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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 57/2017.
Altera a Lei Municipal nº 1006, de 19 de setembro de 2007, acrescendo número de vagas no quadro de cargos e funções do Município de Xangri-Lá e dá outras providências.
Art. 1º – Ficam acrescidas vagas aos cargos e funções constantes no Parágrafo
único, do Art. 4º da Lei 1006/2007, com a seguinte redação:
QUANTIDADE CARGO NÍVEL ANEXO
18 p/ 22 Motorista de Veículos Pesados 14 XXXVII
4 p/ 5 Procurador (a) 24 XLVII
8 p/ 9 Secretário(a) de Escola 18 LIV
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 57/2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhores Vereadores!
Considerando os reiterados apontamentos da Unidade de Controle
Interno do Município, bem como do TCE-RS com relação ao excesso de horas extraordinárias
realizadas por servidores municipais, que extrapolam o limite legal, a exemplo do Relatório nº
01/2017;
Considerando ainda que na referida irregularidade se destacam os
motoristas de veículos pesados, evidenciando a necessidade de provimento efetivo de maior
número destes servidores, se faz imprescindível o envio do presente projeto para criação de
novas vagas objetivando sanar a irregularidade.
Igualmente, o presente se revela indispensável para suprir a necessidade
do serviço em relação aos cargo de secretário de escola e procurador municipal, visando
objetiva adequação da estrutura administrativa às necessidades hodiernamente apresentadas.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 13 de setembro de 2017.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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