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materia nº 64/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2017
Date 2017-10-20
EmentaALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1373, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id540

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-24 Arquivado — Arquivado.
2017-10-23 Proposição retirada da Pauta — Projeto de Lei retirado em Sessão no dia 23/10/2017 pelo Líder de Governo Fábio Júnior Ramos.
2017-10-23 Incluída na Pauta da Sessão — Encaminhado para leitura.
2017-10-20 Incluir na Pauta da Sessão — Projeto de Lei nº 064/2017 enviado à Mesa Diretora a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 064/2017.
Altera o Artigo 2º da Lei nº 1373, de 09
de novembro de 2010 e dá outras
providências.
 Art. 1º – Fica alterado o Artigo 2º da Lei 1373 de 09 de novembro
de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
 Art. 2º O vale alimentação será concedido mensalmente aos
servidores e secretários municipais mediante comando em folha de pagamento,
observadas as disposições desta Lei”.
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 064/2017.
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 Senhores Vereadores
 O presente Projeto de Lei tem por objetivo estender aos
secretários municipais o direito a percepção ao vale alimentação, cuja concessão foi
normatizada através da Lei Municipal 1373/2017.
 Que na referida Lei, não houve a inclusão dos
secretários como beneficiário do Vale refeição.
 Considerando o princípio da legalidade que deve
nortear os atos administrativos, em especial o pagamento e extensão de qualquer benefício,
estamos a submeter a esta legislativa o presente Projeto de Lei. 
 
Xangri-Lá, 19 de Outubro de 2017.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
2

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