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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 06/2017.
Altera redação do artigo 87 da Lei Complementar nº 419/90 (Regime Jurídico Único) e dá
outras providências.
Art. 1º – Fica alterada a redação do Art. 87 da Lei Complementar 419/90, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 87- Os servidores que executem atividades penosas, insalubres ou perigosas, fazem jus a um adicional calculado sobre o menor padrão de vencimento
do quadro de servidores ativos do Município, sem as vantagens.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
Projeto de Lei Complementar nº 06/2017.
Exposição de Motivos
O presente Projeto de lei Complementar visa corrigir irregularidades detectadas pela Unidade de Controle Interno do Município, através do
Relatório Extraordinário nº 050/2017, situação similar a evidenciada em auditoria do
Tribunal de Contas realizada no exercício de 2014, em relação a administração de
pessoal, quanto ao pagamento de gratificações e diárias (Lei Municipal nº07/2015).
Portanto, considerando a flagrante ofensa aos princípios
constitucionais da igualdade e impessoalidade, vez que servidores em situações
idênticas e expostos aos mesmos agentes nocivos recebem valores diferenciados de
adicional, já que calculados sobre o vencimento do cargo do servidor, necessária a
presente adequação legislativa.
Assim, encaminho a esta Egrégia Casa Legislativa, para
apreciação pelos nobres vereadores, o presente Projeto de Lei.
Xangri-Lá, 29 de novembro de 2017.
Cilon Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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