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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
GABINETE DO VEREADOR VALMIR DALL’AGNOL
PROJETO DE LEI N° 059 /2017
(Autor: Vereador Valmir Dall’Agnol)
Institui sobre a Instalação de Lixeiras seco
e orgânico junto ao “HABITE-SE” no
Município de Xangri-Lá, e dá outras
providências.
Art. 1º Institui sobre a instalação de lixeiras de lixo seco e orgânico
para acondicionamento de lixo doméstico para todas as residências,
edificações e estabelecimentos comerciais, devendo as mesmas ser
vazadas e terem altura mínima de um metro e vinte centímetros do piso,
especificações estas que serão apresentadas pela Secretária de Turismo
e Meio Ambiente.
Art. 2º As novas construções somente receberão habite-se, depois
de aparelhadas com lixeiras seco e orgânica, devidamente comprovadas
em vistoria realizada pelo órgão municipal competente.
Art. 3º A ausência ou instalação irregular das lixeiras, ensejará a
rejeição da licença de construção.
Art. 4º A execução de obra com ausência ou instalação irregular
das lixeiras, ensejará a aplicação de multas pelas autoridades
competentes.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
GABINETE DO VEREADOR VALMIR DALL’AGNOL
Art. 5º O não cumprimento ao disposto na presente Lei, sujeitará
ao infrator à multa de 30 (trinta) PTM’s (Padrão Tributário Municipal), a ser
revertida aos cofres municipais e também Bloqueio para concessão do
Habite-se; Bloqueio do Alvará de Funcionamento para estabelecimento
comercial;
Art. 6º É proibido qualquer outro meio de acondicionamento, bem
como a colocação dos mesmos nas calçadas ou vias públicas, sob pena
de multa de 30 (trinta) PTM’S, a ser recolhida aos cofres municipais, no
prazo de 15 (quinze) dias após a notificação expedida pelo
Departamento de Tributação Municipal, sob pena de lançamento e
cobrança cumulativa ao valor do IPTU do respectivo imóvel, vencível
após a notificação.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, 22/09/2017
Vereador Valmir Dall’Agnol
PSB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
GABINETE DO VEREADOR VALMIR DALL’AGNOL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a):
Estamos encaminhando o presente projeto de lei, que institui a
Instalação de Lixeiras seco e orgânico junto ao “HABITE-SE” no
Município de Xangri-Lá, e dá outras providências.
Todos temos consciência e procuramos desenvolver intenso
trabalho de conscientização popular a respeito da reciclagem e
separação do lixo.
Nesta época em que se evidenciam os interesses ambientais,
compete aos legisladores a incumbência de normatizar procedimentos
que viabilizem a execução de política ambiental moderna e benéfica para
a sociedade.
Desta forma, contamos com a aprovação do presente projeto de lei
pelos nobres pares desta casa legislativa.
Xangri-Lá, 22 de setembro de 2017.
Valmir Dallagnol
Vereador PSB
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