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materia nº 57/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2017
Date 2017-09-15
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1006, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007, ACRESCENDO NÚMERO DE VAGAS NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id520

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-05 Arquivado — Arquivado.
2017-10-04 Sancionada e promulgada — Para arquivo.
2017-10-03 Autógrafo — Autógrafo encaminhado para o Poder Executivo via ofício.
2017-10-02 Aprovada — Para autógrafo.
2017-10-02 Ordem do Dia — Para discussão e votação.
2017-10-02 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2017-10-02 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2017-09-18 Incluída na Pauta da Sessão — Encaminhado para leitura.
2017-09-15 Incluir na Pauta da Sessão — Projeto de Lei nº 057/2017 enviado à Mesa Diretora a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 57/2017. 
Altera a Lei Municipal nº 1006, de 19 de se￾tembro de 2007, acrescendo número de va￾gas no quadro de cargos e funções do Muni￾cípio de Xangri-Lá e dá outras providências.
Art. 1º – Ficam acrescidas vagas aos cargos e funções constantes no Parágrafo
único, do Art. 4º da Lei 1006/2007, com a seguinte redação:
QUANTIDADE CARGO NÍVEL ANEXO
18 p/ 22 Motorista de Veículos Pesados 14 XXXVII
4 p/ 5 Procurador (a) 24 XLVII
8 p/ 9 Secretário(a) de Escola 18 LIV
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 57/2017. 
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
 Senhores Vereadores!
Considerando os reiterados apontamentos da Unidade de Controle
Interno do Município, bem como do TCE-RS com relação ao excesso de horas extraordinárias
realizadas por servidores municipais, que extrapolam o limite legal, a exemplo do Relatório nº
01/2017;
Considerando ainda que na referida irregularidade se destacam os
motoristas de veículos pesados, evidenciando a necessidade de provimento efetivo de maior
número destes servidores, se faz imprescindível o envio do presente projeto para criação de
novas vagas objetivando sanar a irregularidade.
Igualmente, o presente se revela indispensável para suprir a necessidade
do serviço em relação aos cargo de secretário de escola e procurador municipal, visando
objetiva adequação da estrutura administrativa às necessidades hodiernamente apresentadas.
 
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 13 de setembro de 2017.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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