| 2017-10-04 |
Arquivado |
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Arquivado. |
| 2017-10-04 |
Sancionada e promulgada |
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Para arquivo. |
| 2017-10-03 |
Autógrafo |
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Autógrafo encaminhado para o Poder Executivo via ofício. |
| 2017-10-02 |
Aprovada |
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Para autógrafo. |
| 2017-10-02 |
Ordem do Dia |
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Para discussão e votação. |
| 2017-10-02 |
Aguardando parecer da comissão |
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Para parecer. |
| 2017-10-02 |
Aguardando parecer da comissão |
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Para parecer. |
| 2017-10-02 |
Aguardando parecer da comissão |
— |
Para parecer. |
| 2017-09-18 |
Incluída na Pauta da Sessão |
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Encaminhado para leitura. |
| 2017-09-15 |
Incluir na Pauta da Sessão |
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Projeto de Lei Complementar nº 005/2017 enviado à Mesa Diretora a fim de que sejam adotadas as devidas providências. |