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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
GABINETE DO VEREADOR VALMIR DALL’AGNOL
PROJETO DE LEI N° 060 /2017
(Autor: Vereador Valmir Dall’Agnol)
“INDICA O PROGRAMA ‘A MULHER NA
POLÍTICA’, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE
INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA
ATIVIDADE POLÍTICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica recomendado o Programa Municipal denominado “A
Mulher na Política", com a finalidade de incentivar a participação da mulher na
atividade política, a ser realizada anualmente no dia 08 de março.
Parágrafo Único- A data ora instituída passará a constar do Calendário
Oficial de Datas e Eventos do Mucicípio.
Art. 2º - O Programa “A Mulher na Política" terá as seguintes ações
principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo:
I - Conscientização da mulher do Município sobre a importância de
sua participação na atividade política;
II - Elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de
participação na atividade política, os procedimentos para filiação
em partido político e demais informações essenciais a respeito do
tema;
III - Incentivo as mulheres filiadas a partido político a concorrerem a
cargos eletivos e incentivos aos demais a filiar-se a partido político
com o qual tenham afinidade ideológica;
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CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
GABINETE DO VEREADOR VALMIR DALL’AGNOL
IV - Viabilização da realização de palestras, seminários e cursos sobre
capacitação e participação das mulheres na política;
V - Incentivo às jovens mulheres entre 16 e 18 anos ao alistamento
eleitoral.
Art. 3º - Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta
Lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos
públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou
privado e instituições de ensino.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Xangri-Lá em 22 de setembro de 2017.
Vereador Valmir Dall’agnol
PSB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
GABINETE DO VEREADOR VALMIR DALL’AGNOL
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem a finalidade de incentivar a participação das
mulheres na política.
Estudos e pesquisas científicas comprovam que, dia a dia, as
mulheres vêm ocupando cada vez mais espaço na política brasileira.
É necessária a conscientização das cidadãs do nosso município, em
contribuir para a melhoria e desenvolvimento da cidade. Entretanto, não basta
apenas a conscientização ou incentivos como o acima exemplificado, se não
for propiciado à cidadã, as condições básicas que lhe garanta o acesso aos
cargos eletivos. Ademais, além dos fatores sociais acima elencados, a mulher
tem ocupado os cargos mais importantes da sociedade, o que algum tempo era
impossível, devido ao “machismo”.
Em expressa contribuição para o bom funcionamento do
desenvolvimento político, o presente projeto, visa, como já mencionado,
incentivar e, por consequência, facilitar o acesso das mulheres na política
brasileira no exercício diário de suas atividades.
Dessa forma, por entender importante a presente iniciativa conto com
o apoio unânime dos nobres legisladores.
Assim, cabe a esta Casa de Leis e ao chefe do Poder Executivo
Municipal, valendo-se de sua competência suplementar de que trata o art. 30, I
e II da CF/88, criar uma regra especial aplicável em seu município, desde que
compatível com as normas gerais editadas pelo Município, o que está a
ocorrer, tudo com o fito de garantir os direitos da coletividade e de todos os
cidadãos.
Tal proposição visa igualar os cidadãos, em especial a mulher, tendo
em vista estar num patamar de desvantagem em relação aos homens.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
GABINETE DO VEREADOR VALMIR DALL’AGNOL
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação
da proposta.
Câmara Municipal de Xangri-Lá em 22 de setembro de 2017.
Vereador Valmir Dall’agnol
PSB
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