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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 064/2017.
Altera o Artigo 2º da Lei nº 1373, de 09
de novembro de 2010 e dá outras
providências.
Art. 1º – Fica alterado o Artigo 2º da Lei 1373 de 09 de novembro
de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º O vale alimentação será concedido mensalmente aos
servidores e secretários municipais mediante comando em folha de pagamento,
observadas as disposições desta Lei”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 064/2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estender aos
secretários municipais o direito a percepção ao vale alimentação, cuja concessão foi
normatizada através da Lei Municipal 1373/2017.
Que na referida Lei, não houve a inclusão dos
secretários como beneficiário do Vale refeição.
Considerando o princípio da legalidade que deve
nortear os atos administrativos, em especial o pagamento e extensão de qualquer benefício,
estamos a submeter a esta legislativa o presente Projeto de Lei.
Xangri-Lá, 19 de Outubro de 2017.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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