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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 061 /2015.
Autoriza a convocação de nutricionista que
atue no apoio à Estratégia de Saúde da Família para trabalhar em regime suplementar.
Art. 1º Os servidores detentores do cargo de provimento efetivo de nutricionista, integrante do Plano de Cargos e Funções do Município, quando atuem no apoio às quatro
equipes da Estratégia de Saúde da Família existentes no município, com carga horária inferior
a 30h, poderão ser convocados para regime suplementar de 30 horas semanais para que atendam às necessidades da Política Nacional de Alimentação e Nutrição.
§ 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar será concedida através de ato oficial do Prefeito Municipal, após despacho favorável consubstanciado em pedido
fundamentado expedido pelo órgão responsável pela convocação, no qual fique demonstrada
a necessidade da medida.
§ 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o servidor perceberá valor correspondente ao vencimento básico, observada a proporcionalidade das horas suplementadas.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da (s)
dotação(ões) orçamentária (s) do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 061 /2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores!
O presente projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização para
convocação em regime suplementar de 30 horas para o cargo de nutricionista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária atual de 20 horas semanais.
O Município de Xangri-Lá possui atualmente, quatro equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF Centro, ESF Figueirinha, ESF Guará e ESF Rainha do
Mar), sendo que atualmente está em construção mais uma unidade no bairro Marina.
A assistência nutricional em todas as unidades básicas de saúde é prestada por uma nutricionista, que se divide entre as quatro equipes. Nas demais especialidades
com carga horária de 20 horas semanais (pediatra e ginecologista), existem dois profissionais,
cada um atuando em duas equipes.
Dentre as diversas atribuições de uma nutricionista, apenas algumas
são realizadas efetivamente, devido à carga horária insuficiente, além disso, a procura por
atendimento nutricional tem aumentado significativamente, gerando uma demanda reprimida
de usuários que, muitas vezes, precisam esperar dois ou três meses para realizar sua consulta.
Esse problema poderia ser solucionado com a criação e manutenção de grupos de alimentação
saudável, assim como as atividades e campanhas coletivas, onde é possível prestar assistência
a um grupo maior de pessoas em espaços menores de tempo. Esse tipo de ação em saúde atende as diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição e já demonstraram serem eficazes para dar conta das necessidades da população no que diz respeito ao cuidado nutricional.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
PROJETO DE LEI Nº 061 /2015.
Assim, tendo em vista o relevante interesse Público na proposta,
submeto o presente Projeto de Lei à sábia análise dos Nobres Edis, confiando desde já na sua
aprovação.
Xangri-Lá, 24 de agosto de 2015.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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