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materia nº 6/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-11-30
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 87 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 419/90 (REGIME JURÍDICO ÚNICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id551

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-05 Arquivado — Arquivado.
2017-12-04 Proposição retirada da Pauta — Projeto de Lei Complementar retirado em Sessão no dia 04/12/2017 pelo Líder de Governo Jorge Luis Nicolau.
2017-12-04 Incluída na Pauta da Sessão — Encaminhado para leitura.
2017-11-30 Incluir na Pauta da Sessão — Projeto de Lei Complementar nº 006/2017 enviado à Mesa Diretora a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 06/2017.
Altera redação do artigo 87 da Lei Comple￾mentar nº 419/90 (Regime Jurídico Único) e dá
outras providências.
Art. 1º – Fica alterada a redação do Art. 87 da Lei Complemen￾tar 419/90, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 87- Os servidores que executem atividades penosas, insa￾lubres ou perigosas, fazem jus a um adicional calculado sobre o menor padrão de vencimento
do quadro de servidores ativos do Município, sem as vantagens.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Projeto de Lei Complementar nº 06/2017.
Exposição de Motivos
O presente Projeto de lei Complementar visa corrigir irre￾gularidades detectadas pela Unidade de Controle Interno do Município, através do
Relatório Extraordinário nº 050/2017, situação similar a evidenciada em auditoria do
Tribunal de Contas realizada no exercício de 2014, em relação a administração de
pessoal, quanto ao pagamento de gratificações e diárias (Lei Municipal nº07/2015).
Portanto, considerando a flagrante ofensa aos princípios
constitucionais da igualdade e impessoalidade, vez que servidores em situações
idênticas e expostos aos mesmos agentes nocivos recebem valores diferenciados de
adicional, já que calculados sobre o vencimento do cargo do servidor, necessária a
presente adequação legislativa.
Assim, encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa, para
apreciação pelos nobres vereadores, o presente Projeto de Lei.
Xangri-Lá, 29 de novembro de 2017.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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