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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 59/2015.
Altera o Art. 1º da Lei nº 1774, de 08 de
julho de 2015, que autoriza o Poder
Executivo a repassar anualmente, valores
aos Agentes Comunitários de Saúde – ESF,
referente ao incentivo financeiro recebido
do Governo Federal.
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1774, de 08 de julho de 2015, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, anualmente, aos
Agentes Comunitários de Saúde, os valores recebidos do Governo Federal, inclusive
retroativos, nos termos da Portaria nº 1761, de 24 de julho de 2007, do Ministério da
Saúde, proporcionalmente a efetividade do ano anterior, a título de prêmio para
desenvolvimento da atividade de Agente Comunitário.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Xangri-Lá - Capital dos Condomínios” 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 59/2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, alterar a Lei nº
1774/2015, que autoriza o Poder Executivo a repassar anualmente, valores aos
Agentes Comunitários de Saúde – ESF, referente ao incentivo indenizatório
recebido do Governo Federal, incluindo o pagamento retroativo, tendo em vista
que os valores estão disponíveis no recurso 4530 para pagamento a esses
servidores.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua
aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 20 de agosto de 2015.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
“Xangri-Lá - Capital dos Condomínios” 2
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