ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL XANGRI - LÁ
GABINETE DO VEREADOR VALMIR DALL’AGNOL
PROJETO DE LEI N° 67/2017
(Autor: Vereador Valmir Dall’Agnol)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
comunicação prévia a Prefeitura Municipal
de Xangri-Lá sobre a manutenção ou
conserto do serviço de fornecimento de
telefonia, TV a cabo e eletricidade no
Município, e dá outras providências.
Art. 1° As pessoas jurídicas de direito privado, que prestam
serviços de fornecimento de telefonia fixa ou móvel, de TV a Cabo e
eletricidade, quando da necessidade de manutenção ou conserto destes
serviços, deverão comunicar à comunidade e a Prefeitura Municipal de XangriLá:
I - sobre o local abrangido;
II – com antecedência de 48h (quarenta e oito horas);
III – mencionando o tempo que perdurará a manutenção e/ou conserto; e
IV – sobre outros esclarecimentos necessários ao consumidor.
Art. 2º A comunicação à comunidade, referida no art. 1º desta Lei, será
obrigatória apenas nos casos de manutenção, conserto, suspensão e
interrupção programada, não abrangendo os casos fortuitos ou de força maior.
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Art. 3º O aviso de comunicação de manutenção, conserto, suspensão ou
interrupção dos serviços, mencionados no art. 1º desta Lei, deverá ser feito, no
mínimo:
I – no site da concessionária na internet; e
II – na Prefeitura Municipal de Xangri-Lá;
III - num dos meios de comunicação local, rádio ou jornal.
Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei, implicará na aplicação
da multa de 50 (cinquenta) PTM do Município de Xangri-Lá.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Xangri-Lá, 16 de novembro de 2017.
Valmir Dallagnol
Vereador PSB
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
O ingresso do Projeto de Lei nº /2017, nesta Casa Legislativa, vem
atender reclames de pessoas e empresas, cuja matéria dispõe sobre a
comunicação prévia sobre a manutenção, conserto, interrupção ou suspensão
do serviço de fornecimento de telefonia fixa e móvel, da TV a Cabo e
eletricidade.
Todo ato ou fato abrupto, inesperado, repentino, é normalmente
agressivo, assustador e deixa o ser humano, muitas vezes, sem opção para
agir de forma alternativa, uma vez que o inesperado não permite qualquer
forma de prevenção e planejamento.
Nesta situação se enquadra a ação de manutenção, conserto,
interrupção ou suspensão, sem aviso prévio.
Além disso, a mencionada manutenção ou conserto, interrupção e
suspensão traz severos e graves prejuízos econômicos, independentemente do
porte e tipo de negócio, atingindo pessoas físicas e jurídicas. A telefonia e a TV
a Cabo são imprescindíveis para qualquer atividade econômica no município, e
a eletricidade quando falta, implica em vários acontecimentos negativos dentro
dos estabelecimentos, residências e postos de saúde, devendo ser
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previamente comunicada sua manutenção ou conserto a Prefeitura e a
comunidade para que possam se planejar.
Esperamos, portanto, que os nobres edis deste colendo Poder
Legislativo aprovem o presente projeto de lei.
Xangri-Lá, 16 de novembro de 2017.
Valmir Dallagnol
Vereador PSB