente à licença maternidade da
assistente social que desempenha suas funções no CRAS do Município, até a realização do
concurso público previsto para ocorrer até o final corrente ano.
Assim, tendo em vista sua importância, submeto o
presente Projeto de Lei à sábia análise dos Nobres Edis, confiando desde já na sua
aprovação.
 Xangri-Lá, 20 de agosto de 2015.
Cilon Rodrigues da Silveira
 Prefeito Municipal 
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