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materia nº 71/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
native_id548

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-13 Arquivado — Arquivado.
2017-12-12 Sancionada e promulgada — Para arquivo.
2017-12-12 Autógrafo — Autógrafo encaminhado para o Poder Executivo via ofício.
2017-12-11 Aprovada — Para autógrafo.
2017-12-11 Ordem do Dia — Para discussão e votação.
2017-12-11 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2017-12-11 Aguardando parecer da comissão — Para parecer.
2017-11-27 Incluída na Pauta da Sessão — Encaminhado para leitura.
2017-11-22 Incluir na Pauta da Sessão — Projeto de Lei nº 071/2017 enviado à Mesa Diretora a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T17:55:38.290155-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 71/2017.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para as
secretarias municipais. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para as secretarias municipais, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico
dos Servidores:
I - Para a Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, pelo período
de até 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias a contar da assinatura do contrato: 
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
20 Operário (a) 07
II - Para a Secretaria do Turismo, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e
Lazer, pelo período de até 5 (cinco) meses a contar da assinatura do contrato:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02 Fiscal Ambiental 24
04 Operário (a) 07
III - Para a Secretaria de Assistência Social, pelo período de até 2 (dois)
meses a contar da assinatura do contrato, sendo criada a função pública abaixo grifada,
com atribuição descrita no anexo I:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
06 Monitor(a) Recreativo(a) 10
01 Cozinheira (o) 07
01 Auxiliar de Serviços Gerais 07
IV - Para a Secretaria de Educação e Cultura, pelo período de até 2 (dois)
meses a contar da assinatura do contrato:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
38 Professor 09
05 Auxiliar de Turma 18
03 Auxiliar de Serviços Gerais 07
V - Para a Secretaria da Saúde, pelo período de até 2 (dois) meses a
contar da assinatura do contrato:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02 Técnico (a) em Enfermagem 20
01 Técnico (a) em Radiologia 14
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 71/2017.
05 Auxiliar de Serviços Gerais 07
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação
por meio do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 71/2017.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR (A) RECREATIVO (A)
PADRÃO: 10
ATRIBUIÇÕES: 
a) Descrição Sintética: Exercer atividades recreativas com as crianças atendidas pela
Secretaria de Assistência Social, inclusive quanto à higiene, saúde e alimentação;
desenvolver atividades recreativas e educativas.
b) Descrição Analítica: executar atividades diárias de recreação com crianças e
trabalhos educacionais de artes diversas; acompanhar as crianças em passeios, visitas
e festividades sociais; proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere a
higiene pessoal; auxiliar a criança na alimentação; servir refeições e auxiliar as
crianças com dificuldades especiais a se alimentarem; auxiliar a criança a
desenvolver a coordenação motora; observar a saúde e o bem estar das crianças,
levando-as quando necessário para atendimento médico e ambulatorial; ministrar
medicamentos conforme prescrição médicas; prestar primeiros socorros
cientificando o superior imediato da ocorrência; orientar os pais quanto a higiene
infantil, comunicando-lhes os acontecimentos do dia; levar ao conhecimento do
chefe imediato qualquer acidentes ou dificuldades ocorridas; vigiar e manter a
disciplina das crianças sob sua responsabilidade, confiando-as aos cuidados de seu
substituto ou responsáveis, quando afastar-se, ou ao final do período de atendimento;
apurar a freqüência diária e mensal dos menores; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) geral: carga horária semanal de 44 horas;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A)instrução: Ensino Médio;
B)idade mínima: 18 anos;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei nº 71/2017.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para
realizar contratações temporárias de servidores, para atender as necessidades
temporárias de excepcional interesse público das Secretarias Municipais durante o
período pré-temporada e temporada de veraneio, consoante o disposto no artigo
233, III, da Lei 419/90.
Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação,
nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica.
Xangri-Lá, 17 de novembro de 2017.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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