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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
GABINETE DO VEREADOR VALMIR DALL’AGNOL
PROJETO DE LEI N° 061 /2017
(Autor: Vereador Valmir Dall’Agnol)
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE
MUDAS DE PLANTAS NATIVAS NAS
ÁREAS DE EDIFICAÇÃO E
LOTEAMENTO DO MUNICÍPIO DE
XANGRI-LÁ, CONCOMITANTEMENTE
COM O PAGAMENTO DO ITBI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Na construção de edificações de uso residencial ou não
residencial ou ainda nas áreas destinadas a loteamento é obrigatório o
pagamento do valor correspondente a três mudas de plantas nativas, tais
quais aroeira vermelha, capororoca, pitangueira ou araçás,
concomitantemente a guia de pagamento do ITBI.
Paragrafo único: O valor referente as mudas de plantas nativas,
serão estipuladas pela Secretária de Meio Ambiente, valor este que será
incluso na guia do ITBI e reajustado anualmente ou conforme valor de
mercado.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
GABINETE DO VEREADOR VALMIR DALL’AGNOL
Art. 2º As mudas de plantas nativas a que se referem o artigo anterior
deverão ser de no mínimo 1,5 m de altura.
Art. 3º Ficará a encargo da Secretária do Meio Ambiente a aquisição, o
plantio e a manutenção das mudas de plantas nativas referidas no artigo
primeiro, após a comprovação do pagamento da guia de ITBI.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Xangri-Lá, 22 de setembro de 2017.
Valmir Dallagnol
Vereador PSB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
GABINETE DO VEREADOR VALMIR DALL’AGNOL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a):
Estamos encaminhando o presente projeto de lei que dispõe sobre
a aquisição de mudas de plantas nativas nas áreas de edificação e
loteamento do município de Xangri-Lá, concomitantemente com o
pagamento do ITBI e dá outras providências, por ser uma iniciativa
pautada por ações de educação ambiental que buscam incentivar a
arborização e o plantio adequado de árvores no município.
Todos temos consciência e procuramos desenvolver intenso
trabalho de conscientização popular e respeito do meio ambiente, com
este Projeto de Lei poderemos transformar Xangri-Lá no “pulmão” do
litoral norte gaúcho.
Nesta época em que se evidenciam os interesses ambientais,
compete aos legisladores a incumbência de normatizar procedimentos
que viabilizem a execução de política ambiental moderna e benéfica para
a sociedade.
Desta forma, contamos com a aprovação do presente projeto de lei
pelos nobres pares desta casa legislativa.
Xangri-Lá, 22 de setembro de 2017.
Valmir Dallagnol
Vereador PSB
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