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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
GABINETE DO VEREADOR VALMIR DALL’AGNOL
PROJETO DE LEI N° /2017
(Autor: Vereador Valmir Dall’Agnol)
Dispõe sobre a comprovação do destino
de descarte dos restos de obras para a
aquisição do “HABITE-SE” no Município
de Xangri-Lá, e dá outras providências.
Art. 1º Institui sobre a comprovação do destino de descarte dos
restos de obras para aquisição e liberação do Habite-se e dá outras
providências.
Art. 2º Os restos de materiais de construção, os entulhos
provenientes de reformas e/ou demolições devem ser descartados em
locais apropriados para receber esses dejetos, resolvendo o problema de
descarte incorreto destes materiais.
Art. 3º O proprietário deverá apresentar comprovação do destino
dado aos restos de obras para aquisição e liberação do Habite-se, junto
a Secretária de Obras.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
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revogadas as disposições em contrário.
Xangri-Lá, 25 de setembro de 2017.
Valmir Dallagnol
Vereador PSB
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GABINETE DO VEREADOR VALMIR DALL’AGNOL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a):
Estamos encaminhando o presente projeto de lei, que
Dispõe sobre a comprovação do destino de descarte dos restos de obras
para a aquisição do “HABITE-SE” no Município de Xangri-Lá, e dá
outras providências
O aumento significativo na geração de resíduos sólidos
urbanos, decorrentes de construções, reformas e demolições; tem
acarretado verdadeiros danos sociais, econômicos e ambientais.
Os entulhos e resíduos de obras são um verdadeiro
problema para o nosso município. Quase sempre os restos vão parar em
ruas ou terrenos, e até mesmo quando achamos que estamos fazendo o
correto, depositam o entulho em caçamba, não tendo a garantia de que o
material será descartado de maneira ecologicamente correta.
Além disso, as caçambas ocupam grandes espaços nas vias
públicas, não são em todos os locais que podemos deixá-las ao nosso
dispor, o custo é elevado e, quase sempre, diversas pessoas utilizam a
sua caçamba e te deixam sem espaço, por isso este projeto vem de
encontro com a melhoria para ambos os lados, nosso município e o
proprietário da obra, direcionando corretamente os dejetos da mesma.
Através deste projeto teremos a iniciativa para que a própria
sociedade aja em harmonia para solucionar seus problemas.
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Por todo o exposto, esperamos contar com o apoio de nossos
ilustres Pares para aprovação da medida, que busca assegurar ao
munícipe uma cidade limpa e de acordo com o meio ambiente.
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá, 25/09/2017
Vereador Valmir Dall’Agnol
PSB
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