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materia nº 65/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2017
Date 2017-10-30
Ementa“ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id541

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-17 Autógrafo — Autógrafo encaminhado para o Poder Executivo via ofício.
2017-11-16 Aprovada — Para autógrafo.
2017-11-16 Ordem do Dia — Para discussão e votação.
2017-11-16 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2017-11-16 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2017-10-30 Incluída na Pauta da Sessão — Encaminhado para leitura.
2017-10-30 Incluir na Pauta da Sessão — Projeto de Lei nº 065/2017 enviado à Mesa Diretora a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
 GABINETE DO VEREADOR VALMIR DALL’AGNOL
PROJETO DE LEI N° 65/2017
(Autor: Vereador Valmir Dall’Agnol)
“Estabelece prioridade no atendimento em
órgãos públicos e nos estabelecimentos
privados as pessoas com TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA – AUTISMO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º – Fica estabelecido no município de Xangri-Lá o atendimento
prioritário em órgãos públicos e em estabelecimentos privados às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista – autismo também
amparado conforme as Leis Federais 10.048/2000 e 12.764/2012
Art. 2º – O Poder Público através da Secretária Municipal da
Saúde poderá fornecer carteira de prioridade aos portadores do
transtorno de espectro autista, para fins de comprovação do direito
previsto no Art. 1º.
Art. 3º – Os órgãos públicos e estabelecimentos privados poderão
afixar nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da
conscientização do transtorno do espectro autista – autismo.
Paragrafo único: Considera-se, para fins desta lei,
estabelecimentos privados os supermercados, bancos, farmácias,
restaurantes, lojas, entre outros.
Art. 4º – O Poder público poderá regulamentar a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Vereador Valmir Dall’Agnol
 PSB 
 
 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
 GABINETE DO VEREADOR VALMIR DALL’AGNOL
JUSTIFICAÇÃO
O autismo é uma síndrome que manifesta um deficit no
desenvolvimento da comunicação verbal e não verbal, da socialização e
do comportamento. Trata-se de um Projeto de Lei que visa o
atendimento prioritário destas pessoas com Transtorno do Espectro
Autista por ser de extrema importância este atendimento preferencial e
rápido, muitas vezes a demora das filas possibilita que o portador da
síndrome autista, apresente certa dificuldade na espera nos bancos,
supermercados, farmácias, lojas ou qualquer outro ambiente propício. 
O Sistema Único de Saúde oferece a rede de cuidados à Saúde da
Pessoa com Deficiência. No que se refere às pessoas com transtorno do
espectro autista insta salientar que existe uma variedade de
manifestações do transtorno. A tranquilidade pela prioridade dos Autistas
apenas induz o conforto possibilitando a permissão de não prolongar a
tensão própria e de seus parentes na realização de tarefas do cotidiano. 
Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres
pares para analisar, aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei com a maior
brevidade. 
Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá.
Xangri-Lá, 30 de outubro de 2017
 
Vereador Valmir Dall’Agnol
PSB 

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