ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei nº 70/2017.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para as
secretarias municipais.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para as secretarias municipais, pelo período de até 12 (doze) meses a contar
da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
I - Para a Secretaria da Fazenda:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
06 Fiscal Tributário 21
II - Para a Secretaria da Saúde, sendo criada a função pública abaixo
grifada, com atribuição descrita no anexo I:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
04 Médico 24
01 Técnico (a) em Enfermagem
Vacinador (a)
20
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO (A) EM ENFERMAGEM VACINADOR (A)
PADRÃO: 20
Atribuições:
1-São funções dos técnicos de enfermagem vacinadores, responsáveis pelo trabalho na sala de
vacinação: o planejamento das atividades de vacinação, monitoramento e avaliação do trabalho
desenvolvido de forma integrada ao conjunto das demais ações da unidade de saúde; provisão
das necessidades de material e de imunobiológicos; manutenção das condições preconizadas de
conservação dos imunobiológicos (rede de frio); utilização dos equipamentos de forma a
preservá-los em condições de funcionamento; destinação adequada dos resíduos da sala de
vacinação em conformidade com as definições estabelecidas na RDC Anvisa nº 306, de 7 de
dezembro de 2004, que dispõe sobre o regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de
serviços de saúde, e na Resolução Conama nº 358, de 29 de abril de 2005, que dispõe sobre o
tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde (RSS); atendimento e
orientação aos usuários com responsabilidade e respeito; registro de todos os dados referentes às
atividades de vacinação nos impressos adequados para a manutenção, o histórico vacinal do
indivíduo e a alimentação dos sistemas de informação do PNI; manutenção do arquivo da sala de
vacinação em ordem; realização da limpeza concorrente da sala de vacinação além da
programação e monitoramento da limpeza terminal da sala de vacinação (BRASIL, 2014). O
Decreto n. 94.406 de 08 de junho de 1987 que regulamenta a Lei n° 7.498/86.
2- Participar de atividades de educação permanente, promover a mobilização da comunidade,
buscando efetivar o controle social, realizar atividades programadas e de atenção à demanda
espontânea, participar da campanha de imunização de acordo com o calendário proposto pelo
MS, ficar atento às necessidades da sala de vacina , suprimentos e materiais inerentes à
vacinação, manter o espaço limpo e conferir a temperatura adequada para a conservação das
vacinas;
3- Outras atividades inerentes à função de técnico de enfermagem.
Requisitos: Certificado de conclusão do Curso Técnico em Enfermagem, Certificado de
Capacitação em Sala de Vacina e experiência comprovada como vacinador (a) através do
cadastro SIPNI ;
Remuneração:
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) geral: carga horária semanal de 40 horas;
B) especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público em regime de plantão,
inclusive em finais de semana e feriados e uso de uniforme.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
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A) instrução: Curso Técnico em Enfermagem - Certificado de conclusão do Curso Técnico em
Enfermagem, Certificado de Capacitação em Sala de Vacina e experiência comprovada como
vacinador(a) através do cadastro SIPNI em
B) habilitação profissional: registro no órgão competente;
C) idade mínima: 18 (dezoito) anos;
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
contratar temporariamente 06 (seis) Fiscais Tributários, 04 (quatro) Médicos e 01 (um)
Técnico (a) em Enfermagem Vacinador (a), pelo período de até 12 (doze) meses.
Justificamos a necessidade das contratações do cargo de Fiscal Tributário,
considerando que o concurso público para contratação do mesmo, encontra-se pendente
de homologação, devido ao mandado de segurança através do processo nº
141/1.16.0002537-1, impedindo nomeações para as respectivas vagas.
Os médicos contratados cumprirão carga horária de plantão de 24 horas
semanais, substituirão os contratos que terminam em 31/12/2017, pois no último
concurso público realizado houve 24 inscritos, 12 realizaram as provas, 06 foram
aprovados e somente 04 assumiram o cargo.
O cargo de Técnico de Enfermagem Vacinador, cumprirá carga horária de
8 horas diárias, para atuar na aplicação de vacinas nos ESF´S. Atualmente temos 04
(quatro) profissionais contratados, cujos contratos terminam em 31/12/2017 e o referido
cargo não foi concursado.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos
termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 17 de novembro de 2017.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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